Para fins de apresentação à fiscalização municipal, o Microempreendedor Individual – MEI que atua na cidade de São Paulo deve ter sempre disponível para consulta, no imóvel onde exerce sua atividade, a Ficha de Dados Cadastrais (FDC) do contribuinte MEI, documento expedido pela Prefeitura de São Paulo, que contém o número do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), e deixa claras as condições para exercício da atividade do MEI no município, após o processamento do cadastro no sistema eletrônico. Para emissão de sua FDC/CCM acesse o link http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/ccm/index.php?p=8539

O Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM é o cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município.

O MEI também deve ter em mãos o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, emitido pelo Portal do Empreendedor, de âmbito federal, que atesta o registro do microempreendedor.