RAIS

O Microempreendedor Individual (MEI) que não teve empregado contratado em 2010 e 2011 está isento de fazer Rais, por força da Resolução CGSN 81/11 (de 18/01/2011), que alterou a Resolução CGSN 58/09. Segundo a Resolução, os dados serão enviados diretamente pelo SERPRO ao Ministério do Trabalho, desonerando o MEI dessa obrigação.

 

Apenas os Microempreendedores Individuais que possuem um empregado registrado têm que entregar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais). O prazo de entrega é até a próxima sexta-feira (9).

 

São obrigadas a entregar a Rais empresas que tenham funcionários sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalhadores avulsos, temporários e rurais, entre outros. A lista completa está disponível no site http://www.rais.gov.br/relacionar.asp .

Além de controlar a atividade trabalhista no país, a Rais fornece dados para a elaboração de estatísticas e ainda disponibiliza informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

As micro e pequenas empresas que estão no Simples Nacional e em outros regimes tributários (Lucro Presumido e Lucro Real) também tem até o dia 9 para entregar a Rais, ano-base 2011. Quem não cumprir o prazo estará sujeito à multa de R$ 425,64, que pode ser acrescida de R$ 106,40 por bimestre de atraso.

Mesmo as empresas que não têm empregados registrados ou terceirizados precisam apresentar a Rais Negativa. Estão isentos da Rais apenas os Microempreendedores Individuais que não possuem funcionários. Para enviar a relação basta acessar o endereço eletrônico http://www.rais.gov.br .

DASN-Simei

O Microempreendedor Individual inserido no Simples Nacional precisa apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional – (DASN-Simei). O MEI tem até o dia 31 de maio para enviar a DASN-Simei, com as seguintes informações: receita bruta total relativa ao ano-calendário anterior - referente às atividades sujeitas ao ICMS – e dados sobre a contratação de empregado, quando existir.

Para as micro e pequenas empresas que estão em outros regimes tributários, o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) vai até 30 de julho.

Acompanhe os prazos para o MEI:

9 de março – Rais (apenas o MEI que possui empregado)
31 de maio - DASN-Simei (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL)
 

 

 

Assessoria de Comunicação e Imprensa
Secretaria Especial do Microempreendedor Individual