Por: Marta Régia Vieira (Semdet)
A partir desse mês os postos do CAT-Centro de Apoio ao Trabalho, da Semdet-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho passam a realizar a formalização dos MEI-Microempreendedores Individuais, ou seja, daqueles empreendedores que não têm sócio, possuem faturamento anual de até R$ 60 mil ou R$ 5 mil por mês, no caso de início de atividade, e são optantes pelo Simples Nacional e que tenham interesse em efetuarem sua formalização.
"Os agentes de formalização do CAT foram treinados para atender o empreendedor e orientá-lo sobre a legislação vigente, exigências, benefícios da legalização e, se for o caso, efetivar na hora o seu cadastro no Programa do MEI-Mircroempreendedor Individual sem nenhum custo para o futuro MEI", explica o coordenador do Trabalho e dos CATs, Fernando Cerqueira.
Segundo o coordenador, algumas empresas e/ou entidades estão cobrando dos empreendedores que querem se formalizar, valores e taxas indevidas para realizarem o processo. "As únicas custas do MEI são 5% do salário mínimo vigente para o INSS, calculado hoje em R$ 31,10, R$ 5 de ISS e R$ 1 de ICMS, a serem pagos mensalmente", esclarece Cerqueira ressaltando que a soma desses valores pode variar, mensalmente, entre o mínimo de R$ 32,10 até o máximo de R$ 37,10, dependendo da combinação da atividade empresarial entre Comércio e Serviços.
Além disso, a Prefeitura de São Paulo isentou-os de todas as taxas, incluindo a TFE-Taxa de Fiscalização de Estabelecimento, TFA- Taxa de Fiscalização de Anúncio que é isenta para a maioria dos MEIs, e o CCM-Cadastro de Contribuintes Mobiliários.
As unidades do CAT que contam com o serviço são as localizadas nos bairros de Interlagos, Itaquera, Itaim, Lapa, Luz, Santana e São Mateus, onde o microempreendedor que tiver interesse poderá comparecer entre 7h e 18h para esclarecer suas dúvidas e efetuar seu cadastro.
Para ser MEI: Ao optar pelo MEI, o empresário terá uma série de vantagens, como redução da carga tributária, isenção de taxas para o registro da empresa, cobertura previdenciária, facilitação de acesso ao crédito e controle simplificado. Para se formalizar como MEI o empresário individual deve exercer atividades permitidas ao MEI, previstas na legislação municipal; exercer atividade comercial somente em local permitido, conforme a legislação municipal de uso e ocupação de solo; possuir um único estabelecimento; não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador; ter apenas um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria (o que for maior); além das já citadas no início desse texto.
Postos do CAT que fazem a formalização do MEI:
- CAT Luz - Av. Prestes Maia, 913 / 919
- CAT Itaquera - Rua Gregório Ramalho, 12
- CAT São Mateus I -Av. Mateo Bei, 1.641
- CAT Santana - Rua Voluntários da Pátria, 1.553
- CAT Lapa I - Rua Monteiro de Melo, 342
- CAT Interlagos - Av. Interlagos, 6.122
- CAT Itaim Paulista - Av. Marechal Tito, 3.012