FUMCAD

Legislação

- ECA - Lei Federal 8.069/1990 - Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;

- Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

- Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991 - Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências;

- Lei nº 11.247, de 1º de outubro de 1992 - Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 - Institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;

- Decreto nº 57.321, de 16 de setembro de 2016 - Altera o Decreto nº 54.799, de 29 de janeiro de 2014, que conferiu nova regulamentação à Lei nº 11.247, de 1º de outubro de 1992, que criou o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- Decreto nº 57.380, de 13 de Outubro de 2016 - Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no artigo no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

- Decreto nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil;

- Decreto nº 58.197, de 16 de abril de 2018 - Introduz alteração no artigo 2º do Decreto nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, que trata da regulamentação do artigo 76-B do ADCT da Constituição Federal;

- Decreto nº 58.440, de 28 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a reorganização dos Conselhos dos Fundos Municipais que especifica e introduz alterações nos Decretos nº 43.135, de 25 de abril de 2003, nº 49.399, de 11 de abril de 2008, nº 50.554, de 7 de abril de 2009, e nº 57.547, de 19 de dezembro de 2016;

- Resolução nº 128/CMDCA/2018 - Dispõe sobre procedimentos para doação de pessoas físicas e jurídicas ao FUMCAD.

FUMCAD

- Decreto nº 54.799/2014 - Confere nova regulamentação à Lei nº 11.247, de 1º de outubro de 1992, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD;

- RESOLUÇÃO Nº 120 / CMDCA / 2017 - Doações para o FUMCAD;

- RESOLUÇÃO Nº 122 / CMDCA / 2017 - Autoriza a celebração de termos de fomento ou de colaboração pelas entidades que tenham tido projetos classificados pelo edital FUMCAD 2016 com captação de até 111% do seu valor;

- RESOLUÇÃO Nº 132 / CMDCA / 2019 - Dispõe sobre parâmetros e diretrizes para seleção de propostas para recebimento de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD) e alterações do plano de trabalho, além de outras providências;

- RESOLUÇÃO Nº 133 / CMDCA / 2019 - Dispõe sobre parâmetros e diretrizes para captação e a aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD) e dá outras providências;

- RESOLUÇÃO Nº 142/CMDCA/2020 - Dispõe sobre a aprovação dos parâmetros mínimos das Metas e Propostas Orçamentárias do CMDCA-SP para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

- Portaria SMDHC nº 140 de 15 de outubro de 2019 - Estabelece normas de gestão administrativa para as parcerias financiadas com recursos dos fundos especiais vinculados à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD) e Fundo Municipal do Idoso (FMID) - com Organizações da Sociedade Civil (OSCs);