MEI na Cidade de São Paulo

Principais medidas de incentivo ao MEI adotadas pela Prefeitura de São Paulo

Estudo do SEBRAE-SP “Características do ‘candidato’ a empreendedor individual no Estado de São Paulo”, de junho de 2009. Dados do IBGE de 2007, indicam que o número desses empreendedores chega a 3,5 milhões de pessoas, ou 8% da população do Estado, sendo que 1,1 milhão estão na Capital, representando 17% da População Economicamente Ativa (PEA) do Município (cerca de 5,8 milhões, segundo dados de 2007, da Secretaria Municipal do Trabalho e Empreendedorismo).

A pesquisa de 2011 do SEBRAE confirmou o fato de que, por suas características próprias e distintas o Microempreendedor Individual demanda um tratamento diferente do dispensado às micro e pequenas empresas.

Nesta pesquisa ficou demonstrado que o universo de microempreendedores individuais cresceu 84%, chegando a mais de dois milhões de empresas. 

Em 2012 uma nova pesquisa foi feita junto a esse público. Entre as novas questões levantadas estão a verificação das mudanças ocorridas após a formalização no que diz respeito a investimentos, vendas para o governo e para outras empresas, controle financeiro, fornecedores e relacionamento com órgãos públicos (principalmente os de fiscalização) e com o próprio SEBRAE.

A presente pesquisa visou analisar o perfil dos mais de dois milhões de microempreendedores individuais.

De fato são eminentemente empreendedores por escolha, e possuem uma visão empresarial – 69% declararam que os benefícios do registro formal foram o principal motivo para adesão ao MEI. A vontade de expandir seu negócio até se tornar uma microempresa também prevaleceu, com 70% dos entrevistados.

Aqueles microempreendedores individuais que estavam na informalidade foram questionados sobre os impactos da formalização no desempenho da sua atividade. Os resultados foram favoráveis: 55% declararam aumento no faturamento; 54% declararam aumento nos investimentos; 52% declararam que passaram a ter maior controle financeiro, e 26% declararam aumento nas vendas para outras empresas.

Aumentou também o total de MEI que tiveram sucesso ao pedir empréstimo bancário: são agora 52% dentre aqueles que buscaram crédito. Os bancos públicos são os mais procurados – 68% dos MEI que buscaram crédito o fizeram junto a instituições públicas. Outro dado importante nesse âmbito é que, dentre os que procuraram bancos públicos, 50% tiveram sucesso na obtenção do crédito.

Considerando a necessidade de estimular, identificar e conscientizar a formalização dos munícipes e com o objetivo principal de fomentar a atividade empreendedora no Município de São Paulo, de pequenos negócios enquadráveis na figura do MEI, a Prefeitura Municipal de São Paulo articula ações e políticas públicas integradas no âmbito da Administração Municipal, para beneficiar os microempreendedores individuais. Além de parcerias com outras esferas de governo e com a sociedade civil, visando à efetiva implantação dos instrumentos para a formalização desses empreendedores.

Ampliação da rede de atendimento

Uma das primeiras ações foi viabilizar o atendimento. O munícipe da cidade de São Paulo interessado em se tornar um MEI tem a sua disposição, o serviço de atendimento, formalização e outros procedimentos, nas unidades do CATe da Secretaria Municipal do Trabalho e Empreendedorismo (SMTE). São 26 postos fixos em todas as regiões da cidade, que estão a disposição de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Endereços dos CATes

Simplificação e facilitação do licenciamento

A Prefeitura criou uma Legislação específica para o Microempreendedor Individual com o objetivo de facilitar e desburocratizar os processos de formalização.

A Lei 15.031, de 13 de novembro de 2009, dispensa da obrigatoriedade da obtenção da licença de funcionamento a grande maioria das atividades não residenciais exercidas pelo MEI.

O Decreto 51.044, de 23 de novembro de 2009, regulamenta a referida lei e define quais as atividades que estão dispensadas da licença de funcionamento na cidade de São Paulo, dentre as permitidas ao MEI, observadas as restrições às áreas de uso e exigências relativas à segurança, higiene e salubridade.

Na cidade de São Paulo, das 477 ocupações abrangidas pelo Programa do MEI, cerca de 89% está dispensada da exigência de Auto de Licença de Funcionamento, circunstância que significa importante incentivo para a formalização dos pequenos negócios.

Vale lembrar que tais atividades são admitidas em várias áreas de uso, exceto em edificações localizadas em zonas estritamente residenciais e de proteção ambiental.

Isenção de TFE e TFA

A Lei 15.032, concede a isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), com uma economia de até R$ 363,72 ao empreendedor, e da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) 4.2 Isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) - nos anúncios com dimensão de até 0,09m² (nove decímetros quadrados) - ao empreendedor individual optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.