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Outros Serviços e Orientações Confissão de Débito

O contribuinte poderá apresentar denúncia espontânea acerca de débitos existentes, relativamente aos tributos mobiliários, caso em que será excluída a responsabilidade por infração (Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, artigo 138).

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Regra geral, a confissão de débitos é apresentada com vistas à obtenção de um parcelamento de débitos na esfera administrativa.

A confissão de débitos tributários de ISS, TFE e TFA deve ser feita pela internet, por meio de adesão ao Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT). Clique aqui para acessar a página do PAT e obter mais informações sobre o assunto.