Saiba como efetuar o pagamento de Auto de Infração, de que maneira apresentar a sua defesa (1ª instância) e o recurso ordinário (2ª instância) e leia outras orientações relacionadas ao assunto.

Verifique a autenticidade de operações fiscais. Para isso, digite o número da operação e o código de verificação. Caso seja confirmada a autenticidade, a tela exibirá as demais informações.

O contribuinte de tributos mobiliários (ISS, TFA e TFE) pode confessar débitos, tendo excluída a sua responsabilidade por infração. Saiba como efetuar essa confissão e parcelar os débitos existentes.

Veja a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acesse os índices para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.

Saiba como e onde solicitar a restituição de valores pagos à Prefeitura da Cidade de São Paulo e confira qual documentação deve ser apresentada para ingressar com o seu pedido.

Regularize suas pendências com a Prefeitura de São Paulo por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ou do Programa de Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT).

Saiba como pedir cópias da Guia de Dados Cadastrais, de Autos de Infração, do Demonstrativo de Lançamentos e Pagamentos e do Histórico Cadastral, mediante o recolhimento do preço público estabelecido por decreto.

Obtenha informações sobre o pagamento de tributos mobiliários (ISS, TFA, TFE e TLIF) e também sobre o cumprimento de obrigações acessórias, tais como a escrituração de livros e emissão de documentos fiscais.

Acesse a legislação que fixa o valor dos preços de serviços prestados pelas unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

Consulte os índices de acréscimos legais para tributos vencidos de contribuintes da Prefeitura de São Paulo. Utilize as tabelas disponíveis de acordo com as instruções que constam na legislação específica.

O contribuinte pode interpor recurso ordinário à decisão administrativa de primeira instância no prazo de 30 dias da data de sua intimação. Conheça as regras relativas a esse recurso.

Faça o download de modelos de requerimentos e formulários que você poderá utilizar para efetuar comunicações e pedidos junto à Prefeitura da Cidade de São Paulo, relativos aos tributos municipais.

Saiba como e onde efetuar o pedido de restituição de ISS, TFE, TFA, TLIF, Taxa do Lixo (TRSD e TRSS), Cosip, Contribuição de Melhoria e ITBI e veja quais documentos devem ser apresentados.

Acesse o edital e seus anexos para se informar sobre o Leilão público de venda de Reduções Certificadas de Emissão (RCE), de titularidade da Prefeitura da Cidade de São Paulo, e saiba como participar.

Veja relação das unidades de fiscalização da Secretaria da Fazenda (que desenvolvem atividades relacionadas aos tributos mobiliários), suas atribuições, endereço e horário de atendimento.

Obtenha informações sobre os informes de rendimentos pagos e de retenções de Imposto de Renda na fonte, relativos a prestadores de serviços, locadores de imóveis, médicos residentes, transportadores escolares e beneficiados por ações judiciais.

O sujeito passivo da obrigação tributária pode formular consulta sobre dispositivos da legislação municipal. Saiba como efetuar o pedido e consulte as Soluções de Consulta publicadas a partir de 2007.