Versão : 1.0

Código : 4.7

BLOCO/ÁREA

USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

SERVIÇO

Termo de Consulta de Funcionamento

ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO

Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Supervisão de Fiscalização

DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO

Esse documento informa sobre a possibilidade de instalação de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares pretendidas pelo interessado.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

1. Requerimento padronizado, devidamente preenchido, com identificação de seu objetivo.

2. Notificação-recibo do IPTU atual (cópia)

3. Peças gráficas e/ou descritivas aprovadas pela prefeitura

4. Documento que comprove a regularidade da edificação e do uso pretendido. (Exemplo: Certificado de Conclusão (Habite-se) ou Auto de Regularização ou Certificado de Mudança de Uso).

5. Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal.

6. R.G. (cópia) e CPF(cópia) do requerente.

7. Termo de anuência ou Permissão,assinado pelo proprietário ou responsável pelo imóvel

FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC

1. Requerimento padronizado

2. Guia de Arrecadação

CUSTO DO SERVIÇO

1 UFM + taxa de expediente + taxa bancária

FORMA(S) DE PAGAMENTO

Em toda a rede bancária autorizada

QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO

Proprietário do estabelecimento

BASE LEGAL

Decreto 41.532/01 ; Lei 10.205/86

FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO

Munícipe - Preenchimento do Requerimento e Pagamento das Taxas

Autuação - Autuação do Processo

Cadastro - Informação dos Dados Técnicos

Técnico – Análise do Processo e Proposta do Parecer

Supervisor - Despacho do Processo

Expediente da Fiscalização – Emissão do Termo de Consulta de Funcionamento (deferido)

Fiscalização - Ação Fiscalizatória (indeferido)

OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Esse do documento não autoriza o funcionamento da atividade.

No prazo de 60 (sessenta ) dias a partir da expedição do Termo de Consulta,deverá ser solicitado no mesmo expediente,o Auto de Licença e Funcionamento.