Serviços relacionados à Divida Ativa

 

O que é Dívida Ativa

São débitos que o cidadão tem com a Prefeitura de São Paulo, que não foram pagos dentro do prazo de vencimento (Exemplo: IPTU, multa de trânsito, ISS, entre outros). Assim que esses débitos são inscritos na Dívida Ativa, a Procuradoria Geral do Município (PGM) será responsável por cobrá-los. Caso o cidadão deixe de realizar o pagamento do débito inscrito, a PGM poderá cobrar por dois processos:

  • Judicial: Execução fiscal (em que pode ocorrer penhora de bens, bloqueio de dinheiro em conta, leilão do imóvel, entre outros...).
  • Extrajudicial: Envio de cartas de cobrança ou envio da dívida para protesto (o que gera restrição do nome), entre outros.


OBS: Qualquer débito que já esteja na dívida ativa estará automaticamente no CADIN (Cadastro Informativo do Município).


Para realizar a consulta e pagamento dos seus débitos inscritos em Dívida Ativa e para outros serviços relacionados acesse nosso Portal: (Vídeo: Conheça os Serviços da Dívida Ativa)


Dúvidas

 


PPI

O Programa de Parcelamento Incentivado, disponibilizado pela Prefeitura de São Paulo, oferece uma oportunidade para que os contribuintes paulistanos tenham uma nova oportunidade de regularizar seus débitos com o município, como os de ISS, IPTU, multa de postura, Taxa de Fiscalização de Estabelecimento, entre outros.

Como aderir ao PPI


Para aderir ao PPI você vai precisar da senha web desbloqueada ou certificado digital, tanto para Pessoa Física quanto para Pessoa Jurídica. Se você não tem ainda a sua senha web desbloqueada, siga as instruções:

Nos casos de Pessoa Física e MEI, acesse o Portal SP 156:
https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?servico=3667

No caso de Pessoa Jurídica, acesse o Portal SP156:
https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?servico=3939

Caso não possua a senha web ou certificado digital, acesse: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/


Serão concedidos descontos na dívida com a Prefeitura Municipal de São Paulo, referentes aos débitos tributários (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e não tributários (exemplos de multas: PSIU, calçadas, zoonoses, etc.), inscritos ou não em dívida ativa.

Para os débitos tributários:
No caso de pagamento em parcela única, será concedido desconto de:
a) 85% dos juros de mora;
b) 75% da multa.

No caso de pagamento parcelado em até 120 parcelas, será concedido desconto de:
a) 60% dos juros de mora;
b) 50% da multa.

Para os débitos não tributários será concedido desconto de:
a) 85% dos encargos moratórios: no caso de pagamento em parcela única;
b) 60% dos encargos moratórios: para pagamento parcelado.


Poderão ser incluídos débitos anteriores a 31/12/2020 referentes aos impostos (IPTU, ITBI e ISS), bem como às taxas, aos autos de infração, à contribuição de melhoria e às multas, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa. Caberá ao contribuinte selecionar os débitos a serem incluídos no programa.

Os débitos que não podem ser incluídos no PPI são multas ambientais, contratuais e débitos do Simples Nacional.


Siga as orientações do passo a passo detalhado. Acesse: https://ppi.prefeitura.sp.gov.br/ e clique em “passo a passo” na coluna à direita do site.


Os débitos não vinculados ao CCM do contribuinte e que não aparecerem automaticamente para inclusão no PPI, ainda assim, podem ser incluídos em seu acordo. Para isso, você deve ter em mãos os dados do débito que deseja incluir no PPI. Acesse o portal do PPI 2021 (https://ppi.prefeitura.sp.gov.br/), deverá entrar na opção desejada (que se refere ao débito que deseja incluir), clicar em “Selecionar” e incluí-lo usando o dado solicitado pelo sistema, no campo que deverá ser preenchido para a inclusão.

Para mais informações sobre como deve ser feita a adesão ao PPI acesse o Portal do Contribuinte PPI: https://ppi.prefeitura.sp.gov.br/ , clique na opção "Adesão ao PPI" e faça o Login. No retorno do Login, na tela informativa que aparecerá, clique em "CLIQUE AQUI" e veja o help do módulo de adesão.


A adesão deverá ser formalizada até o dia 29/10/2021.


Para Pessoas Físicas: é de R$50,00;
Para Pessoas Jurídicas: é de R$300,00.


Os valores são apurados até a data de formalização do pedido de adesão ao PPI.


O valor considerado na cartinha traz os débitos até 31/12/20.


Não. Elas são corrigidas pela taxa SELIC e acrescidas de juros de 1% ao mês.

Como pagar


Há duas formas de emitir as parcelas que estejam dentro do prazo para pagamento:
- Na parte superior da página do Portal do PPI 2021 e acesse a aba 2ª via da DAMSP. Para esse acesso não é necessário login com a Senha Web, mas é preciso ter o número do seu acordo PPI em mãos.
- A outra forma é utilizar a Senha Web. No Portal do PPI 2021. Na parte superior da página acesse a aba Acompanhamento. O nº do acordo será apresentado na tela. Basta clicar sobre ele, e emitir a(s) parcela(s) para pagamento.

Os prazos para pagamento são:
No caso de parcela única ou 1ª parcela: o contribuinte tem o prazo máximo de 60 dias após o vencimento para efetuar o pagamento. Caso não efetue o pagamento, o acordo será cancelado e os débitos incluídos no PPI 2021, se ainda não estiverem inscritos na dívida ativa, serão inscritos automaticamente.
Para as demais parcelas: é permitido o atraso de até 90 dias em uma só parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela. Se esse limite de atraso for ultrapassado, seu acordo entra em rompimento. Ou, então, caso a soma do atraso de 3 parcelas do seu acordo, sendo elas seguidas ou não, ultrapasse a quantidade de 90 dias, o acordo também entra em rompimento.
Quando seu acordo entra em rompimento, ainda é permitido o pagamento à vista do valor que resta a pagar até o último dia do mês em que o sistema sinalizou “Em rompimento”.


Há duas formas de emitir as parcelas que estejam atrasadas para pagamento:
- Na parte superior da página do Portal do PPI 2021 acesse a aba 2ª via da DAMSP. Para esse acesso não é necessário login com a Senha Web, mas é preciso ter o número do seu acordo PPI em mãos.
- A outra forma é utilizar a Senha Web. No Portal do PPI 2021. Na parte superior da página acesse a aba “Acompanhamento”. O nº do acordo será apresentado na tela. Basta clicar sobre ele, e emitir a(s) parcela(s) para pagamento.

Os prazos para pagamento são:
No caso de parcela única ou 1ª parcela: o contribuinte tem o prazo máximo de 60 dias após o vencimento para efetuar o pagamento. Caso não efetue o pagamento, o acordo será cancelado e os débitos incluídos no PPI 2021, se ainda não estiverem inscritos na dívida ativa, serão inscritos automaticamente.
Para as demais parcelas: é permitido o atraso de até 90 dias em uma só parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela. Se esse limite de atraso for ultrapassado, seu acordo entra em rompimento. Ou, então, caso a soma do atraso de 3 parcelas do seu acordo, sendo elas seguidas ou não, ultrapasse a quantidade de 90 dias, o acordo também entra em rompimento.
Quando seu acordo entra em rompimento, ainda é permitido o pagamento à vista do valor que resta a pagar até o último dia do mês em que o sistema sinalizou “Em rompimento”.


Antecipação de parcela significa que você está pagando uma parcela lá do final do acordo no momento atual. Essa antecipação só deve ser feita quando você tiver condições suficientes para quitar a parcela do mês corrente e mais outra. Isso porque a parcela antecipada NÃO é a parcela do mês corrente, e isso pode causar confusão.

Importante: se a parcela antecipada for paga, mas a parcela do mês atual não for, corre-se o risco de ter o PPI rompido. Isso porque o PPI é rompido quando: o atraso do pagamento de uma parcela ultrapassa 90 dias, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela. Ou, então, caso a soma do atraso de 3 parcelas do seu acordo, sendo elas seguidas ou não, ultrapasse a quantidade de 90 dias. Para localizar o botão de antecipação de parcelas, entre no Portal do PPI 2021, na parte superior da página escolha a aba Acompanhamento. Faça o login com a Senha Web, e clique em Antecipação de parcelas.

Atenção: No seu extrato será listada a quantidade original de parcelas, mesmo após o pagamento de parcela(s) antecipada(s), porém não serão geradas as cobranças delas.


No caso de parcela única ou 1ª parcela: o contribuinte tem o prazo máximo de 60 dias após o vencimento para efetuar o pagamento. Caso não efetue o pagamento, o acordo será cancelado e os débitos incluídos no PPI 2021, se ainda não estiverem inscritos na dívida ativa, serão inscritos automaticamente.

Para as demais parcelas: é permitido o atraso de até 90 dias em uma só parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela. Se esse limite de atraso for ultrapassado, seu acordo entra em rompimento. Ou, então, caso a soma do atraso de 3 parcelas do seu acordo, sendo elas seguidas ou não, ultrapasse a quantidade de 90 dias, o acordo também entra em rompimento. Quando seu acordo entra em rompimento, ainda é permitido o pagamento à vista do valor que resta a pagar até o último dia do mês em que o sistema sinalizou “Em rompimento”.

Caso, esse pagamento à vista não aconteça, o PPI é perdido e os débitos são inscritos em dívida ativa. A falta de pagamento do débito que já está na dívida ativa faz com que a Procuradoria realize atos de cobrança para buscar o recebimento do crédito pelo Município. Isso pode se dar por meio da ação de cobrança (chamada execução fiscal) com penhora de bens, bloqueio de dinheiro em conta, leilão do imóvel, etc. E pode se dar também por outros meios não judiciais como envio de cartas de cobrança, envio da dívida para protesto (o que gera restrição do nome), etc. Além disso, vale lembrar que qualquer débito que já esteja na dívida ativa, já estará no CADIN (Cadastro Informativo do Município).

O valor que restou a pagar do débito será corrigido para a data presente, e o contribuinte perderá todos os benefícios do acordo.

Para consultar todas as hipóteses relacionadas à inadimplência do acordo, acesse https://ppi.prefeitura.sp.gov.br/ e clique em “perguntas” localizado na coluna direita do site.


Acesse o Portal do PPI 2021: https://ppi.prefeitura.sp.gov.br/, na parte superior localize a aba Acompanhamento. Faça seu login com a Senha Web ou use o certificado digital. Selecione o botão Extrato e verifique a evolução dos pagamentos das parcelas do seu acordo.

Recomenda-se acompanhar o extrato, mensalmente, para verificar, em tempo hábil, se correções são necessárias, como o pagamento de alguma parcela que foi pulada, ou o pedido de transferência de uma parcela paga em duplicidade para outra.


Ao formalizar o acordo do PPI com o pagamento da 1ª parcela ou da parcela única, já é possível obter a Certidão Positiva de Débitos, com efeito de negativa. Para isso, acesse o site: https://duc.prefeitura.sp.gov.br. Nesse link, é necessário utilizar sua senha web.
Para emitir sua certidão:

  1. Clique no botão “Acessar a Central de Certidões do DUC”;
  2. Na tela seguinte, acesse “Certidão Conjunta de Débitos Mobiliários” (ISS e Taxas) ou “Certidão Conjunta de Débitos Imobiliários” (IPTU) clicando no ícone “ + “ em vermelho, localizado à direita;
  3. Caso haja pendências para emissão da Certidão, consulte o Extrato de Pendências. Uma vez verificado que todas as pendências foram parceladas, clique em “Solicitar Certidão”. É possível anexar documentação necessária à análise no campo “Documentos probatórios e relatórios” clicando, em seguida, em “Anexar”;
  4. Na Solicitação de Análise de Certidão digite os dados necessários. Caso tenha efetuado pagamento, anexe os comprovantes e preencha essa informação no campo Solicitação de Análise. Ao final do preenchimento, envie a solicitação.


A Certidão Negativa de débitos só será obtida após a quitação integral do acordo.


Todos os valores pagos em duplicidade, identificados pelo sistema, ou seja, que constem no extrato, são abatidos do valor que o contribuinte está devendo automaticamente. No entanto, caso o contribuinte deseje que o valor seja utilizado para pagamento de outra parcela pode se utilizar da funcionalidade “transf. pagto. dupl.”, no sistema do PPI 2021, com a utilização de senha web ou certificado digital. Ou ainda é possível solicitar a apropriação do valor pago por meio do Portal SP156. Acesse: https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?t=668&a=676&servico=3944


Caso o sistema não permita a emissão da parcela pulada sem pagamento e apresente o status “Em rompimento” ainda é possível evitar que isso ocorra. Nesse caso, a única solução para evitar o rompimento é o pagamento à vista de todo o valor restante do acordo, até o último dia do mês em que o sistema sinalizou “Em rompimento”.

Vale lembrar que, neste caso, se o pagamento do montante integral não for realizado, além de perder os benefícios do PPI 2021, os débitos serão inscritos na Dívida Ativa. O valor que restou a pagar do débito será corrigido para a data presente, e o contribuinte perderá todos os benefícios do acordo.


A 1ª parcela de seu PPI ou parcela única vencerá no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização da adesão; e deverá ser paga por Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP, cuja emissão deve ser efetuada no momento da adesão ou no próprio site do PPI, após a formalização. A partir da 2ª parcela, o vencimento se dará sempre no último dia útil do mês seguinte ao do vencimento da 1ª parcela.

Exemplo 1:
Se o contribuinte formalizou o PPI entre os dias 01/08/2021 e 15/08/2021, sua adesão foi efetuada na 1ª quinzena do mês; logo, o vencimento da primeira parcela ou parcela única ocorrerá no último dia útil da quinzena subsequente; neste caso, o dia 31/08/2021 será a data do vencimento. O vencimento da 2ª parcela ocorrerá no último dia útil do mês seguinte ao do vencimento da 1ª parcela, ou seja, dia 30/09/2021.

Exemplo 2:
Se você formalizou o PPI entre os dias 16/10/2021 e 31/10/2021, sua adesão foi efetuada na 2ª quinzena do mês; logo, o vencimento da primeira parcela ou parcela única ocorrerá no último dia útil da quinzena subsequente; neste caso, o dia 12/11/2021 será a data do vencimento. O vencimento da 2ª parcela ocorrerá no último dia útil do mês seguinte ao do vencimento da 1ª parcela, ou seja, dia 30/12/2021.


Sim. O depósito judicial pode ser usado para abater o PPI – mas para isso, o devedor deve autorizar o levantamento do valor pelo Município. Depois que o valor for levantado, ele é abatido do valor do PPI.

Como o levantamento do depósito é um procedimento que depende da autorização judicial, depois da emissão da guia e do procedimento para apropriação do dinheiro, a recomendação é que a adesão se faça pelo parcelamento e o contribuinte vá pagando as parcelas até que todas as providências do levantamento sejam encerradas. Isso porque, caso ele faça a adesão à vista e o valor não seja levantado até a data de vencimento da guia, o acordo será rompido e o contribuinte perderá os benefícios do PPI.


Não existe porque as condições de rompimento já estão prevista na lei.


O acordo do PPI só começa a ter efeito a partir do pagamento da parcela única ou da primeira parcela e o não pagamento da primeira parcela ou da parcela única no prazo de 60 dias cancela o acordo.

Parcelamento de Impostos (IPTU/ITBI/ISS)


Para Pessoas Jurídicas, é obrigatória a autorização em débito automático sob o risco de exclusão do parcelamento.

Para Pessoas Físicas é recomendável que se faça a autorização em débito automático.

Excepcionalmente, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá afastar a exigência caso a pessoa jurídica não mantenha, justificadamente, conta corrente em instituição bancária cadastrada pelo Município de São Paulo.

Consulte:
Bancos Conveniados no site da Secretaria Municipal da Fazenda, selecione “pagamentos de tributos” na coluna do canto esquerdo da página, e em seguida “Bancos conveniados e meios disponíveis”.


Não. Apenas débitos até 31 de dezembro de 2020. Porém, foi concedida anistia de juros e multas de mora para as parcelas do IPTU 2021, vencidas até 30/04/2021 e não pagas com base no Art. 34 da Lei nº 17.557/2021.

Emita sua 2ª via do IPTU 2021, sem juros e sem multa, no site da Secretaria Municipal da Fazenda, acesse: https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/

Importante: Este benefício só vale para pagamento até 30 de novembro de 2021.


Foi concedida anistia de juros e multas de mora para as parcelas do IPTU 2021, vencidas até 30/04/2021 e não pagas com base no Art. 34 da Lei nº 17.557/2021.

Emita sua 2ª via do IPTU 2021, sem juros e sem multa, no site da Secretaria Municipal da Fazenda, acesse: https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/

Importante: Este benefício só vale para pagamento até 30 de novembro de 2021.


Sim. No momento de incluir os débitos no seu acordo de PPI, é possível informar qualquer SQL, que é o nº de cadastro do imóvel.

Caso o imóvel esteja vinculado ao seu CPF e esteja com débito(s) pendente(s), ele será listado, automaticamente, após o seu login com senha web no sistema do PPI.


Débitos relativos ao Simples Nacional não podem ser incluídos no PPI 2021, de acordo com a legislação em vigor.

No entanto, recomendamos verificar se há débitos pendentes relativos ao ISS anteriores à sua opção pelo Simples, pois esses poderão ser incluídos nesse parcelamento.

No caso de ser optante pelo Simples e, mesmo assim, ter havido retenção de ISS no Sistema da Nota do Milhão, atente-se para a seguinte orientação.

É permitido alterar seu regime de tributação, retroativamente, de maneira que todas as Notas Fiscais eletrônicas (NFS-e) emitidas antes da solicitação da opção pelo regime do Simples Nacional sejam alteradas, conjuntamente, sem a necessidade de alterá-las uma a uma.

O sistema da NFS-e é de natureza auto declaratória, ou seja, é a própria pessoa que informa seu regime de tributação. O regime de tributação pode ser informado e/ou alterado por meio da aba Opção Simples Nacional, no nesse site: https://nfe.prefeitura.sp.gov.br. O sistema permitirá a correção retroativa de regime para notas fiscais com fato gerador ocorrido nos 3 exercícios anteriores ao atual. Por exemplo, em 2021 o sistema permitirá a correção retroativa para notas com fato gerador a partir de janeiro de 2018.

Para informações mais detalhadas de como configurar corretamente o sistema de notas, acesse: http://notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br/, passe o mouse sobre “informações gerais” e selecione a opção “manuais”.


Os débitos não vinculados ao CCM do contribuinte e que não aparecerem automaticamente para inclusão no PPI, ainda assim, podem ser incluídos em seu acordo. Para isso, você deve ter em mãos os dados do débito que deseja incluir no PPI. Acesse o Portal do PPI 2021, deverá entrar na opção desejada (que se refere ao débito que deseja incluir), clicar em “Selecionar” e incluí-lo usando o dado solicitado pelo sistema, no campo que deverá ser preenchido para a inclusão.

Para mais informações sobre como deve ser feita a adesão ao PPI acesse o Portal do Contribuinte PPI: https://ppi.prefeitura.sp.gov.br , clique na opção "Adesão ao PPI" e faça o Login. No retorno do Login, na tela informativa que aparecerá, clique em "CLIQUE AQUI" e veja o help do módulo de adesão.

Parcelamento de Autos de Infração (CCM GENÉRICO ISS/TLIF/TFE/TFA/TRSS)


Tenha em mãos os dados do débito que deseja incluir no PPI. Acesse o Portal do PPI 2021, deverá entrar na opção desejada (que se refere ao débito que deseja incluir), clicar em “Selecionar” e incluí-lo usando o dado solicitado pelo sistema, no campo que deverá ser preenchido para a inclusão.

Para mais informações sobre como deve ser feita a adesão ao PPI acesse o Portal do Contribuinte PPI: https://ppi.prefeitura.sp.gov.br, clique na opção "Adesão ao PPI" e faça o Login. No retorno do Login, na tela informativa que aparecerá, clique em "CLIQUE AQUI" e veja o help do módulo de adesão.

 

  • Contestação na esfera administrativa (Secretaria Municipal da Fazenda)
    É permitido incluir qualquer débito que esteja em processo de contestação administrativa.
    Mas é importante ressaltar que quando você inclui esse débito em qualquer parcelamento, você estará desistindo da sua contestação! Assim, implica na desistência automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos sobre o caso.

  • Contestação na esfera judicial
    Caso a ação tenha sido realizada na esfera judicial, é necessário desisitir da contestação antes de incluir os débitos no PPI. Para isso, depois de obter o protocolo na esfera judicial, é preciso apresentar sua cópia, além dos seguintes documentos:
    1. cópia da procuração com poderes especiais para a desistência das ações e renúncia ao direito;
    2. documentação pessoal do contribuinte (pessoa física ou jurídica) e de seu representante, no prazo de 60 dias, contados da data de formalização do ingresso no programa;
    3. no caso de ações como mandados de segurança, declaratórias, anulatórias, etc, ou seja, que não se confundem com a execução fiscal ou embargos à execução, também deverá haver prova do recolhimento das despesas processuais e honorários advocatícios) por meio do serviço “Dívida Ativa - Comunicar encerramento da ação judicial para liberação de pendências judiciais no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ou Programa de Regularização de Débitos (PRD)” disponível no Portal SP156: https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/tipos-servicos?tema=668


É simples!
Basta acessar o sistema DUC, no site da Secretaria Municipal da Fazenda: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/, selecione “DUC-Demonstrativo Unificado” na coluna da lateral esquerda da tela e clique em “consulta DUC”. Para fazer o login é necessário o uso de senha web ou certificado digital.

Parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa


Sim. Os débitos que estão inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, podem ser incluídos no PPI 2021, desde que tenham ocorrido (fato gerador) até 31/12/2020.

Atenção: por não haver comunicação entre o sistema da Dívida Ativa e o sistema do PPI, quando você aderir ao PPI, sua dívida continuará aparecendo e aumentando de valor em consulta ao portal da dívida ativa. Porém, fique tranquilo se estiver pagando normalmente o PPI. Assim que você pagar toda a sua dívida por meio do seu PPI, o débito sairá da dívida ativa


O processo fica suspenso durante todo o acordo e depois ele é encerrado com o pagamento da última parcela. Caso haja rompimento do acordo, o processo de cobrança (execução fiscal) é retomado.


Sim. Basta incluir os débitos no PPI e o saldo devedor do acordo “migra” automaticamente para o PPI para ter os descontos desse programa.

Atenção: por não haver comunicação entre o sistema da Dívida Ativa e o sistema do PPI, quando você aderir ao PPI, sua dívida continuará aparecendo e aumentando de valor em consulta ao portal da dívida ativa. Porém, fique tranquilo se estiver pagando normalmente o PPI. Assim que você pagar toda a sua dívida por meio do seu PPI, o débito sairá da dívida ativa.


Por não haver comunicação entre o sistema da Dívida Ativa e o sistema do PPI, quando você aderir ao PPI, sua dívida continuará aparecendo e aumentando de valor em consulta ao portal da dívida ativa. Porém, fique tranquilo se estiver pagando normalmente o PPI. Assim que você pagar toda a sua dívida por meio do seu PPI, o débito sairá da dívida ativa.


Por não haver comunicação entre o sistema da Dívida Ativa e o sistema do PPI, quando você aderir ao PPI, sua dívida continuará aparecendo e aumentando de valor em consulta ao portal da dívida ativa. Porém, fique tranquilo se estiver pagando normalmente o PPI. Assim que você pagar toda a sua dívida por meio do seu PPI, o débito sairá da dívida ativa.

Parcelamento de Multas


As multas por infração no trânsito não estão incluídas no PPI 2021 de acordo com a legislação vigente.


É permitido incluir qualquer débito que esteja em processo de contestação administrativa junto à Secretaria Municipal da Fazenda. Importante ressaltar que a inclusão desse débito implica na desistência automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos sobre o caso, ou seja, você vai desistir da contestação.


Caso a ação tenha sido realizada na esfera judicial, o pedido de desistência da ação deve ser feito com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos termos da lei. Depois de obter o protocolo na esfera judicial, é preciso apresentar sua cópia além dos seguintes documentos:

  1. cópia da procuração com poderes especiais para a desistência das ações e renúncia ao direito;

  2. documentação pessoal do contribuinte (pessoa física ou jurídica) e de seu representante, no prazo de 60 dias, contados da data de formalização do ingresso no programa;

  3. no caso de ações como mandados de segurança, declaratórias, anulatórias, etc, ou seja, que não se confundem com a execução fiscal ou embargos à execução, também deverá haver prova do recolhimento das despesas processuais e honorários advocatícios) por meio do serviço Dívida Ativa - Comunicar encerramento da ação judicial para liberação de pendências judiciais no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ou Programa de Regularização de Débitos (PRD) disponível no Portal SP156:
    https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?t=668&a=775&servico=3637


As multas são emitidas por órgãos competentes distintos. De forma geral, costuma-se enviar comunicado sobre a infração cometida para a residência do contribuinte. No entanto, por prudência, recomendamos que consulte, periodicamente, as páginas do CADIN, disponível no link https://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadin/Pesq_Deb.aspx; bem como a da Dívida Ativa, no link https://dividaativa.prefeitura.sp.gov.br/.

Parcelamento de Taxas (TFE, TFA, TRSS)


Recomendamos que consulte o:


Para informações completas sobre taxas acesse o hotsite disponível no endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br/taxas2021


Acesse o Portal SP156: https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?servico=3505.

Para informações completas sobre taxas acesse o hotsite disponível no endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br/taxas2021.


Não. No PPI 2021 são permitidas, apenas, inclusões de débitos anteriores a 31/12/2020.

Parcelamento de Notas Fiscais Eletrônicas


Há duas formas de realizar essa consulta:

  • Via DUC - Demonstrativo Unificado do Contribuint: No DUC é possível consultar as pendências de recolhimento de ISS, acessando o link https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/duc/. Para fazer o login é necessário o uso de senha web ou certificado digital.

  • Via sistema da Nota do Milhão: Acesse o sistema da Nota do Milhão no endereço eletrônico acesse: https://nfe.prefeitura.sp.gov.br/login.aspx. Importante lembrar que o acesso a esse sistema requer Senha Web ou certificado digital. Após efetuar o login, escolha a opção “Gestão de Dívidas” para consultar as pendências relativas as Notas Fiscais de Serviço eletrônicas.


Sim. Para incluir as NFS-e não inscritas em Dívida Ativa e que ainda não foram objeto de outro parcelamento (PPI ou PAT) no PPI 2021:Acesse o sistema da Nota do Milhão: https://nfe.prefeitura.sp.gov.br/login.aspx. Para ter acesso a esse sistema é necessário o uso de Senha Web ou certificado digital. Após efetuar o login, escolha a opção “Gestão de Dívidas”. Selecione as NFS-e que serão parceladas. Grave a seleção. Importante: para permitir a seleção de notas, eventuais guias emitidas para pagamento à vista devem estar canceladas. Já as NFS-e inscritas em Dívida Ativa, ou já incluídas em outro parcelamento (PPI rompido ou PAT em andamento), uma vez que já estão agrupadas em RDT (Resumo de Declaração Tributária), formato numérico 8X.XXX.XXX, serão exibidas automaticamente no sistema do PPI, na linha "AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO/VALOR DECLARADO".
Caso não deseje incluir algum RDT, basta desmarcá-lo da seleção.


Para permitir a seleção, as guias de pagamentos das notas fiscais devem ter sido canceladas. Por esse motivo, verifique se eventuais guias emitidas para pagamento à vista de NFS-e ainda não foram canceladas.


Os débitos relativos à ISS de emitentes de NFS-e não devem ser confessados, porque a emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica configura documento de constituição de crédito para cobrança. Para parcelar os débitos de NFS-e o contribuinte deverá, primeiramente, entrar no sistema da Nota do Milhão, no endereço eletrônico http://notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br, e fazer a seleção das NFS-e, transferindo-as para o sistema PPI 2021 conforme procedimento a seguir:

  1. No menu da Nota Fiscal Paulistana clique em “Gestão de Dívidas”;

  2. Clique em “Seleção de Notas”;3. Clique no botão “Consultar”;

  3. Se houver guias de pagamento geradas e não quitadas que contenham notas fiscais que possam ser parceladas, clique em “Cancelar” para liberá-las para parcelamento. Observação: Cancele somente as guias não quitadas. Antes de cancelar uma guia verifique se ela foi paga, para não incorrer no risco de incluir um débito já quitado em uma guia de pagamento;

  4. Após realizar o procedimento acima clique no botão “Selecionar notas para parcelamento”.

  5. Você ainda poderá selecionar as notas para o parcelamento;

  6. Após a seleção das notas clique em “Gravar Seleção”.

  7. Clique em “Acessar Sistema PPI” para transferir os débitos de NFS-e para o sistema PPI 2017;9. Caso tenha esquecido alguma NFS-e ou incidência sem incluir na seleção do parcelamento então é necessário clicar em “Excluir” e fazer todo procedimento novamente, incluindo as NFS-e faltantes com as demais. Se estiver tudo ok, clique diretamente no botão “Acessar Sistema PPI”. Após clicar no botão “Acessar Sistema PPI” o sistema da NFS-e redirecionará o contribuinte à página de adesão do PPI 2017 e os débitos de NFS-e estarão lançados, automaticamente, no módulo “NF-e – Nota Fiscal Eletrônica” do acordo.

Para inclusão de Notas Fiscais no sistema PPI é utilizado o RDT - Resumo da Declaração Tributária. O RDT é um agrupamento de NFS-e, por exercício, incidência e código de serviço, que o sistema do PPI utiliza, no item NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, apenas para um controle mais eficiente. É o próprio contribuinte quem seleciona as notas que deseja incluir.Assim, haverá tantas RDT quantas forem as combinações de códigos de serviço e exercício.Se a NFS-e já foi objeto de outro parcelamento PAT ou PPI rompido, o RDT será exibido no item AUTO DE INFRAÇÃO/VALOR DECLARADO; nesse mesmo item, também será exibido o RDT relativo à NFS-e inscritas na Dívida Ativa. Caso ainda não tenha emitido a NFS-e correspondente, emita-a diretamente no sistema de Nota, para que seja possível, posteriormente, selecioná-la para inclusão no parcelamento.


Acesse o site de emissões de notas para MEI no endereço eletrônico: https://www.emitir-nota-fiscal-mei.prefeitura.sp.gov.br/. Caso ainda tenha dúvidas, acesse o Portal SP156: https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?t=668&a=674&servico=3722

Inclusão de parcelamentos anteriores


Não é permitida a inclusão no PPI 2021 de débitos referentes a saldos de parcelamentos em andamento, exceto o PAT. Entretanto, de 1º de janeiro a 31 de março de 2022, os sujeitos passivos que aderiram a edições anteriores do PPI, que estejam com contratos ativos (não podem estar rompidos ou em rompimento) no momento da renegociação, poderão renegociar o saldo devedor em até 60 (sessenta) parcelas, preservados os benefícios originariamente concedidos, sem a concessão de novos benefícios, e mantidas as regras da respectiva legislação de regência, em especial os valores mínimos de parcelas. Em momento oportuno serão divulgadas as orientações específicas para esse tipo de operação.


Sim. Os débitos com fato gerador até 30/12/2020, desde que o PAT esteja homologado e, respeitada a data de transferência que será até 15/10/2021 (data a ser confirmada), poderão ser transferidos para o PPI.


A atual legislação não permite realizar a transferência de PRD para PPI.


Sim. Basta incluir os débitos no PPI e o saldo devedor do acordo “migra” automaticamente para o PPI para ter os descontos desse programa.
Atenção: por não haver comunicação entre o sistema da Dívida Ativa e o sistema do PPI, quando você aderir ao PPI, sua dívida continuará aparecendo e aumentando de valor em consulta ao portal da dívida ativa. Porém, fique tranquilo se estiver pagando normalmente o PPI. Assim que você pagar toda a sua dívida por meio do seu PPI, o débito sairá da dívida ativa.

Canais de Atendimento

 


Para agendar atendimento nas Subprefeituras e unidades do Descomplica, acesse: https://agendadesc.prefeitura.sp.gov.br/agendamento.
Para agendar atendimento no Centro de Atendimento da Fazenda – CAF, região central de São Paulo, acesse: https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br/. O funcionamento desses canais de atendimento está sujeito às regras de restrição definidas pelo Poder Executivo por conta da pandemia.


Não. As condições do PPI estão sujeitas à Lei que o instituiu, portanto, não há nenhum tipo de benefício diferenciado em nenhum caso. As condições financeiras são idênticas no Portal do PPI. Há de se destacar que no acesso remoto, além da facilidade para simular quantas vezes desejar e consultar parentes antes da decisão, os riscos de contato com pessoas estranhas ao seu convívio são minimizados.


Não, em nenhuma hipótese. O agendamento eletrônico é obrigatório e está disposto em lei por conta dos riscos da pandemia.


O agendamento eletrônico é obrigatório para todos, e está disposto em lei por conta dos riscos da pandemia. No entanto, no momento do agendamento prévio, é possível escolher atendimento preferencial para esses casos.

Outros Benefícios


Serão remitidos os créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU dos templos de qualquer culto que: Estejam regularmente constituídos; e sejam relativos a imóveis regularmente inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF e para os quais conste registro de decisão administrativa reconhecendo a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal ou concedendo a isenção prevista no art. 7º da Lei nº 13.250, de 27 de dezembro de 2001, gerando efeitos quando da ocorrência do fato gerador. Essa remissão fica limitada ao valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por CNPJ de sujeito passivo do IPTU e/ou locatário de imóvel;Para os quais não haja registro de decisão administrativa reconhecendo a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal ou concedendo a isenção prevista no art. 7º da Lei nº 13.250, de 27 de dezembro de 2001, cujos titulares ou locatários sejam entidades religiosas. Essa remissão fica limitada ao valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por CNPJ de sujeito passivo do IPTU e/ou locatário de imóvel.


O prazo para adesão ao Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 15.931, de 20 de dezembro de 2013, fica reaberto por 90 (noventa) dias, contados a partir do primeiro dia do segundo mês imediatamente subsequente ao da publicação desta Lei. Para mais informações, consulte o endereço eletrônico https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/zonaleste/


Foi concedida anistia de juros e multas de mora para as parcelas do IPTU 2021, vencidas até 30/04/2021 e não pagas com base no Art. 34 da Lei nº 17.557/2021.

Emita sua 2ª via do IPTU 2021, sem juros e sem multa, no site da Secretaria Municipal da Fazenda, acesse: https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/.Importante: Este benefício só vale para pagamento até 30 de novembro de 2021.


GERAL

 

Atendimento presencial/online


Acesse nosso serviço Divida Ativa - Solicitar triagem para agendamento: clique aqui ( necessário fazer o login no portal e clicar em "entrar e solicitar"). Um atendente fará um contato prévio para te auxiliar com o serviço de que necessita, pois os serviços da dívida ativa estão disponíveis online. Apenas na impossibilidade do problema ser resolvido à distância é que o atendente enviará o link com a agenda do Departamento Fiscal. Esse sistema busca evitar o seu deslocamento sem necessidade e os nossos especialistas farão todo o suporte para que você consiga resolver o seu problema sem sair de casa.


CONSULTA E PAGAMENTO

Consulte e pague seus débitos inscritos no Portal da Dívida Ativa no link: dividaativa.prefeitura.sp.gov.br.

Consulta de débito


Você pode consultar seus débitos inscritos em Dívida Ativa neste link. Você também pode imprimir boletos para o pagamento do débito em questão e avaliar suas opções de parcelamento. Para maiores informações sobre como consultar acesse https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?t=668&conteudo=1305.


Você pode consultar seus débitos inscritos em Dívida Ativa neste link. Você também pode imprimir boletos para o pagamento do débito em questão e avaliar suas opções de parcelamento. Para maiores informações sobre como consultar acesse https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?t=668&conteudo=1305.


Caso a sua pendência não esteja inscrita em dívida ativa, é necessário buscar o órgão de origem do débito. Dessa maneira, regularize sua situação junto à Secretaria Municipal competente (ex. Secretaria da Fazenda, Secretaria de Transportes, etc) Nesse caso, para regularizar a sua situação, você deverá buscar informações na própria Secretaria que deu origem à dívida ou no Portal SP156: clique aqui.

Pagamento


Não há desconto para pagamentos à vista. Por se tratar de dinheiro público, qualquer desconto só pode ser concedido por Lei. Porém, ao escolher pelo pagamento à vista, evita-se cobrança de juros e correção que incide sobre as parcelas.


Você pode parcelar seu débito que está inscrito na Dívida Ativa neste link . Para isso clique em “consulta e pagamento” e após a consulta da sua dívida selecione “simular parcelamento”. Assim, o sistema vai apontar o número máximo de parcelas permitido para o seu caso. Você pode fazer quantas simulações de parcelamento que quiser. Ao chegar no número de parcela que considerar adequado, basta clicar em “emitir 1ª parcela”. Observação: se seu débito for de valor maior que 154 mil, o sistema exigirá a senha web para realizar o parcelamento. Obtenha sua senha web aqui.


Os pagamentos das dívidas são feitos na rede bancária. Assim, a rede bancária repassa as informações à Divisão de Controle da Arrecadação Bancária – DICAB, que, por sua vez, atualiza o Sistema da Dívida Ativa (SDA). Esse trâmite demora em média 3 (três) dias úteis, a partir do pagamento e, após esse prazo, mais 5 dias úteis para que baixa/exclusão de seu nome/débito do CADIN.


Para pagamentos à vista é possível selecionar apenas alguns débitos para pagar. Atenção: se o débito estiver em cobrança judicial (processo de execução fiscal), é necessário pagar todos os débitos que fazem parte do mesmo processo. Assim, ao selecionar um débito, o sistema incluirá, automaticamente, todas as outras dívidas que fazem parte da mesma execução fiscal (DICA: verifique a primeira coluna que consta da tela de consulta, se o número da dívida ativa que aparece lá for o mesmo, significa que aquelas dívidas estão no mesmo processo).


Em casos de parcelamento da dívida, quando a dívida é tributária (como IPTU, ISS, ITBI, Simples Nacional e taxas) só é possível o parcelamento do valor total devido. Para os débitos não tributários como as multas de trânsito, multas de obra, multas ambientais, etc é possível selecionar a dívida que se deseja parcelar. Nesse caso, débitos que fazem parte da mesma execução fiscal também precisam ser pagos juntos.


Caso a sua pendência não esteja inscrita em dívida ativa, é necessário buscar o órgão de origem do débito. Dessa maneira, regularize sua situação junto à Secretaria Municipal competente (ex. Secretaria da Fazenda, Secretaria de Transportes, etc) Nesse caso, para regularizar a sua situação, você deverá buscar informações na própria Secretaria que deu origem à dívida ou no Portal SP156: clique aqui.


Você não deve pagar um boleto fora do vencimento porque o sistema não reconhecerá como pagamento da parcela e o valor será devolvido em restituição. Você consegue gerar outro boleto até o último dia útil do mês seguinte após o vencimento da parcela. Após isso, não é mais possível gerar a parcela e é necessário aguardar o rompimento do acordo para a realização de outro (Observação: acordos do Simples Nacional, não é possível emitir a parcela após o vencimento e a parcela em atraso só é gerada ao final do acordo).

Tipo de cobrança


Quando um débito está ajuizado significa que já se iniciou a cobrança por via judicial (processo chamado de execução fiscal) para busca de bens do devedor para pagamento da dívida que está em aberto. Dessa maneira, se pagamento não for efetuado, há a possibilidade de ocorrer o bloqueio de dinheiro na conta bancária do devedor, penhora de imóvel, entre outras ações.Ainda que o débito já esteja em cobrança judicial, é possível regularizar a situação por meio do pagamento à vista ou parcelamento do débito aqui no portal da dívida ativa.


Um débito não ajuizado significa que a sua cobrança por processo judicial não começou. Mas ainda assim, o devedor pode sofrer outras medidas de cobrança, como o protesto por exemplo. Evite que seu débito passe a ser cobrado judicialmente para que não tenha que arcar com os encargos do processo. É possível regularizar a situação por meio do pagamento à vista ou parcelamento do débito aqui no portal da dívida ativa.


O protesto é o registro realizado pelo Cartório de Protesto para tornar público o conhecimento quanto à existência da dívida. Assim, a partir do protesto o mercado passa a saber da existência do débito no nome do devedor, o que pode gerar a restrição ou limitação ao crédito. Para regularizar a situação, você pode optar pelo pagamento do débito à vista, diretamente no site dos cartórios: https://www.protestosp.com.br. O boleto emitido por esse site inclui a dívida com a Prefeitura e a taxa do cartório. Além disso, o protesto é baixado em 3 dias úteis do pagamento.


Se você optar pelo parcelamento, este deve ser feito aqui no portal da dívida ativa, clicando em “consulta e pagamento”. Nesse caso, após 6 dias úteis do pagamento da primeira parcela, você deverá acessar o site dos cartórios e pagar a taxa de custas do cartório: clique aqui. Somente depois do pagamento dessas custas que o protesto é baixado. Isso é, enquanto não houver o pagamento da taxa, o nome continua protestado mesmo que a dívida com a Prefeitura já esteja paga.


Atenção: o parcelamento do débito enviado para protesto só é possível após o protesto ser comunicado ao sistema da dívida ativa, o que ocorre após 6 dias úteis do vencimento do boleto enviado pelos cartórios.


A dívida tributária se refere a uma dívida criada pelo não pagamento de um tributo. Os tributos são divididos em impostos, contribuições de melhoria, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. Os impostos municipais são três: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos (ITBI-IV).


As taxas são cobradas em razão de: 1) algum serviço público, prestado ou colocado à disposição da pessoa cidadã, ou 2) em razão do exercício do Poder de Polícia (qualquer atividade de fiscalização da Administração Municipal). Exemplos: a Taxa de Elevador, a Taxa de Fiscalização de Anúncios, a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, a Taxa de Aprovação de Projetos e a Taxa do Lixo.


Já dívidas não-tributárias se referem aos demais valores devidos. São as dívidas dos permissionários (como os ambulantes, feirantes e taxistas), dos concessionários, multas de posturas (construções irregulares), multas de trânsito, Programa de Silêncio Urbano - PSIU, zoonoses, higiene, abastecimento, ambientais, decorrentes de infrações de trânsito, provenientes de contratos, originadas de responsabilidade civil extracontratual (como acidentes de trânsito), publicidade irregular, uso indevido da via pública, fumar em local proibido, dejetos de animais e outras.


PARCELAMENTO

Informações sobre o parcelamento da sua dívida e acordo rompido pelo não pagamento de alguma parcela.

Como fazer um parcelamento e suas regras


Você pode parcelar seu débito que está inscrito na Dívida Ativa neste link . Para isso clique em “consulta e pagamento” e após a consulta da sua dívida selecione “simular parcelamento”. Assim, o sistema vai apontar o número máximo de parcelas permitido para o seu caso. Você pode fazer quantas simulações de parcelamento que quiser. Ao chegar no número de parcela que considerar adequado, basta clicar em “emitir 1ª parcela”. Observação: se seu débito for de valor maior que 154 mil, o sistema exigirá a senha web para realizar o parcelamento. Obtenha sua senha web aqui.


O número de parcelas e o valor mínimo da parcela é definido todo começo de ano na legislação municipal. Acessando o portal da dívida ativa (neste link), ao realizar a simulação de parcelamento, o sistema já vai te indicar o número máximo de parcelas de acordo com a legislação vigente, o qual não pode ser alterado.


Quando a dívida é tributária (ISS, IPTU, ITBI, Simples Nacional e taxas) só é possível o parcelamento do valor total devido. Para os débitos não tributários, como multas de trânsito, multas ambientais, de obra, de barulho, etc, é possível selecionar a dívida que se deseja parcelar.

 


Quando a dívida é tributária (ISS, IPTU, ITBI, Simples Nacional e taxas) só é possível o parcelamento do valor total devido. Para os débitos não tributários, como multas de trânsito, multas ambientais, de obra, de barulho, etc, é possível selecionar a dívida que se deseja parcelar.

 


Caso um contribuinte já tenha um parcelamento em andamento, isso é, se já tiver pago a primeira parcela da proposta, e outros débitos surgirem em aberto no seu nome, é possível realizar um novo parcelamento. Nesse caso, o contribuinte terá dois acordos de parcelamento em andamento.


Caso a primeira parcela da proposta de acordo ainda não tiver sido paga, então, esse acordo ainda não foi reconhecido/homologado pelo sistema. Assim, basta realizar um novo acordo incluindo os débitos que deseja e pagar apenas a primeira parcela deste novo acordo, desconsiderando a parcela emitida anteriormente.


Se seu débito for de Simples Nacional é necessário romper o acordo atual para a realização de um novo acordo que contenha todas as dívidas em aberto. Mas atenção, para realizar um novo acordo, será exigido um valor da primeira parcela maior: esse valor é de 10% da dívida para casos de primeiro reparcelamento e 20% para o segundo.Para isso, aqui no portal, realize uma nova proposta de acordo ao fazer sua consulta do Simples Nacional. Ao clicar em “simular parcelamento” uma mensagem vai aparecer informando sobre a necessidade de romper o acordo já existe. Para isso, o sistema exigirá a utilização da senha web (obtenha sua senha web: clique aqui).


Não é possível fazer um parcelamento que abranja débitos de mais de um contribuinte. Se for o caso de pessoa jurídica com vários estabelecimentos, deverá ser feito um acordo para cada CCM. Isso acontece porque as dívidas com a Prefeitura são cadastradas conforme o número de contribuinte por tipo de débito. Por exemplo, para IPTU a consulta é feita por SQL (que é o número do cadastro do imóvel); para a consulta do ISS, o número para consulta é o CCM (que é o número do cadastro da empresa na Prefeitura), etc. Apenas as multas de trânsito e multa de ITBI são consultadas pelo CPF assim como o Simples Nacional também é consultado pelo CNPJ.


Mas, mais de um parcelamento por contribuinte é possível se, por exemplo, novos débitos foram inscritos em Dívida Ativa após o primeiro parcelamento (exceto para débitos do Simples Nacional porque todos os débitos devem estar em um único acordo).


As parcelas são reajustadas mensalmente pelo IPCA e incidem juros de 1% ao mês (Para débitos do Simples Nacional, incide a taxa SELIC).


Para dívidas acima de R$ 161.795,90 (cento e sessenta e um mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) é possível parcelar em até 60 vezes desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 4.372,86 (quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), exigindo-se o uso da senha web para efetivar o acordo (obtenha sua senha web: clique aqui).


Caso haja débitos/pendências no nome do contribuinte, mesmo que parcelados, só é possível obter a Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa. Essa certidão só é emitida após a confirmação do início de um acordo de parcelamento (3 dias após o pagamento da primeira parcela) ou se a dívida estiver suspensa por decisão judicial ou por depósito judicial. Nesse caso, os pedidos devem ser feitos neste site. Nesse página, é necessário utilizar sua senha web, para adquiri-la clique aqui. A partir disso, após informar os dados do contribuinte, 1) acesse Central de Certidões e 2) selecione a opção para Certidão Conjunta de Débitos Mobiliários ou Imobiliários. Após a apresentação das pendências existentes, consulte o Extrato de Pendências Mobiliárias ou Imobiliárias, conforme a certidão. Uma vez sanadas estas pendências, clique em Solicitar Certidão. Você poderá, ainda, anexar documentação (preferencialmente em PDF) e inserir informações necessárias para análise.


Para mais informações sobre certidões acesse o site da Secretaria da Fazenda aqui.


Enquanto você estiver pagando o parcelamento, a dívida continuará aparecendo mas na coluna “posição” da tela de consulta mostrará “acordo” (conforme indicado na imagem abaixo), o que suspende qualquer ato de cobrança e também a inscrição no CADIN (Cadastro Informativo do Município) e, caso necessite de uma certidão, ela será positiva com efeitos de negativa.


Assim que uma parcela é paga, o valor dela é abatido do total da sua dívida e seu débito só sairá completamente da Dívida Ativa quando for pago em sua totalidade.


O seu nome é retirado do CADIN em média 8 dias úteis após o pagamento da primeira parcela do acordo. Caso o acordo seja rompido, o seu nome voltará a fazer parte do CADIN.


O parcelamento evita atos de cobrança da Prefeitura. O parcelamento impede o início do ajuizamento da execução fiscal. Se já houver ação de cobrança, ela será suspensa, mas sua extinção (encerramento do processo) se dará apenas quando todas as parcelas forem pagas.


Caso o parcelamento seja rompido, o Município iniciará a execução fiscal, ou, se já em andamento, voltará a prosseguir.


Os pagamentos das dívidas são feitos na rede bancária. Assim, a rede bancária repassa as informações à Divisão de Controle da Arrecadação Bancária – DICAB, que, por sua vez, atualiza o Sistema da Dívida Ativa (SDA). Esse trâmite demora em média 3 (três) dias úteis, a partir do pagamento.

Pagamento das parcelas do acordo


Basta acessar o portal da Dívida Ativa: https://dividaativa.prefeitura.sp.gov.br. Selecione a opção “emissão do boleto do mês”, clique na opção “acordo” e preencha com o número que aparece no seu boleto com a indicação “Termo de Acordo”. Caso não possua esse número, é possível a emissão pelo número do contribuinte, selecionando a opção por tipo de débito (ex. IPTU, ISS, multa de trânsito, etc) mas FIQUE ATENTO caso tenha mais de um acordo em andamento. Caso prefira, coloque suas parcelas em débito automático.


É possível colocar sua parcela em débito automático. Para isso, use o número identificador de débito automático expresso na parte superior do boleto, conforme está exemplificado na imagem abaixo. Assim, realize o cadastro do seu débito automático junto ao banco de sua conta.


Após a data de vencimento do pagamento, a parcela ainda fica disponível para impressão. Você pode imprimir a segunda via do boleto até o último dia do mês seguinte ao vencimento original, o qual ganha um novo vencimento. Se qualquer das parcelas não for paga até o mês seguinte do vencimento original, o parcelamento será automaticamente rompido. Se isso acontecer, o contribuinte deve esperar 40 dias após o vencimento da tolerância por atraso do pagamento para que seja possível realizar novo acordo. Atenção: é permitido apenas mais três reparcelamentos, após isso, só pagamento à vista.


Para débitos de Simples Nacional, as regras são outras. Nesse caso não é possível imprimir nova guia da parcela após a data de vencimento. Se você deixou de pagar uma parcela, ela será lançada para ser paga no final do acordo. Assim, após 15 dias úteis do pagamento da última parcela, ficará disponibilizado uma única guia para o pagamento à vista das parcelas atrasadas. Mas cuidado: o Simples Nacional tolera apenas 2 parcelas não pagas. Caso você deixe de pagar 3 parcelas, seguidas ou não, o acordo será rompido. Se isso acontecer, após rompimento do acordo, o contribuinte deve esperar 45 dias para conseguir realizar novo acordo. Atenção: para casos de Simples Nacional, são permitidos apenas mais dois reparcelamentos, após isso, só pagamento à vista.


Quanto ao valor já pago durante o acordo que foi rompido, fique tranquilo(a). Para todos os tipos de débito, o valor que já foi pago é abatido da dívida. Assim, resta em aberto apenas o valor que ainda não foi pago da dívida.


Importante: Nos casos de reparcelamento de débitos, o valor da primeira parcela é maior, o qual não pode ser alterado. O valor da entrada será de 10% do total da dívida para casos de primeiro reparcelamento, 20% para o segundo e 30% para o terceiro.


Informamos que se você gerou mais de uma guia para a mesma parcela não há qualquer problema. Você pode pagar qualquer uma delas que o sistema reconhecerá o pagamento e fará a baixa do débito (só tome o cuidado de verificar se a parcela é mesmo do acordo que está em andamento) – confira o número do seu acordo no boleto da parcela anterior, conforme indicado na imagem abaixo.


Você não deve pagar um boleto fora do vencimento porque o sistema não reconhecerá como pagamento da parcela e o valor será devolvido em restituição. Você consegue gerar outro boleto até o último dia útil do mês seguinte após o vencimento da parcela. Após isso, não é mais possível gerar a parcela e é necessário aguardar o rompimento do acordo para a realização de outro (Observação: acordos do Simples Nacional, não é possível emitir a parcela após o vencimento e a parcela em atraso só é gerada ao final do acordo).


No Portal da Dívida Ativa (neste link), clique em “emissão do boleto do mês” – após digitar o número do acordo ou número do contribuinte serão exibidas todas as parcelas pagas e as parcelas em aberto.


Caso o acordo esteja rompido, clique na opção para verificar o extrato das parcelas e confira com os seus boletos (no canto direito do boleto aparece a indicação do número da parcela, conforme indicado na imagem abaixo).


Os pagamentos das dívidas são feitos na rede bancária. Assim, a rede bancária repassa as informações à Divisão de Controle da Arrecadação Bancária – DICAB, que, por sua vez, atualiza o Sistema da Dívida Ativa (SDA). Esse trâmite demora em média 3 (três) dias úteis, a partir do pagamento.


Se você pagou em duplicidade a mesma parcela, esse valor pago deve ser consultado aqui. Para restituição de débitos de até R$5.000,00, siga as instruções neste site. Caso o valor ultrapasse R$5.000,00, siga as instruções aqui. Atenção: o valor de uma parcela paga em duplicidade não é compensado na outra parcela.


Caso o valor não esteja disponível para a devolução é necessário fazer a solicitação pelo serviço Divida Ativa – Contestar ou solicitar baixa de débito disponível no Portal SP 156: clique aqui.


ATENÇÃO: Essa orientação só vale se o pagamento foi feito em duplicidade na dívida ativa. Para maiores informações, acesse o site da Secretaria da Fazenda neste link.


Enquanto o sistema não reconhece o pagamento da primeira parcela, o acordo não está formalizado e por isso o sistema permite que você gere quantos acordos tentar até que esse pagamento seja reconhecido. Isso acontece para que você tenha a oportunidade de desistir e realizar o acordo em outra data, caso assim entenda melhor.


Mas FIQUE ATENTO: Sem pagar a primeira parcela, não existe acordo propriamente a assim a cobrança do débito não será suspensa. As “parcelas” seguintes pagas nesse acordo ainda não formalizado serão devidamente abatidas mas não possibilitam a emissão de certidão e a suspensão de atos de cobrança como ocorre no acordo formalizado. Por isso, para regularizar sua situação, realize um parcelamento e efetue o pagamento da primeira parcela e das parcelas seguintes no mesmo acordo.


Enquanto o sistema não reconhece o pagamento da primeira parcela, o acordo não está formalizado e por isso o sistema permite que você gere quantos acordos tentar até que esse pagamento seja reconhecido. Isso acontece para que você tenha a oportunidade de desistir e realizar o acordo em outra data, caso assim entenda melhor.


Mas FIQUE ATENTO: Pagando a primeira parcela, é preciso sempre realizar o pagamento das parcelas seguintes do mesmo acordo para que não haja rompimento – o número do acordo aparece no boleto da parcela. Se você pagar a parcela do acordo “não formalizado” o valor será abatido mas mesmo assim se a parcela do acordo em andamento (que você pagou a primeira parcela) ficou em aberto, o acordo pode ser rompido.


Caso um contribuinte já tenha um parcelamento em andamento, isso é, se já tiver pago a primeira parcela da proposta, e outros débitos surgirem em aberto no seu nome, é possível realizar um novo parcelamento. Nesse caso, o contribuinte terá dois acordos de parcelamento em andamento.


Caso a primeira parcela da proposta de acordo ainda não tiver sido paga, então, esse acordo ainda não foi reconhecido/homologado pelo sistema. Assim, basta realizar um novo acordo incluindo os débitos que deseja e pagar apenas a primeira parcela deste novo acordo, desconsiderando a parcela emitida anteriormente. Se seu débito for de Simples Nacional é necessário romper o acordo atual para a realização de um novo acordo que contenha todas as dívidas em aberto. Mas atenção, para realizar um novo acordo, será exigido um valor da primeira parcela maior: esse valor é de 10% da dívida para casos de primeiro reparcelamento e 20% para o segundo.Para isso, aqui no portal, realize uma nova proposta de acordo ao fazer sua consulta do Simples Nacional. Ao clicar em “simular parcelamento” uma mensagem vai aparecer informando sobre a necessidade de romper o acordo já existe. Para isso, o sistema exigirá a utilização da senha web (obtenha sua senha web: clique aqui).


Sim! Para isso, clique em “consulta e pagamento” e selecione a opção “pagamento à vista” (os valores já pagos durante o acordo são automaticamente descontados do total da dívida). Mas atenção: aguarde o último pagamento que você realizou das parcelas ser reconhecido pelo sistema e, assim, a parcela em questão ser baixada (o reconhecimento de pagamento pelo sistema leva cerca de 3 dias úteis após o pagamento).


Observação: Não é possível, porém, antecipar apenas algumas parcelas. Assim, só é possível antecipar o pagamento se for pago o total das parcelas em aberto.


Uma vez realizado o acordo de parcelamento, isso é, após o pagamento da primeira parcela da proposta de acordo, não é mais possível alterar o número de parcelas. A única opção é realizar o pagamento à vista dos débitos restantes em aberto. Mas atenção: aguarde o último pagamento que você realizou das parcelas ser reconhecido pelo sistema e, assim, a parcela em questão ser baixada (o reconhecimento de pagamento pelo sistema leva cerca de 3 dias úteis após o pagamento).


Caso a primeira parcela da proposta de acordo ainda não tiver sido paga, então, esse acordo ainda não foi reconhecido/homologado pelo sistema. Assim, basta realizar um novo acordo nos termos que deseja e pagar apenas a primeira parcela deste novo acordo, desconsiderando a parcela emitida anteriormente.


Uma vez realizado o acordo de parcelamento, não é possível antecipar o pagamento de uma ou algumas parcelas (amortização). A única opção é o pagamento de todas as parcelas restantes de uma única vez. Para isso, clique em “consulta e pagamento” e selecione a opção “pagamento à vista” ou se, já estiver na tela de emissão de boleto do mês clique no botão "quitar acordo" que aparece no canto superior direito (os valores já pagos durante o acordo são automaticamente descontados do total da dívida).

Rompimento de acordo


Basta realizar um novo parcelamento clicando em “consulta e pagamento” ou então, na tela de “emissão do boleto do mês” na mensagem de acordo rompido já aparece um “clique aqui” para realizar um novo parcelamento. Fique tranquilo que o valor já pago no acordo anterior é abatido da sua dívida.


Você não conseguirá fazer um novo acordo se já teve 3 rompimentos anteriores (ou 2 rompimentos anteriores se débitos do Simples Nacional) – aí pra regularizar, só é possível o pagamento à vista.


Atenção: Nos casos de reparcelamento de débitos, o valor da primeira parcela é maior, o qual não pode ser alterado. O valor da entrada será de 10% do total da dívida para casos de primeiro reparcelamento, 20% para o segundo e 30% para o terceiro.


A cada parcela paga, o sistema desconta automaticamente o seu valor. Assim, no momento do reparcelamento, só aparecerão os valores ainda pendentes, já descontado tudo o que foi pago no acordo anterior (inclusive em acordos de PPI).


Não há possibilidade de reativação de acordo depois que ele foi rompido. Para regularizar a situação, é necessário realizar um novo acordo ou efetuar o pagamento à vista.


Se houve um rompimento de parcelamento anterior, nos termos da legislação municipal, o sistema exige uma entrada maior para o novo parcelamento. Isso não pode ser alterado.


Verifique no portal da Dívida Ativa (neste link) que na tela de simulação de parcelamento, no canto direito, consta % de entrada e caso esse % seja maior, ele indica que é em razão de rompimento (s) anteriores.


No aviso de “acordo rompido” aparece a opção “extrato do parcelamento” – lá é possível conferir qual (is) parcela (s) ficaram em aberto e deram causa ao rompimento.


Detalhe importante: como é possível emitir a parcela até o último dia útil do mês seguinte, é muito comum que a pessoa pague a parcela do mês anterior com atraso e se esqueça de pagar a parcela do mês e isso causa o rompimento do acordo – veja que no extrato aparece “data de vencimento” e “data de pagamento” e confira se não foi isso que aconteceu. Sempre confira no lado direito de seu boleto o número da parcela.


Em casos de rompimento de acordo, é possível reparcelar o restante do valor devido. Atenção: só serão permitidos mais três reparcelamentos, após isso, apenas pagamento à vista. No caso de Simples Nacional, são permitidos apenas mais dois parcelamentos.


Além disso, nos casos de reparcelamento de débitos, o valor da primeira parcela é maior, o qual não pode ser alterado. O valor da entrada será de 10% do total da dívida para casos de primeiro reparcelamento, 20% para o segundo e 30% para o terceiro.


Enquanto o sistema não reconhece o pagamento da primeira parcela, o acordo não está formalizado e por isso o sistema permite que você gere quantos acordos tentar até que esse pagamento seja reconhecido. Isso acontece para que você tenha a oportunidade de desistir e realizar o acordo em outra data, caso assim entenda melhor.


Mas FIQUE ATENTO: Pagando a primeira parcela, é preciso sempre realizar o pagamento das parcelas seguintes do mesmo acordo para que não haja rompimento – o número do acordo aparece no boleto da parcela. Se você pagar a parcela do acordo “não formalizado” o valor será abatido mas mesmo assim se a parcela do acordo em andamento (que você pagou a primeira parcela) ficou em aberto, o acordo é rompido e você precisará reparcelar para regularizar a sua situação.


Não. O rompimento é automático após o não pagamento da parcela. Então cuidado: você tem até o último dia útil do mês seguinte ao vencimento para gerar e pagar a parcela e evitar o rompimento. No caso do Simples Nacional, o rompimento acontece após a terceira parcela em aberto (seguida ou não) e as parcelas em atraso são pagas no final do acordo.


JÁ PAGUEI MEU DÉBITO, MAS...

Informações sobre pagamentos e baixas nos débitos inscritos na dívida ativa.

Ainda não deu baixa


Em casos de parcelamento do débito, a dívida continua aparecendo mas com a anotação de “acordo” na tela de consulta, conforme indicado na imagem abaixo. Além disso, o pagamento pode levar até 3 dias para ser considerado pelo Sistema da Dívida Ativa (dar baixa). Se depois desse período, o sistema ainda informar a existência da dívida, solicitar uma análise do pagamento, seguindo as instruções neste site. Observação: em relação ao CADIN, o prazo para a exclusão do seu nome é de 5 dias úteis após a baixa no sistema da dívida ativa (que acontece 3 dias úteis depois do pagamento).


Se a dívida estiver protestada e o pagamento foi feito pelo portal da dívida ativa, a baixa do protesto só ocorre após o pagamento da taxa do cartório, o que pode ser feito neste site após 6 dias úteis do pagamento do boleto com a Prefeitura. Isso é, enquanto não houver o pagamento da taxa do cartório, o nome continua protestado mesmo que a dívida com a Prefeitura já esteja paga.


Se você pagou seu débito no portal da dívida ativa, ele não inclui as custas do cartório. Aguarde 6 dias úteis após o pagamento e acesse o site da Central de Protestos e realize o pagamento das custas do cartório: clique aqui. O protesto só é baixado depois do pagamento dessas custas.


Atenção: essa orientação vale também no caso de parcelamento – após 6 dias úteis do pagamento da primeira parcela, você deve acessar o site da Central de Protestos e realizar o pagamento das custas.


É necessário fazer uma solicitação no serviço Divida Ativa – contestar ou solicitar baixa de débito no portal SP156: clique aqui.


Se o pagamento da multa foi feito diretamente pelo sistema bancário (no licenciamento ou não), ele não incluiu os encargos devidos pela inscrição na dívida ativa e essa diferença é devida se o pagamento foi feito depois da inscrição. Consulte a data da inscrição da sua multa: clique aqui.


Primeiro, confira se a dívida estava protestada. Se estava protestada, verifique se você já pagou as custas do cartório de protesto – o pagamento feito na dívida ativa não inclui as custas do cartório. Assim, 6 dias úteis depois do pagamento você deve fazer o pagamento das custas do cartório pelo site da Central de Protestos: clique aqui. Se não houver nenhum protesto pendente mas seu nome continua no SERASA é porque o SERASA realiza captura de dados públicos existentes nos sites dos Tribunais. Verifique se o apontamento do SERASA menciona um processo judicial (execução fiscal) e a cópia do processo deverá ser apresentada ao SERASA comprovando que o processo está extinto (encerrado) em razão do pagamento (o encerramento do processo acontece automaticamente após o reconhecimento do pagamento pelo sistema no prazo de 3 dias úteis). ATENÇÃO: o Município não possui qualquer comunicação direta com o SERASA.

Recebi nova cobrança ou carta oficial


Verifique se na tela de consulta do portal da dívida ativa (neste site) no campo "notificação" aparece o número 10, 20, 30 e assim sucessivamente. A cobrança original do IPTU aparece como 10 e essa outras são cobranças complementares que geralmente ocorrem quando a Secretaria da Fazenda verifica uma alteração de área da construção ou a perda de uma isenção, por exemplo.


Se você recebeu carta do Tribunal de Justiça mas já pagou o seu débito pode ser que o sistema ainda não tenha reconhecido o pagamento. Esse processo pode levar até 3 dias úteis para ser considerado pelo Sistema da Dívida Ativa (dar baixa). Após reconhecer o pagamento, o sistema informa automaticamente para que ocorra a suspensão (no caso de parcelamento) ou o encerramento (no caso de pagamento à vista) do processo.


Se depois desse período, o sistema ainda informar a existência da dívida, é preciso solicitar a baixa do pagamento, clique aqui. Em relação ao CADIN, o prazo para a exclusão do seu nome é de 5 dias úteis após a baixa no sistema da dívida ativa (3 dias úteis após o pagamento).


Nesse caso, a cobrança dessa NR02 (Notificação Recibo) pode ser uma complementação da NR 01 (Notificação Recibo) já paga. Para verificar do que se trata esse complemento, terá que consultar o motivo junto a Secretaria Municipal da Fazenda. Para obter informações de como solicitar a 2ª via de lançamento é só acessar o portal: clique aqui.

Pagamento não reconhecido


O pagamento pode levar 3 dias úteis para ser reconhecido pelo Sistema da Dívida Ativa. Ao final desse prazo, você pode conferir aqui no Portal da Dívida Ativa, clicando em “consulta e pagamento”, se de fato foi reconhecido: Se o pagamento foi à vista, na realização da consulta pelo portal, o débito não deve mais aparecer. Caso seja o pagamento da primeira parcela, verifique se na tela de consulta no portal aparece a anotação “acordo” na última coluna - isso significa que ele já reconheceu o pagamento da primeira parcela e formalizou o acordo. Se o pagamento foi das parcelas seguintes, veja que a última coluna na tela de consulta continua constante “acordo” e o valor da parcela paga é automaticamente abatido.


CADIN

O Cadastro Informativo do Município (CADIN) é o cadastro no qual a Prefeitura de São Paulo registra: (1) as pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos atrasados e/ou não pagos aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e (2) pessoas físicas ou jurídicas que deixem de apresentar a prestação de contas devidas.

Limpar meu nome


Se o seu débito está inscrito em dívida ativa, regularize sua situação efetuando o pagamento à vista ou por parcelamento. Para isso, consulte se seu débito está na dívida ativa clicando aqui, bem como suas opções de pagamento. Caso a sua pendência não esteja inscrita em dívida ativa, é necessário buscar informações na própria Secretaria que deu origem à dívida ou no Portal SP156: clique aqui.


Se o seu débito estiver em dívida ativa, tirar o pagamento leva cerca de 3 dias úteis para ser reconhecido pelo sistema da dívida ativa e, após esse, prazo, mais 5 dias úteis para que baixa/exclusão de seu nome/débito do CADIN. Observação: em caso de parcelamento da dívida, o seu nome é retirado do CADIN após o pagamento da primeira parcela.


Assim que sua situação for regularizada, o órgão ou entidade responsável pelo registro fará a baixa/exclusão de seu nome/débito do CADIN. Se o seu débito estiver em dívida ativa, o pagamento leva cerca de 3 dias úteis para ser reconhecido pelo sistema da dívida ativa e, após esse, prazo, mais 5 dias úteis para a baixa/exclusão de seu nome/débito do CADIN.


Informamos que o seu nome é retirado do CADIN em média 8 dias úteis após o pagamento da primeira parcela do acordo. Caso o acordo seja rompido, o seu nome voltará a fazer parte do CADIN.

Relação com a dívida ativa


Informamos que é possível ter uma dívida no CADIN que não esteja ainda na Dívida Ativa. Mas, débitos inscritos na Dívida Ativa sempre estão registrados no CADIN. Atenção: se o débito não for pago, ele pode ser inscrito na Dívida Ativa e a cobrança passará a ser feita pela Procuradoria Geral do Município. Para regularizar seus débitos que já estão na dívida ativa clique aqui, mas se os seus débitos estão no CADIN mas ainda não foram inscritos na dívida ativa, você deverá buscar informações na própria Secretaria que deu origem à dívida ou no Portal SP156: neste link.


Informamos que CADIN e a Dívida Ativa são duas diferentes, embora tenham relação. Sempre que você tem uma dívida em aberto com o Município ela é enviada à Procuradoria do Município para sua cobrança. Para cada tipo de débito, a inscrição na dívida ativa pode demorar mais ou menos tempo e todo o débito que está na dívida ativa também está no CADIN. Para regularizar seus débitos que já estão na dívida ativa, acesse: https://dividaativa.prefeitura.sp.gov.br/.


Mas, a inscrição no CADIN pode ser feita pelo próprio órgão que gerou o débito (ex. Secretaria da Fazenda, Secretaria de Transportes, etc) em razão do débito estar em aberto mesmo que ainda não tenha sido encaminhado à Procuradoria para cobrança. Nesse caso, para regularizar a sua situação, você deverá buscar informações na própria Secretaria que deu origem à dívida ou no Portal SP156: clique aqui.


Isso é, se você tem uma dívida com a Prefeitura que não foi paga, você pode estar no CADIN mas ainda não estar na dívida ativa. Por outro lado, todos os débitos que estão na dívida ativa já estão no CADIN.


CERTIDÃO

A Certidão de Débitos é um documento que informa e certifica se o contribuinte tem pendências em seu nome.

Emissão


Mesmo que você tenha débitos na dívida ativa, o pedido de certidão é sempre feito na Secretaria Municipal da Fazenda. Para emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) clique aqui. Atenção: só é possível emitir essa certidão caso o contribuinte não possua débitos/pendências em seu nome.


Caso haja débitos/pendências no nome do contribuinte, mesmo que parcelados, só é possível obter a Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa. Essa certidão só é emitida após a confirmação do início de um acordo de parcelamento (3 dias após o pagamento da primeira parcela) ou se a dívida estiver suspensa por decisão judicial ou por depósito judicial. Nesse caso, os pedidos devem ser feitos neste site.


Para mais informações sobre certidões acesse o site da Secretaria da Fazenda: clique aqui.


Caso haja débitos/pendências no nome do contribuinte, mesmo que parcelados, só é possível obter a Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa. Essa certidão só é emitida após a confirmação do início de um acordo de parcelamento (3 dias após o pagamento da primeira parcela) ou se a dívida estiver suspensa por decisão judicial ou por depósito judicial. Nesse caso, os pedidos devem ser feitos neste site.


Nessa página, é necessário utilizar sua senha web, para adquiri-la clique aqui. A partir disso, após informar os dados do contribuinte, 1) acesse Central de Certidões e 2) selecione a opção para Certidão Conjunta de Débitos Mobiliários ou Imobiliários. Após a apresentação das pendências existentes, consulte o Extrato de Pendências Mobiliárias ou Imobiliárias, conforme certidão. Uma vez sanadas as pendências, clique em Solicitar Certidão. Você poderá, ainda, anexar documentação (preferencialmente em PDF) e inserir informações necessárias para análise.


Para mais informações sobre certidões acesse o site da Secretaria da Fazenda: clique aqui.


Caso haja débitos/pendências no nome do contribuinte, mesmo que parcelados, só é possível obter a Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa. Essa certidão só é emitida após a confirmação do início de um acordo de parcelamento (3 dias após o pagamento da primeira parcela) ou se a dívida estiver suspensa por decisão judicial ou por depósito judicial. Nesse caso, os pedidos devem ser feitos neste site. Nessa página, é necessário utilizar sua senha web, para adquiri-la clique aqui. A partir disso, após informar os dados do contribuinte, 1) acesse Central de Certidões e 2) selecione a opção para Certidão Conjunta de Débitos Mobiliários ou Imobiliários. Após a apresentação das pendências existentes, consulte o Extrato de Pendências Mobiliárias ou Imobiliárias, conforme certidão. Uma vez sanadas as pendências, clique em Solicitar Certidão. Você poderá, ainda, anexar documentação (preferencialmente em PDF) e inserir informações necessárias para análise.


Para mais informações sobre certidões acesse o site da Secretaria da Fazenda: clique aqui.


As Certidões Unificadas de Débitos Mobiliários e Imobiliários trazem os tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda e a inscrições em Dívida Ativa Municipal junto à Procuradoria Geral do Município. Portanto, não são mais emitidas as Certidões Tributárias Mobiliárias e Imobiliárias pelo Departamento Fiscal. Assim, mesmo que você tenha débitos na dívida ativa, o pedido de certidão é sempre feito na Secretaria Municipal da Fazenda. Para emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND), clique aqui.


Para mais informações sobre certidões acesse o site da Secretaria da Fazenda: clique aqui.


Pode ser que haja débitos em aberto de IPTU ou débitos no ascendente (área maior). Caso o imóvel (ascendente) que deu origem ao seu imóvel tenha ficado com alguma dívida no IPTU, ela precisa ser paga, caso contrário não será possível emitir a certidão. Consulte informações neste site.


Para mais informações sobre certidões acesse o site da Secretaria da Fazenda: clique aqui.


Caso o imóvel ascendente (que deu origem ao seu imóvel) tenha ficado com alguma dívida no IPTU, ela precisa ser paga, caso contrário não será possível emitir a certidão. Consulte informações neste site.


Para mais informações sobre certidões acesse o site da Secretaria da Fazenda: clique aqui.

Liberação e prazos


As Certidões Unificadas de Débitos Mobiliários e Imobiliários trazem os tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda e a inscrições em Dívida Ativa Municipal junto à Procuradoria Geral do Município. Portanto, não são mais emitidas as Certidões Tributárias Mobiliárias e Imobiliárias pelo Departamento Fiscal. Assim, mesmo que você tenha débitos na dívida ativa, o pedido de certidão é sempre feito na Secretaria Municipal da Fazenda. Para emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND), clique aqui.


Para mais informações sobre certidões acesse o site da Secretaria da Fazenda: clique aqui.


Verifique se foi solicitada a Certidão Negativa de Débitos para o número de contribuinte do seu imóvel (área menor) e não o da área maior (anterior à divisão). Isso porque a certidão negativa para a área maior só é emitida depois que todos que possuem a parte menor já pagaram as suas partes devidas. Caso tenha solicitado corretamente, entre em contato com a Secretaria da Fazenda: clique aqui.


FRAÇÃO IDEAL

É a parte do IPTU devido pelo imóvel que resultou da divisão de uma área maior. A dívida antiga da área maior é dividida proporcionalmente a todos os imóveis menores e essa parte é chamada fração ideal. Enquanto não há pagamento/parcelamento deste débito, o imóvel menor não consegue emitir certidão. Para regularizar os débitos do imóvel é necessário solicitar o cálculo proporcional do terreno menor em relação à área maior. Acesse o serviço Dívida Ativa – Quitar minha parte da dívida antiga de IPTU sobre terreno total (Fração Ideal) no Portal SP156: clique aqui.

Emissão


Consulte na Subprefeitura mais próxima ou na Secretaria Municipal da Fazenda. Para mais informações clique aqui.


Sim. A isenção deferida ao seu imóvel não se aplica aos débitos da área maior (aquela que existia antes da divisão – ex. terreno que existia antes da construção do prédio de apartamentos).


Infelizmente não é possível já que o cálculo do valor é feito mês a mês e por isso o boleto não pode ser gerado pela internet nem colocado em débito automático. Assim, o boleto será enviado mensalmente ao e-mail do cidadão(ã), com vencimento no último dia útil de cada mês.


Terá que parar de pagar esse acordo e começar a pagar através de um processo administrativo de fração ideal, que pode ser solicitado por meio do Portal SP 156.


A cobrança certamente foi enviada ao anterior proprietário da área que existia antes da divisão. Por força de lei, a dívida de IPTU é transmitida à pessoa que compra o imóvel (se comprou uma parte dele - como p.ex. um apartamento ou uma parte de um terreno dividido – é responsável pela dívida anterior e depois pagar o percentual correspondente à sua parte).

Dívida da área maior do terreno


Para regularizar os débitos do imóvel é necessário solicitar o cálculo proporcional do terreno menor em relação à área maior. Acesse o serviço Dívida Ativa – Quitar minha parte da dívida antiga de IPTU sobre terreno total (Fração Ideal) no Portal SP156: clique aqui.


Após quitar a sua fração ideal o(a) cidadão(ã) poderá abrir um processo administrativo informando já haver pago a sua parte e solicitando que a dívida seja retirada do seu nome. O pedido pode ser feito através do nosso serviço de contestar débito no Portal de Atendimento SP 156: clique aqui.


Enquanto não há pagamento/parcelamento da parte relativa à área maior (SQL pai/ascendente), o imóvel menor (SQL filho) não consegue emitir certidão. Para regularizar os débitos do imóvel é necessário solicitar o cálculo proporcional do terreno menor em relação à área maior. Acesse o serviço Dívida Ativa – Quitar minha parte da dívida antiga de IPTU sobre terreno total (Fração Ideal) no Portal SP156: clique aqui.


É a maior área que pode possuir dívidas de IPTU anteriores à divisão. A dívida antiga da área maior é dividida proporcionalmente a todos os imóveis menores e essa parte é chamada de fração ideal. Enquanto não há pagamento/parcelamento deste débito, o imóvel menor (SQL filho) não consegue emitir certidão. Para regularizar os débitos do imóvel é necessário solicitar o cálculo proporcional do terreno menor em relação à área maior. Acesse o serviço Dívida Ativa – Quitar minha parte da dívida antiga de IPTU sobre terreno total (Fração Ideal) no Portal SP156: clique aqui.


LEILÃO

É a parte do IPTU devido pelo imóvel que resultou da divisão de uma área maior. A dívida antiga da área maior é dividida proporcionalmente a todos os imóveis menores e essa parte é chamada fração ideal. Enquanto não há pagamento/parcelamento deste débito, o imóvel menor não consegue emitir certidão.

Comprei um imovel / veiculo


É possível pagar o débito no dia do leilão, desde que seja à vista. Além disso, a pessoa que está com a dívida em aberto deverá comparecer ao leilão judicial para apresentar o comprovante de pagamento.


Caso você tenha adquirido um imóvel em leilão que tem dívidas cadastradas, a Prefeitura deve ser informada para que utilize o dinheiro depositado no processo para pagamento do IPTU em aberto. Para mais informações ou para solicitar realizar a comunicação clique aqui.


Comunique a realização do depósito no processo judicial utilizando o serviço Divida Ativa de IPTU – comunicar dívida de imóvel adquirido em leilão disponível no Portal SP 156 clique aqui.


Primeiro confira se as multas realmente são posteriores à compra no leilão. Se sim, acesse o serviço Dívida Ativa – Contestar ou solicitar baixa de débito: clique aqui. Mas atenção: o seu pedido só é analisado pela Procuradoria se a sua dívida estiver protestada - você verifica isso na tela de consulta do portal da dívida ativa (neste site): na última coluna deverá constar "protestado" ou "enviado para protesto". Caso não esteja, o pedido deve ser feito diretamente no DSV - Departamento de Sistema Viário (DSV) e deve ser enviado por meio dos Correios para a Caixa Postal 25966 – CEP 05513-970

Execução fiscal


Se a execução fiscal que está cobrando sua dívida já tiver data marcada para o leilão judicial você ainda pode parcelar o que deve. Esse parcelamento deverá ser solicitado a um de nossos atendentes, seguindo os seguintes critérios:

  • Somente poderá ser solicitado até 2 (dois) dias úteis antes da data marcada para o leilão;
  • Parcelamento fica restrito a duas prestações iguais, exceto se a pessoa tiver outros débitos fora de leilão;
  • A primeira parcela deverá abranger 50% do débito, mais o valor total referente às custas, despesas processuais e aos honorários advocatícios;
  • A segunda parcela, corrigida na forma da lei e acrescida de juros de 1% ao mês, deverá ser paga no prazo de trinta dias contados da data do pagamento da primeira parcela;
  • A pessoa que possui e quer parcelar a dívida deverá comunicar o parcelamento imediatamente ao Juízo da Execução Fiscal em questão. Acesse o serviço Divida Ativa - Solicitar triagem para agendamento: clique aqui e faça sua solicitação (atenção: é necessário fazer o login no portal 156 e clicar em "entrar e solicitar")

Comunicar um leilão (para leiloeiros)


Não é necessário o envio de ofício. Basta acessar o serviço Comunicar leilão de imóvel disponível no Portal SP 156: clique aqui.


OUTROS

Aqui você encontrará informações que não se encaixam nas seções acima.

Protesto


Para regularizar a situação, você pode optar pelo pagamento do débito à vista, diretamente no site dos cartórios: https://www.protestosp.com.br. O boleto emitido por esse site inclui a dívida com a Prefeitura e a taxa do cartório. Além disso, o protesto é baixado em 5 dias após o pagamento. Se você optar pelo parcelamento, este deve ser feito no Portal da Dívida Ativa. Nesse caso, após 6 dias úteis do pagamento da primeira parcela, você deverá acessar o site dos cartórios e pagar a taxa de custas do cartório: clique aqui. Somente depois do pagamento dessas custas que o protesto é baixado. Isso é, enquanto não houver o pagamento da taxa, o nome continua protestado mesmo que a dívida com a Prefeitura já esteja paga.


Caso tenha recebido carta do cartório de protesto mas não conseguiu descobrir qual o tipo da dívida em questão, no Portal da Dívida Ativa, clique em “protesto” e faça a consulta usando CPF/CNPJ. A partir da consulta, será mostrado o tipo de dívida na coluna “tipo de débito”, bem como o número do contribuinte necessário para a consulta na coluna “número do contribuinte” (assim como indicado no exemplo abaixo). Descobrindo esses dois dados, você pode retornar à página inicial do site para fazer a consulta por tipo de dívida. Para isso, na tela inicial, clique em “Consulta e pagamento”, selecione o tipo de débito e informe o “número chave” (número do contribuinte). Dessa maneira, você consegue verificar o valor atualizado da dívida e as condições de pagamento, à vista e parcelado.


Se você pagou seu débito no portal da dívida ativa, ele não inclui as custas do cartório. Aguarde 6 dias úteis após o pagamento e acesse o site da Central de Protestos e realize o pagamento das custas do cartório: clique aqui . O protesto só é baixado depois do pagamento dessas custas.
Atenção: essa orientação vale também no caso de parcelamento – após 6 dias úteis do pagamento da primeira parcela, você deve acessar o site da Central de Protestos e realizar o pagamento das custas.


Se você já pagou seu débito e, após o pagamento, ele foi protestado, acesse o nosso serviço de contestar débito no Portal156: clique aqui. Sua solicitação vai ser analisada pela área competente.


Porque o boleto enviado pelo cartório de protesto contém não apenas a dívida com o município, mas também as custas do cartório de protesto. Caso você realize o pagamento pelo portal da dívida ativa, após 6 dias úteis, é necessário pagar as custas cartorárias acessando este link. Enquanto não houver o pagamento das custas do cartório, o protesto não é baixado.


A comunicação do sistema da dívida ativa é feita de forma automática com o sistema do cartório de protestos. Por isso, após o pagamento do débito (ou da primeira parcela) deve-se aguardar o prazo médio de 6 dias úteis e acessar https://www.protestosp.com.br/cancelamento-de-protesto/Simples. para pagamento das custas. Não é necessária a emissão de qualquer carta de anuência por parte da Prefeitura para que o processo seja baixado.


É o valor previsto em lei para remuneração do trabalho do cartório de protesto. Essas custas são tabeladas conforme previsto em lei e variam conforme o valor do débito. A consulta do valor das custas pode ser feita acessando https://www.protestosp.com.br/.

Multa de Trânsito


Primeiro confira se as multas realmente são posteriores ao roubo ou furto. Se sim, acesse o serviço Dívida Ativa – Contestar ou solicitar baixa de débito clicando aqui.
Mas atenção: O seu pedido só é analisado pela Procuradoria se a sua dívida estiver protestada - você pode verificar isso na tela de consulta do Portal da Dívida Ativa: na última coluna deverá constar "protestado" ou "enviado para protesto". Caso não esteja, o pedido deve ser feito diretamente no DSV - Departamento de Sistema Viário (DSV) e deve ser enviado por meio dos Correios para a Caixa Postal 25966 – CEP 05513-970.


O licenciamento só é possível após o pagamento da última parcela.


Se o pagamento da multa foi feito diretamente pelo sistema bancário (no licenciamento ou não), ele não incluiu os encargos devidos pela inscrição na dívida ativa e essa diferença é devida se o pagamento foi feito depois da inscrição. Consulte aqui a data da inscrição da sua multa http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadin/Pesq_Deb.aspx


Primeiro confira se as multas realmente são posteriores à compra no leilão. Se sim, acesse o serviço Dívida Ativa – Contestar ou solicitar baixa de débito clicando aqui. Mas atenção: O seu pedido só é analisado pela Procuradoria se a sua dívida estiver protestada - você pode verificar isso na tela de consulta do Portal da Dívida Ativa - na última coluna deverá constar "protestado" ou "enviado para protesto". Caso não esteja, o pedido deve ser feito diretamente no DSV - Departamento de Sistema Viário (DSV) e deve ser enviado por meio dos Correios para a Caixa Postal 25966 – CEP 05513-970


Primeiro confira se as multas realmente são posteriores à venda. Mesmo que os débitos já estejam na dívida ativa, você deve enviar a sua solicitação por meio dos Correios para o Departamento de Sistema Viário (DSV). Caixa Postal 25966 – CEP 05513-970.
ATENÇÃO: Essa orientação vale apenas para multas de trânsito já inscritas em dívida ativa. Caso não estejam, melhor consultar diretamente a Secretaria de Transportes para receber a melhor orientação.

IPTU


Para atualizar seu cadastro de IPTU clique aqui


Se você tem um processo de cobrança de IPTU, mas o imóvel não é mais seu, acesse o serviço Dívida Ativa – Contestar ou solicitar baixa de débito: clique aqui.
Caso você deseje atualizar os dados cadastrais do imóvel deve ser feita diretamente no site da Secretaria da Fazenda: clique aqui.


É necessário fazer uma solicitação no serviço Divida Ativa – contestar ou solicitar baixa de débito no Portal SP156: clique aqui.
Atenção: esse pedido só vale se tiver débito na dívida ativa. Caso não tenha, a atualização dos dados é feita na Secretaria da Fazenda neste site.


Verifique na consulta se na coluna “notificação” aparece 20, 30, ...pois, nesse caso, são cobranças complementares que podem ocorrer p.ex. quando há alteração na área construída ou a perda de uma isenção.



Não encontrou sua dúvida? Ligue para 156 (se estiver na cidade de São Paulo)

 ligue 0800-011-0156 (se estiver na Grande São Paulo)

ou pelo Portal SP156.


Para solicitar o acesso a informações, em atendimento à Lei 12.527/2011: e-SIC.