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ENTENDA O QUE É O MEI – Microempreendedor Individual

1. INFORMAÇÕES GERAIS

Se você busca uma oportunidade de negócio próprio ou atua na informalidade, saiba que o Microempreendedor Individual – MEI pode ser uma ótima alternativa. Entenda um pouco mais sobre esta nova figura jurídica.

1.1. Desburocratização

O MEI é uma nova figura jurídica referenciada pelo Decreto estadual 52.228, de 05 de outubro de 2007, e posteriormente regulada pela Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006 , na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar federal 128, de 19 de dezembro de 2008, com as alterações feitas pela Lei Complementar nº 133, de 28 de dezembro de 2009.


Além da redução da carga tributária, o MEI foi contemplado com uma série de vantagens para reduzir a burocracia, tanto na apuração quanto no pagamento de tributos, bem como em relação aos mecanismos de formalização (registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento da atividade).

1.2. Definição

MEI é o empresário individual (que não tem sócio), com faturamento anual de até R$ 60 mil (valor reajustado em janeiro de 2012), optante pelo Simples Nacional.

1.3. Condições para se tornar MEI

Pode se formalizar como MEI o empresário individual que atenda às seguintes condições:

- Tenha obtido faturamento no ano anterior de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ou R$ 5.000,00 (cinco mil) por mês no caso de início de atividade; (Valor vigente a partir de janeiro de 2012).
- Seja optante pelo Simples Nacional;
- Exerça as atividades permitidas para o MEI . Saiba mais em “OCUPAÇÕES”
- Possua um único estabelecimento;
- Não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
- Tenha, no máximo, um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria (o que for maior);
- Cuja atividade seja permitida no local pretendido, segundo a legislação municipal de uso e ocupação do solo e demais posturas.

1.4. Atividades permitidas para o MEI

Há mais de 400 ocupações que podem ser formalizadas por meio da figura do MEI. São elas, basicamente:

- Comércio em geral;
- Indústria em geral (poucas exceções);
- Serviços de natureza não intelectual, tais como: alfaiate, animador de festas, artesão, barbeiro, borracheiro, cabeleireira, carpinteiro, catador de resíduos recicláveis, costureira, digitador, encanador, engraxate, fotógrafo, funileiro, instrutor de idiomas, jardineiro, manicure/pedicure, marceneiro, mecânico de veículos, motoboy, pedreiro, professor particular, sapateiro, tapeceiro, etc.
- Atividades de serviços contábeis.

Consulte a lista completa das atividades permitidas ao MEI em “OCUPAÇÕES”.

É importante saber que algumas atividades não podem ser exercidas no município de São Paulo e que existem também impedimentos para localização em determinados bairros.

Consulte também “COMO SE FORMALIZAR” .

1.5. Tributos

A grande novidade do MEI vem justamente da isenção de praticamente todos os tributos. Paga-se apenas uma taxa fixa mensal de 5% do salário mínimo vigente (R$ 33,90) a título de contribuição previdenciária ao INSS, R$ 1,00 de ICMS para o Estado (se a atividade for comércio/indústria), e/ou R$ 5,00 de ISS para o município (se a atividade for prestação de serviço).

Valores a serem recolhidos, mensalmente, com base no salário-mínimo de R$622,00, em vigor a partir de janeiro de 2013 

R$ 33,90..................Atividades isentas de ICMS e ISS

R$ 34,90..................Comércio e/ou Indústria (INSS + ICMS)

R$ 38,90..................Prestação de Serviços (INSS + ISS)

R$ 39,90..................Atividades mistas (INSS + ICMS + ISS)

O pagamento desses valores será feito por meio de um documento chamado Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), que é gerado pela Internet, no Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br. O pagamento será feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

1.6. Principais benefícios

Os benefícios associados à formalização do empreendedor por meio da figura do MEI podem assim ser exemplificados:

Cobertura previdenciária (leia mais)
Contratação de um empregado com menor custo
Isenção de taxas para o registro da empresa
Menos burocracia
Facilitação do acesso ao crédito (leia mais)
Redução da carga tributária
Controles muito simplificados
Assessoria gratuita(leia mais)
 

1.7. Obrigações Acessórias

Ao se formalizar o MEI também assume algumas obrigações, tais como:

Nota Fiscal: O MEI está dispensado de emitir Nota Fiscal nas operações com pessoas físicas. Somente estará obrigado a emitir Nota Fiscal nas operações que realizar com pessoas jurídicas.

Mais informações em Perguntas e Respostas.

Declaração Anual Simplificada (DASN SIMEI): Anualmente, deverá fazer uma declaração do faturamento, também pela Internet, e nada mais. Essa declaração deverá ser feita até o último dia de janeiro de cada ano.

Relatório Mensal de Receitas Brutas: O MEI deverá elaborar mensalmente um relatório de receitas mensais, somando o total de mercadorias comercializadas e/ou serviços prestados com pessoas físicas e/ou jurídicas. Toda mercadoria adquirida pelo MEI deverá ser acompanhada de notas fiscais, que deverão ser anexadas ao relatório mensal.

MEI que contrata empregado: O MEI que contratar empregado deverá ficar atento às seguintes obrigações: salário, 13º salário, férias, 1/3 férias, FGTS, INSS (8% - empregado e 3% - empregador), Contribuição Sindical, vale-transporte, salário família, CAGED, RAIS, PIS.

É preciso observar ainda a Convenção Coletiva do Sindicato da categoria. Afim de se evitar o descumprimento da lei e consequentes atrasos e multas, recomenda-se que tais serviços sejam prestados por profissional de contabilidade.


1.8 Pesquisa Prévia de Viabilidade

Antes de iniciar o procedimento de formalização, é preciso saber se o Município de São Paulo estabelece alguma restrição em relação à atividade ou ao local no qual o MEI pretende atuar.

Portanto, antes de fazer o registro de MEI, é preciso verificar se não há restrições em relação à atividade ou à forma de exercê-la. Saiba mais em “COMO SE FORMALIZAR” .

Durante o processo de registro no Portal do Empreendedor, o interessado deverá manifestar eletronicamente que concorda com o Termo de Ciência e Responsabilidade que concede Alvará de Licença e Funcionamento Provisório para sua empresa. Ao concluir o processo de inscrição, estará firmando a seguinte declaração:

"Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos".

O não atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.

Atenção: O interessado não deve efetuar a sua inscrição como MEI antes de verificar se a atividade pretendida ou o local no qual pretende atuar possuem alguma restrição legal. Sem essa providência o MEI será intimado a fazer as correções necessárias, e poderá ter sua inscrição cancelada ou sofrer outras penalidades, conforme o grau de irregularidade.

1.9 Registro do MEI no Portal do Empreendedor

O registro é feito pela Internet no site www.portaldoempreendedor.gov.br . Há um considerável número de empresas contábeis espalhadas pelo Município de São Paulo que irão realizar esse trabalho de graça. Todo o processo de formalização está isento de taxas. Você não paga nada por isso.

Saiba mais sobre como obter ajuda.

A inscrição no portal é muito simples, devendo o empreendedor informar, basicamente, em uma única tela, o número do CPF, da identidade, o CEP, nome, endereço residencial e/ou comercial e a atividade a ser exercida. Após o cadastramento, o CNPJ e o Número de Inscrição de Registro de Empresa (NIRE) são obtidos imediatamente. Não é necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial.

Tratando-se de atividade comercial, a Inscrição Estadual (IE) também será gerada com o cadastro sincronizado (Estado de São Paulo e Receita Federal). Efetuada a inscrição do MEI, os dados cadastrais serão disponibilizados para a Previdência Social e demais órgãos e entidades responsáveis pela inscrição fiscal.

Feito o registro do MEI, será disponibilizado no Portal do Empreendedor o documento Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI para consulta por qualquer interessado.

Atenção: O procedimento junto ao Portal do Empreendedor não garante a formalização integral do MEI. Há outras exigências ainda não integradas ao Portal.   Saiba mais sobre em “COMO SE FORMALIZAR”.

 2. COMO SE FORMALIZAR

O Município de São Paulo possui normas específicas sobre as atividades empresariais que também se aplicam ao MEI. São normas que dispõem sobre o licenciamento e fFuncionamento das atividades permitidas ao MEI no Município de São Paulo.

Antes de solicitar o registro junto ao Portal do Empreendedor, portanto, é necessário verificar a sua viabilidade, ou seja, sua possibilidade diante dessas normas municipais.

O procedimento para formalização do MEI deve, então, observar 3 (três) fases distintas e consecutivas:

2.1 pesquisa prévia de viabilidade

2.2 registro / inscrições fiscais e

2.3 licenciamento.

Veja: Passo a passo da formalização


3. PARA SABER MAIS

Perguntas e respostas para outras dúvidas

SEBRAE-SP - http://empreendedorindividual.sp.sebrae.com.br

SESCON-SP- Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo

Portal do Empreendedor -  www.portaldoempreendedor.gov.br

Legislação

 

4. PRINCIPAIS AÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 

4.1. Simplificação e facilitação do licenciamento
- Dispensa da obrigatoriedade da obtenção da licença de funcionamento para  maioria das atividades não residenciais exercidas pelo MEI. 

4.2 Isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) ao MEI (nos anúncios com dimensão de até 0,09m² (nove decímetros quadrados)

4.3. Ampliação da rede de atendimento e de acesso ao microcrédito

4.4. Contratação de agentes de formalização

4.5 Portal Municipal do Microempreendedor Individual

4.6 Cartilha do Microempreendedor Individual