Conselho Municipal dos Direitos da Juventude

Legislação

- Lei no. 14.687/2008 – Lei de Criação do Conselho Municipal da Juventude (revogada)
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- Lei no. 16.120/2015  - Lei de Criação do CMDJ
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- Regimento Interno de 2018-2020
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- Resolução n° 5 de 16 de abril de 2020 (dispõe sobre calendário das Conferências)
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