Por: Damaris Rodrigues

O secretário municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, Artur Henrique, participou na última sexta-feira, 29 de abril, da apresentação do governo federal pela ratificação da Convenção nº 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Durante o evento, o secretário enfatizou a importância da Convenção, que iguala direitos trabalhistas de empregadas domésticas aos direitos dos demais trabalhadores.

Estavam presentes também o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, a secretária Especial de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, a secretária municipal de política para Mulheres, Denise Motta Dau e lideranças de movimentos de mulheres, organizações sindicais e movimentos sociais.

A Convenção nº 189 estabelece critérios de proteção para trabalhadoras domésticas e exige medidas para tornar o trabalho decente uma realidade desta categoria. No Brasil, direitos previstos na Convenção já estão contemplados na Lei Complementar 150, também conhecida por Lei das Domésticas, criada em 2015, como jornada de trabalho definida, pagamento de horas-extras, obrigatoriedade de contrato de trabalho, férias remuneradas e descanso diário e semanal.

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