FUMCAD

Legislação

- ECA – Lei Federal 8.069/1990 - Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

 

- Resolução nº 128/CMDCA/2018 – Dispõe sobre procedimentos para doação de pessoas físicas e jurídicas ao FUMCAD.

-Lei 13.019, de 31 de JULHO de 2014 - Institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

- Lei nº 11.247, de 1º de outubro de 1992 - Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. ODT | PDF | DOC

- Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991 - Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e da outras providências.

- Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

- Decreto nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.

- Decreto nº 58.440, de 28 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a reorganização dos Conselhos dos Fundos Municipais que especifica e introduz alterações nos Decretos nº 43.135, de 25 de abril de 2003, nº 49.399, de 11 de abril de 2008, nº 50.554, de 7 de abril de 2009, e nº 57.547, de 19 de dezembro de 2016.

- Decreto nº 58.197, de 16 de abril de 2018 - Introduz alteração no artigo 2º do Decreto nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, que trata da regulamentação do artigo 76B do ADCT da Constituição Federal

- Decreto nº 57.380, de 13 de Outubro de 2016 - Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no artigo no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

- Decreto nº 57.321, de 16 de setembro de 2016 - Altera o Decreto nº 54.799, de 29 de janeiro de 2014, que conferiu nova regulamentação à Lei nº 11.247, de 1º de outubro de 1992, que criou o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

– FUMCAD.

- Decreto nº 54.799/2014 - Confere nova regulamentação à Lei nº 11.247, de 1º de outubro de 1992, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD. ODT | PDF | DOC

- Portaria nº 51/SMDHC/2018 - Dispõe sobre os procedimentos para prestação de contas das parcerias firmadas mediante termo de colaboração e de fomento estabelecidos entre a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) e as Organizações da Sociedade Civil (OSC).

- Portaria nº115/SMDHC/2016 - Estabelece normas para a celebração de parcerias que envolvam recursos do FUMCAD com organizações da sociedade civil e da administração pública, sob a forma de termo de fomento, termo de colaboração ou convênio.

- Portaria nº 9/14 - SMDHC - Estabelece normas para celebração de Convênios que envolvam verbas advindas do FUMCAD, cujos projetos tenham sido selecionados no Edital FUMCAD e, posteriormente, autorizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. ODT | PDF | DOC