O que é Desapropriação

Desapropriação é um processo por meio do qual um bem é transferido da propriedade particular para o patrimônio público, visando atender alguma finalidade de interesse público ou social. A desapropriação é sempre precedida de um decreto, que declara a utilidade pública do bem, e pode ocorrer de forma amigável - por meio de escritura pública - ou por processo judicial.

O Departamento de Desapropriações - DESAP desempenha o papel de representação do Município em todos os juízos e instâncias nas ações e feitos relacionados a desapropriações contenciosas e amigáveis.

A partir de 26/07/2021, a solicitação de serviços junto ao Departamento de Desapropriação deverá ser realizada nos links a seguir:

Serviços

Não encontrou sua dúvida? Ligue para 156 (se estiver na cidade de São Paulo)

 ligue 0800-011-0156 (se estiver na Grande São Paulo)

ou pelo Portal SP156.

Para solicitar o acesso a informações, em atendimento à Lei 12.527/2011: e-SIC.