Os recursos financeiras são depositados em conta corrente especial mantida em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal da Fazenda.
As receitas são recolhidas por meio de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP. O saldo credor do FMDC, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu credito.
O Coordenador do PROCON deverá elaborar e divulgar os demonstrativos contábeis e gerenciais do FMDC, conforme previsto no Decreto nº 56.313, de 5 de agosto de 2015 , e alterações posteriores, repassando cópias aos conselheiros do CONDECON na primeira reunião subsequente.
Os recursos do FMDC serão aplicados com a finalidade de desenvolver ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores, bem como prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de São Paulo, em especial:
I - na consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que promovam, aprimorem e fomentem a defesa do consumidor, a educação para o consumo e a capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos e entidades de defesa do consumidor do Município de São Paulo, em especial o PROCON;
II - na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor, inclusive em campanhas de prevenção à publicidade enganosa e abusiva voltada a crianças e adolescentes;
III - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de procedimento investigatório;
IV - no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal e os meios de prevenção;
V - no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor;
VI - na reconstituição dos bens difusos e coletivos lesados por conduta atentatória às normas de proteção e defesa do consumidor.
Extratos e Balancetes
2023
Balancete de dezembro
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Balancete de novembro
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Balancete de Outubro
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Balancete de Setembro
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Balancete de Fevereiro
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Balancete de Janeiro
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2022
Balancete de Dezembro
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Balancete de Novembro
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Balancete de Outubro
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Balancete de Setembro
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Balancete de Fevereiro
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Balancete de Janeiro
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2021
Balancete de Dezembro
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Balancete de Novembro
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Balancete de Outubro
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