Descrição

Da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana

Presidente: Edson Tomaz de Lima Filho

 

Clique aqui para visualizar o organograma da autarquia.

 

LIVRO V
DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
TÍTULO I
DA CRIAÇÃO DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA
URBANA - AMLURB

Art. 193 - Fica criada a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, entidade integrante da Administração Pública Municipal indireta, submetida a regime autárquico e vinculada à Secretaria de Serviços e Obras - SSO da Prefeitura do Município de São Paulo.
Art. 194 - Caberá ao Poder Executivo instalar a Autarquia, devendo seu regulamento, aprovado por decreto, fixar-lhe a estrutura organizacional.
Parágrafo único - A publicação do decreto referido no "caput" deste artigo marcará a instalação da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, investindo-a das competências e atribuições estabelecidas nesta lei.
Art. 195 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas necessárias à implementação e custeio dos dispositivos constantes deste Título,podendo remanejar saldos orçamentários, empregando, como recursos, dotações destinadas a atividades-fim e administrativas da Secretaria de Serviços e Obras - SSO.
Art. 196 - O quadro de pessoal da Autarquia é constituído de cargos de provimento efetivo, cuja investidura dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, nos termos dos Anexos I, II, III e IV desta lei.
§ 1º - Os Anexos referidos no "caput" deste artigo estabelecem a denominação, a forma de provimento, os vencimentos, a quantidade e os requisitos para investidura nos cargos nele previstos.
§ 2º - Ficam criadas na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, as funções gratificadas de coordenador de atividade I e II estabelecidas no Anexo III desta lei.
§ 3º - As funções gratificadas de referência FG-02 existentes no Departamento de Limpeza Urbana da Secretaria de Serviços e Obras - LIMPURB, encontram-se conforme o estabelecido no artigo 62 da Lei Municipal nº 13.169/01.
Art. 197 - Aplicam-se aos servidores da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB as disposições da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e as demais normas aplicáveis aos servidores municipais, naquilo que não conflite com esta lei.
Art. 198 - Lei específica disporá sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB.
 

TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE
LIMPEZA URBANA

 

Art. 199 - À Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, que atuará com independência, observando os princípios da legalidade, da imparcialidade, da impessoalidade, da proporcionalidade, compete adotar todas as medidas necessárias ao atendimento do interesse público e ao desenvolvimento do serviço de limpeza urbana, especialmente:
I - implementar a política governamental para o Sistema de Limpeza Urbana e as metas e objetivos do Plano Diretor de Resíduos Sólidos;
II - proteger os direitos dos usuários;
III - elaborar e propor ao Poder Executivo as medidas de política governamental que considerar cabíveis;
IV - expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de limpeza urbana;
V - organizar e fiscalizar a prestação dos serviços de limpeza urbana;
VI - impor as sanções cabíveis às infrações ao disposto nesta lei;
VII - reprimir as infrações praticadas contra os direitos dos usuários do Sistema de Limpeza Urbana;
VIII - editar atos de outorga e extinção do direito de exploração dos serviços prestados mediante concessão ou permissão;
IX - determinar ao operador em regime público que preste serviços de interesse social, mediante remuneração justa;
X - celebrar e gerenciar contratos de concessão ou atos de permissão, controlando e fiscalizando o serviço prestado no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções;
XI - recomendar ao Poder Executivo a intervenção na concessão, na forma desta lei, bem como adotar as medidas necessárias à sua concretização;
XII - arrecadar a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana, em articulação com os demais órgãos municipais, na forma desta lei;
XIII - fiscalizar a arrecadação da Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, em articulação com os demais órgãos municipais, na forma desta lei;
XIV - fiscalizar a arrecadação da Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, em articulação com os demais órgãos municipais, na forma desta lei;
XV - gerir o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, nos termos do disposto nesta lei;
XVI - dispor sobre as condições de credenciamento e de suspensão de credenciamento dos operadores;
XVII - credenciar e manter atualizado o cadastro dos operadores de limpeza urbana;
XVIII - expedir normas visando a regular a prestação, no regime privado, dos serviços integrantes do Sistema de Limpeza Urbana;
XIX - expedir e extinguir autorização para a prestação dos serviços, no regime privado, dos serviços integrantes do Sistema de Limpeza Urbana;
XX - definir as modalidades de serviços de limpeza urbana prestados no regime privado, conforme sua origem, abrangência, periculosidade e outros critérios;
XXI - estabelecer parâmetros quantitativos e qualitativos para a prestação dos serviços de limpeza urbana;
XXII - expedir normas e padrões a serem cumpridos pelos operadores quanto aos equipamentos que utilizarem;
XXIII - fiscalizar a geração, o acondicionamento, o armazenamento, a utilização, a coleta, o trânsito, o tratamento e o destino final de material radioativo empregado em finalidades de cunho medicinal, de pesquisa e industrial, bem como substâncias, produtos e resíduos em geral, prevenindo seus efeitos sobre a população;
XXIV - participar da elaboração, em articulação com as autoridades competentes, da política ambiental para o Sistema de Limpeza Urbana;
XXV - exercer o poder de polícia no âmbito do Sistema de Limpeza Urbana sobre os serviços e as condutas dos operadores e usuários;
XXVI - fazer respeitar as posturas municipais e coibir infrações dos usuários;
XXVII - coibir a prestação clandestina dos serviços de limpeza urbana, aplicando as sanções cabíveis;
XXVIII - submeter ao Chefe do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Serviços e Obras - SSO, propostas de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço no regime público;
XXIX - arrecadar e aplicar suas receitas, observado o disposto nesta lei;

XXX - decidir quanto à celebração, alteração ou extinção de seus contratos, bem como quanto à contratação, nomeação, exoneração e aplicação de sanções disciplinares a seus servidores, realizando os procedimentos necessários, na forma que dispuser a regulamentação;
XXXI - adquirir, administrar e alienar seus bens;
XXXII - formular sua proposta de orçamento, encaminhando-a à Secretaria de Serviços e Obras - SSO;
XXXIII - aprovar seu regimento interno;
XXXIV - elaborar o Plano Anual de Trabalho, o Plano Plurianual de Investimento, o Plano Diretor de Recursos e enviá-los à Secretaria de Serviços e Obras - SSO e ao Chefe do Executivo;
XXXV - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação relativa ao Sistema de Limpeza Urbana;
XXXVI - compor administrativamente ou resolver por meio de arbitragem os conflitos de interesses entre operadores e entre operadores e usuários;
XXXVII - promover a interação com os demais órgãos reguladores de limpeza urbana ou com órgãos municipais, estaduais e federais de natureza ambiental.
Art. 200 - A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB deverá promover o relacionamento com as demais entidades governamentais federais, estaduais e municipais, elaborar suas normas e aplicar a política de limpeza urbana, em consonância com as políticas nacionais, estaduais e municipais de saúde pública, desenvolvimento urbano, meio ambiente, recursos hídricos, saneamento e educação.
Art. 201 - A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB deverá articular a sua atuação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção e defesa dos direitos dos usuários do serviço de limpeza urbana.
 

TÍTULO III
DA ESTRUTURA DA AUTARQUIA
CAPÍTULO I

 

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
SEÇÃO I
DO PRESIDENTE

 

Art. 202 - Ao Presidente, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, dentre pessoas de reputação ilibada e comprovada experiência e capacidade profissional, compete:
I - dirigir a Autarquia, em conjunto com a Diretoria, em consonância com as diretrizes e normas emanadas para o Sistema de Limpeza Urbana, o Plano Diretor de Resíduos Sólidos e o Plano Anual de Trabalho;
II - exercer as funções administrativas do órgão;
III - representar a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IV - encaminhar ao Conselho Consultivo toda a matéria de competência daquele órgão colegiado;
V - submeter ao Chefe do Executivo, por intermédio da Secretaria de Serviços e Obras - SSO, propostas de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço no regime público;

VI - constituir Comissões de Licitação, designando seus membros entre funcionários do quadro de pessoal da Autarquia;
VII - autorizar a dispensa ou a abertura de licitação, homologar os respectivos procedimentos, declarar sua nulidade ou revogação;
VIII - autorizar alterações e prorrogações contratuais, bem como aplicar as penalidades previstas nos ajustes firmados pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB;
IX - autorizar a rescisão de contratos;
X - assinar convênios, contratos, acordos e ajustes com entidades públicas ou privadas;
XI - assinar os contratos de concessão e permissão de serviço público de limpeza urbana;
XII - gerenciar o quadro de pessoal da Autarquia, provendo cargos, formalizando as respectivas nomeações e exonerações, bem como autorizando comissionamentos;
XIII - autorizar a instauração de sindicâncias e procedimentos disciplinares;
XIV - autorizar afastamentos de servidores para participação em cursos, seminários e congressos, quando de interesse da Autarquia;
XV - autorizar pagamentos e adiantamentos, bem como a abertura de créditos adicionais;
XVI - apresentar ao Conselho Consultivo, para os fins previstos em lei, balancetes mensais e, anualmente, balanço e relatório de sua gestão;
XVII - submeter à aprovação do Secretário de Serviços e Obras os balancetes mensais e, anualmente, o balanço e relatório de sua gestão, previamente examinados pelo Conselho Consultivo;
XVIII - submeter à aprovação do Secretário de Serviços e Obras o Plano Anual de Trabalho, o Plano Plurianual de Investimento e o Orçamento da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, previamente examinados pelo Conselho Consultivo;
XIX - supervisionar os demais órgãos da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB sob sua direção, quanto ao cumprimento de leis, decretos e normas;
XX - decidir, em última instância, sobre as matérias de competência da Autarquia;
XXI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas em lei, decreto ou regulamento.
§ 1º - O Presidente poderá delegar atribuições de sua competência a servidores da Autarquia.
§ 2º - Nos impedimentos e faltas do Presidente, suas funções serão desempenhadas por servidores da Autarquia, na forma estabelecida no regulamento da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB.
 

SEÇÃO II
DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 203 - O Conselho Consultivo consistirá em órgão de consulta à Presidência e de fiscalização das atividades da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB.
Art. 204 - O Conselho Consultivo será constituído por 3 (três) Conselheiros e respectivos suplentes, de livre nomeação pelo Secretário de Serviços e Obras, dentre pessoas de ilibada reputação, com elevado conceito e histórico profissional em campo de especialidade compatível com as funções que exercerão.

Parágrafo único - O mandato dos Conselheiros terá duração de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 205 - É vedado aos membros do Conselho integrar, simultaneamente, o mesmo órgão em outras Autarquias.
Art. 206 - O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de um de seus membros.
Art. 207 - Os membros do Conselho serão remunerados por reunião a que comparecerem, em valor correspondente à R$ 20,00 (vinte reais), até, no máximo, 8 (oito) sessões remuneradas por mês.
Art. 208 - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos, salvo nos casos em que o regulamento da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB determinar quorum maior.
Art. 209 - O Regimento Interno da Autarquia disporá sobre a organização e funcionamento do Conselho, podendo especificar outros requisitos subjetivos para a nomeação de seus membros, e respectivos suplentes, bem como os casos de impedimentos, de dispensa ou de vacância.
Art. 210 - Compete ao Conselho Consultivo:
I - fiscalizar a administração do Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU;
II - orientar, auxiliar e fiscalizar o exercício da gestão administrativa, financeira e patrimonial;
III - aprovar a alienação de bens imóveis de propriedade da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB;
IV - aprovar a aceitação ou recusa de legados e doações;

V - fiscalizar a execução orçamentária, e examinar os balancetes mensais, balanço e relatórios anuais;
VI - emitir parecer sobre o Plano Plurianual de Investimento, o Plano Anual de Trabalho da Autarquia, Plano Diretor de Recursos Humanos e o Orçamento e encaminhá-los para o Presidente e para a Secretaria de Serviços e Obras - SSO;
VII - manifestar-se a respeito de quaisquer assuntos afetos à Autarquia, de ofício, ou a pedido do Presidente.

SEÇÃO III
DA DIRETORIA COLEGIADA

Art. 211 - Compete à Diretoria Colegiada o exercício das atividades normativas da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, bem como a gestão do Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, nos termos previstos nesta lei.
Art. 212 - A Diretoria Colegiada será composta pelos três Diretores da Autarquia, além de seu Presidente, e decidirá por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 213 - Compete à Diretoria Colegiada:
I - aprovar o Regimento Interno da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB;
II - aprovar o Plano Anual de Trabalho, o Plano Plurianual de Investimento e o Plano Diretor de Recursos Humanos;
III - aprovar os Planos e Procedimentos que lhe forem encaminhados pelas demais unidades da Autarquia;
IV - homologar os preços de serviços;

V - administrar o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU e decidir sobre a alocação de seus recursos, na forma do regulamento da Autarquia;
VI - enviar relatório bimestral sobre a gestão e balancete analítico do Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU ao Conselho Consultivo e ao Secretário de Serviços e Obras.

CAPÍTULO II
DOS DEMAIS ÓRGÃOS DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE
LIMPEZA URBANA

Art. 214 - A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, além dos órgãos superiores, contará com as seguintes unidades:
I - Diretoria Administrativa e Financeira;
II - Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento;
III - Diretoria de Gestão de Serviços;
IV - órgãos vinculados à Presidência.

SEÇÃO I
DAS DIRETORIAS

Art. 215 - À Diretoria Administrativa e Financeira compete:
I - prestar apoio administrativo, material e de transporte às demais unidades da Autarquia;
II - preparar os procedimentos de licitação, ou de sua dispensa ou inexigibilidade, para a contratação de serviços e de fornecimentos de materiais ou equipamentos;

III - administrar o quadro de funcionários e todos os demais assuntos funcionais;
IV - realizar o treinamento de pessoal;
V - realizar os serviços de natureza contábil e financeira;
VI - efetuar o planejamento e a execução orçamentária da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB; e
VII - desempenhar todas as atividades correlatas.
Art. 216 - À Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento compete:
I - administrar a pesquisa, o serviço de documentação e as publicações da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB;
II - manter o cadastro de operadores, na forma desta lei;
III - elaborar planos e projetos sobre políticas de limpeza urbana, submetendo-os à Diretoria Colegiada;
IV - elaborar o Plano Anual de Trabalho, o Plano Plurianual de Investimento e o Plano Diretor de Recursos Humanos;
V - administrar e fiscalizar os planos aprovados;
VI - elaborar, implementar, administrar e fiscalizar os planos e projetos de Políticas Sociais e Coleta Seletiva;
VII - elaborar, implementar, administrar e fiscalizar os planos e projetos de Educação Ambiental; e
VIII - desempenhar todas as atividades correlatas.
Art. 217 - À Diretoria de Gestão dos Serviços compete:

I - fiscalizar a prestação dos serviços integrantes do Sistema de Limpeza Urbana, bem como o cumprimento dos contratos celebrados pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB;
II - fiscalizar a execução dos planos de qualidade e universalização dos serviços;
III - elaborar normas e regulamentos sobre a prestação dos serviços de limpeza urbana nos regimes público e privado, submetendo-os à Diretoria Colegiada;
IV - gerir, controlar e monitorar a prestação dos serviços e os instrumentos de outorga firmados pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB;
V - gerir e controlar os preços;
VI - manter o cadastro de operadores, na forma desta lei;
VII - zelar pela observância das posturas municipais dispostas nesta lei e na regulamentação;
VIII - aplicar sanções;
IX - desempenhar todas as atividades correlatas.
Art. 218 - Os Diretores da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, de livre nomeação e exoneração entre pessoas de reputação ilibada, com formação universitária e elevado conceito na área de especialidade pertinente aos cargos respectivos, serão nomeados pelo Secretário Municipal de Serviços e Obras.
Art. 219 - O Regimento da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB poderá especificar outros requisitos subjetivos a serem exigidos para a nomeação dos cargos de Diretor da Autarquia, bem como os casos de impedimentos decorrentes de afastamento legal ou de exoneração.

SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS VINCULADOS À PRESIDÊNCIA

Art. 220 - A Presidência, órgão máximo de direção e administração da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, contará com os seguintes órgãos de auxílio:
I - Gabinete da Presidência;
II - Assessoria Jurídica;
III - Assessoria de Comunicação;
IV - Assessoria Especial de Proteção ao Usuário.
Parágrafo único - A estrutura dos órgãos referidos no "caput" deste artigo será estabelecida no Regulamento da Autarquia, respeitado o disposto nos Anexos I, II, III e IV desta lei.
Art. 221 - Ao Gabinete da Presidência compete assessorar o Presidente nos assuntos relacionados com as suas funções e realizar as atividades de apoio administrativo.
Art. 222 - São atribuições da Assessoria Jurídica:
I - assessorar o Presidente na realização de todos os atos relativos a assuntos jurídicos internos e externos da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB;
II - emitir pareceres e opiniões jurídicas sobre as questões técnicas que lhe forem submetidas;
III - exercer as funções de consultoria, em matéria de sua competência, com o objetivo de assegurar a necessária coordenação e possível unidade do procedimento jurídico da Autarquia;
IV - representar o Presidente da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, em processos judiciais ou extrajudiciais em que a Autarquia figurar como parte interessada;
V - manifestar-se, quando for o caso, sobre os aspectos jurídicos em procedimentos licitatórios ou de dispensa e inexigibilidade de licitação, nos contratos deles decorrentes, nas outorgas de concessão, permissão e autorização, bem como nos credenciamentos de operadores, para a prestação de serviços de limpeza urbana;
VI - praticar atos de competência exclusiva de bacharel de ciências jurídicas, nos procedimentos disciplinares instaurados para apuração de responsabilidade funcional;
VII - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Presidente da Autarquia.
Art. 223 - À Assessoria de Comunicação compete:
I - praticar todos os atos relativos à comunicação interna e externa da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB;
II - estabelecer o relacionamento com os órgãos do Poder Legislativo, Executivo, Judiciário e entidades da Administração Direta e Indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal;
III - realizar outras atividades correlatas.
Art. 224 - À Assessoria Especial de Proteção ao Usuário compete promover o atendimento aos usuários, zelar pela proteção de seus interesses e, especialmente:
I - receber denúncias e reclamações dos usuários quanto aos serviços prestados; e
II - promover mecanismos de proteção dos interesses dos usuários na prestação dos serviços.

TÍTULO IV
DA ATIVIDADE E DO CONTROLE

Art. 225 - A atividade da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, imparcialidade, igualdade, motivação, devido processo legal, publicidade e moralidade.
Art. 226 - Ressalvados os documentos e os autos que devam ser mantidos em segredo por motivo de segurança pública, proteção à intimidade ou segredo protegido, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público.
Parágrafo único - A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB deverá garantir o tratamento confidencial das informações operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviço de limpeza, nos termos das normas do serviço respectivo.
Art. 227 - Os atos da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB deverão ser acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem.
Art. 228 - Os atos normativos somente produzirão efeito após a publicação no Diário Oficial do Município, e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.
Art. 229 - Qualquer pessoa terá o direito de apresentar pedido de reconsideração de ato da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, devendo fazê-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ocorrência do fato.

Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração municipal deverão disponibilizar em sua página na internet as seguintes informações sobre seu quadro pessoal:
I - Mini currículo com as informações principais sobre trajetória acadêmica e profissional da autoridade máxima;