De 22 de agosto a 3 de setembro, o Sebrae-SP promove mutirões de formalização do Microempreendedor Individual (MEI) nas zonas oeste e norte da capital, onde duas tendas estarão montadas no bairros da Lapa e Santana, para atender aos interessados em regularizar uma atividade.

Numa parceria com o Sebrae, agentes de formalização da Secretaria Especial do Microempreendedor Individual, da Prefeitura de São Paulo, e da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) irão esclarecer todas as dúvidas dos interessados em abrir um negócio próprio ou sair da informalidade, orientá-los sobre a legislação municipal vigente, exigências, benefícios da legalização e, se for o caso, efetivar na hora o cadastro de Microempreendedor Individual, de forma segura, sem nenhum custo para o futuro MEI.

Consultorias individuais e palestras também integram a programação. Durante o período, a expectativa é de 1,5 mil atendimentos em Santana e de mil atendimentos na Lapa.

Para o registro do MEI e emissão do CNPJ, é preciso levar RG, CPF e endereço da empresa, além de exercer uma das atividades permitidas. Atualmente, cerca de 460 atividades são permitidas na capital. Confira as atividades em www.prefeitura.sp.gov.br/mei .

Sobre o Microempreendedor Individual

A figura jurídica do MEI – Microempreendedor Individual foi instituída pela Lei Complementar 123, alterada Pela Lei Complementar 128, referente ao Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que entrou em vigor em julho de 2009.

Pode se registrar como MEI, o empreendedor com renda anual de até R$ 36 mil (R$ 3 mil por mês), que não tenha participação em nenhuma outra empresa. Ele pode ter apenas um empregado, com renda mensal de um salário-mínimo.

A grande novidade do MEI vem da isenção de praticamente todos os tributos. Com a adesão ao Programa, o empreendedor pagará de impostos apenas uma taxa fixa mensal de 5% do salário mínimo vigente (R$ 27,25) a título de contribuição previdenciária ao INSS, R$ 1,00 de ICMS para o Estado (se a atividade for comércio/indústria), e/ou R$ 5,00 de ISS para o município (se a atividade for prestação de serviço). Com essa contribuição, ele estará integrado à Previdência e legalizado perante as legislações federal, estadual e municipal.

Serviço

Semana de Formalização na Lapa
Data: 22 a 27 de agosto
Horário: das 8h30 às 17h30
Atividade: atendimento individual e formalização de microempreendedores
Local: Praça Melvin Jones, - Rua Nossa Senhora da Lapa, ao lado do Mercado Municipal da Lapa

Semana da Formalização em Santana
Data: 29 de agosto a 3 de setembro
Horário: das 8h30 às 17h30
Atividade: atendimento individual e formalização de microempreendedores
Local: Subprefeitura Santana/Tucuruvi, Avenida Tucuruvi, 808, Santana