O Simples Nacional, regime que unifica a carga tributária e o recolhimento de impostos de empresas, está com novas regras para o ano de 2018. As mudanças afetam o Microempreendedor Individual (MEI) e os micro e pequenos negócios. Entre as principais alterações estão o aumento do teto de faturamento, as alíquotas progressivas, as novas atividades e as normas para exportação e licitações.

      Pelas novas regras, as microempresas permanecem com teto de faturamento de R$ 360 mil, ao ano, para se manter na categoria. Para as pequenas empresas, o limite subiu para 4,8 milhões. A base para o recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços), impostos estadual e municipal, continua em R$ 3,6 milhões, dentro do Simples. Os impostos federais terão teto de R$ 4,8 milhões.

      Já o índice da alíquota será mantido para determinados anexos de comércio (anexo I), de indústria (anexo II) e de serviços (anexos III, IV). A mudança será feita no novo anexo V de serviços. A alíquota será progressiva conforme o faturamento e não mais fixa por faixa de receita.

      Outra mudança atinge os micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas (cervejarias, vinícolas, licores e destilarias). Agora, eles podem optar pelo Simples Nacional, mas para isso precisam estar inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

      As empresas de logística internacional, contratadas por empresas do Simples Nacional, estão autorizadas a realizar suas atividades de forma simplificada e por meio eletrônico, o que impacta nos custos do serviço aduaneiro.

      Uma alteração importante para os MEIs, a partir deste ano, diz respeito ao limite de faturamento da modalidade, que aumentou para 81 mil reais. Saiba mais: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/trabalho/noticias/?p=247986

Por: Rodrigo Melo
rodrigomelo@prefeitura.sp.gov.br

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