Projeto de Intervenção Urbana apresentado por particular

28/02/2023 12h41

O QUE É

Requerimento para a elaboração de PIU O Projeto de Intervenção Urbana - PIU tem por finalidade reunir e articular os estudos técnicos necessários a promover o ordenamento e a reestruturação urbana em áreas subutilizadas e com potencial de transformação no Município de São Paulo.

QUANDO SOLICITAR

Quanto houver interesse, a partir de requerimento por meio de Manifestação de Interesse Público – MIP.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

O interessado deverá apresentar a seguinte documentação:

I – Folha introdutória com os dados do interessado (nome legível, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, e-mail) e do imóvel (número do contribuinte – SQL ou INCRA), além de justificativa que motive a correspondente solicitação, conforme modelo disponível no Anexo 01 desta Portaria;

II – Caso haja representação por procurador, procuração assinada por pelo menos 1 pelo(s) proprietário(s), acompanhada de documento oficial de identificação com foto.

III - Quando o interessado for pessoa jurídica, deverá ser apresentada a Ficha Cadastral do CNPJ e o Contrato ou Estatuto Social;

IV - Certidão de matrícula ou transcrição imobiliária do imóvel dentro da validade de 30 dias em relação à data do protocolo do pedido;

V – Cópia do(s) IPTU(s) do ano da solicitação e/ou do comprovante do cadastro no INCRA atualizado com o número do contribuinte;

VI - Mapa com a localização exata do imóvel, contendo elementos de referência (como ruas, parques, estações de trem e metrô, etc.), preferencialmente indicado no print da plataforma Geosampa;

VII - Mapa com a localização exata do imóvel, contendo elementos de referência (como ruas, parques, estações de trem e metrô, etc.), preferencialmente indicado no print da plataforma Geosampa;

VIII – Levantamento Planialtimétrico Georreferenciado em Coordenadas SIRGAS 2000 com tabela de coordenadas contendo todos os pontos que definam o perímetro do lote ou gleba em análise, em formato digital (Shapefile ou DWF), sendo este item obrigatório somente para os imóveis localizados na Zona Rural ou cadastrados como rurais no INCRA ou para os imóveis urbanos, que tenham mais de uma zona a serem definidas.

IX - Projeto da implantação pretendida, com quadro de áreas do empreendimento e indicação dos índices e parâmetros observados no projeto, indicação do pátio de manobra, área de carga e descarga e área para estacionamento de veículos, quando for o caso.

PRAZO MÁXIMO

Não há prazo máximo para atendimento definido na legislação vigente.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Valor para protocolo de Processo (documentação digitalizada):

Até 50 megabytes – R$ 26,30

Por megabyte adicional (acima dos 50 mbs) – R$ 2,60

Taxa de análise – R$ 1.050,00

CANAIS PARA SOLICITAR

Toda a documentação deve ser digitalizada e encaminhada para o e-mail: capdeprot@prefeitura.sp.gov.br. Caso seja necessário esclarecimento de dúvidas com relação ao protocolo de processo, a divisão SMUL/CAP/DEPROT deverá ser contatada pelo telefone: (11) 3243-1255.

REQUERIMENTO

Clique aqui para baixar o Requerimento.

PRINCIPAIS ETAPAS

-Protocolar o pedido;

- O processo é analisado pela equipe técnica da Coordenadoria;

- O cidadão/cidadã atende ao(s) comunique-se (quando necessário);

- O processo é deferido ou indeferido (despacho);

- Publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

LEGISLAÇÃO

Lei M. nº 16.050/2014;

Lei M. 16.402/16;

Decreto 56.901 de 30 de março de 2016;