O Convênio é um acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração direta e indireta e uma entidade da administração pública municipal, estadual, federal ou distrital ou organizações particulares sem fins lucrativos, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes.
O convênio pode ser considerado um negócio jurídico de cooperação, no qual todas as partes trabalham juntas para alcançar determinada finalidade pública, ou seja, há o inter-relacionamento múltiplo de cooperação mútua, uma vez que cada participante tem relação jurídica com todos os integrantes do convênio para a efetivação do interesse público.
A celebração de convênio não depende da realização de licitação prévia, ainda que o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 estabeleça que o procedimento licitatório é aplicável aos convênios.
Essa situação se justifica uma vez que os convênios, por sua natureza, não são firmados em razão de competitividade pela oferta da melhor proposta, mas de um ajuste de vontades previamente acertado.
A lista completa dos convênios firmados pela Procuradoria Geral do Município de São Paulo, pode ser acessada aqui:
RELAÇÃO DOS CONVÊNIOS FIRMADOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2023
>>A Procuradoria Geral do Município não celebrou convênios<<
2022
Identificação: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT-2ª
Objeto:Celebração de Acordo de Cooperação Técnica Nº 049/2022-TRT 2ª, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT-2, para a implantação dos serviços de interoperabilidade entre o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe) e o Sistema Único de Procuradorias Públicas-SUPP.
Início: 15/07/2022
Vigência: 05 (cinco) anos, prorrogáveis
Valor: sem ônus para as partes
2021
>>A Procuradoria Geral do Município não celebrou convênios<<
2020
Identificação: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CEJUSC MUNICIPAL)
Objeto: Termo de Convênio nº 174/2020/CV, cujo objeto é a conjugação de esforços, sem qualquer ônus para o TRIBUNAL, visando à manutenção do funcionamento do Posto Prefeitura de São Paulo, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Central, instalado em 01/07/2016 na Avenida da Liberdade, 103, térreo, Centro, Capital/SP, de acordo com o Convênio nº 262/2015 entre as Partes, nos termos do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura e Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.
Início: 17/12/2020
Vigência: 60 (sessenta) meses, prorrogável por igual período
Valor: reembolso de R$ 399,79 por mês, relativo ao link intragov para acesso ao eSAJ
Identificação: Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT
Objeto: Convênio Nº 001/2020-PGM que entre si celebram a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, visando à readequação, padronização, ampliação e aperfeiçoamento dos serviços e do modelo de atendimento ofertado aos cidadãos na Praça de Atendimento do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município
Início: 10/09/2020
Vigência: 01 (um) ano, podendo ser prorrogado até o limite de 05 anos
DOC 07/10/2020 (1ª); DOC 20/04/2021 (2ª); DOC 14/09/2021 (3ª); DOC 05/10/2021 (4ª)
Valor: R$549.000,00/ano
Identificação: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Programa Município Amigo da Justiça)
Objeto: Termo de Compromisso nº 005/2020, cujo objeto é o compromisso de disseminar a cultura da pacificação social por meio de políticas públicas no âmbito municipal.
Início: 06/08/2020
Vigência: 3 (três) anos, podendo ser renovado
Valor: sem ônus
Identificação: Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)
Objeto: O acordo de Cooperação tem por objetivo a conjugação de esforços dos partícipes para a elaboração de programas ou projetos específicos, realização de pesquisas e intercâmbios, construção de redes de debates, promoção de debates públicos presenciais ou em ambientes de plataformas online, com vistas a proporcionar a democratização e a qualificação das discussões sobre os meios alternativos de solução de conflitos (ADR – alternative dispute resolution).
Início: 27/08/2019, renovado em 31/12/2020
Vigência: Até 31/12/2022
Valor: sem ônus
Identificação: Governo Federal (Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos / SENACON / MJSP)
Objeto: Convênio MJ/SENACON/FDD nº 401/2020 - Plataforma +Brasil nº 904426/2020, que tem por objeto a Criação do Centro Municipal de Solução Consensual de Conflitos do Município de São Paulo, que contemplará o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC e a criação da Câmara de Solução de Conflitos da Administração Municipal, conforme detalhado no Plano de Trabalho. Local do Centro: no imóvel cedido pelo TJSP (mezanino do prédio situado na Praça do Patriarca)
Início: 30/12/2020
Vigência: 12 (doze) meses
Valor: R$ 554.265,14 (com 1% de contrapartida do Município)
Identificação: Instituto Rui Barbosa – IRB
Objeto: Adesão ao Portal de Cursos de Capacitação Virtual hospedado no IRB nos termos da AÇÃO 10/2020, por intermédio da assinatura do respectivo termo.
Identificação: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Objeto: Termo de Cessão de Uso nº 000.181/2018/CV, cujo objeto é a cessão de uso do mezanino do imóvel do TJSP na Praça do Patriarca, situado na Rua Direita, nº 250, com a finalidade de abrigar as dependências do Posto Municipal do CEJUSC Municipal e atividades correlatas.
Início: 15/01/2019, renovado em 17/12/2020
Vigência: 60 (sessenta) meses, com término em 02/12/2025
Valor: sem ônus, cabendo à Prefeitura arcar com os gastos de manutenção do imóvel cedido
Download: Termo e Aditivo
2019
Identificação: Procuradoria Geral do Estado x Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Objeto: Combate Fraudes Fiscais - Termo de Cooperação Técnica 01/2019 para o desenvolvimento de atuação conjunta em prol das ações de combate à fraude fiscal.
Início: 05/08/2019
Vigência: Indeterminada
Valor: Sem ônus
Identificação: Tribunal de Contas do Município
Objeto: TCM - Acordo de Cooperação Técnica - Intercâmbio de dados e a conjugação de esfoços para o aperfeiçoamento do trabalho das instituições.
Início: 11/07/2019
Vigência: 60 meses
Valor: Sem ônus
Identificação: Fundação Getúlio Vargas
Objeto: FGV - acordo de cooperação técnica. Desenvolvimento de atividades acadêmicas de ensino, pesquisa e extensão.
Início: 04/07/2019
Vigência: 12 meses
Valor: Sem ônus
2018
Identificação: UNIÃO (MJ/SNJ)
Objeto: Intercâmbio de Conhecimento - Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2018/CGAJUD/DPJUS/SNJ - Conjunção de esforços entre a Secretaria Nacional de Justiça e a PGM. Com a finalidade de promover o tintercâmbio de conhecimento, informações e experiências, visando a formação, o aperfeiçoamento e a especialização técnica de recursos humanos, bem como fortalecer harmonização do conhecimento relacionado ao acesso à justiça, principalmente por meio de aplicação dos diferentes métodos de solução de conflitos.
Início: 19/12/2018
Vigência: 24 meses
Valor: Sem ônus
Identificação: ABJ
Objeto: Jurimetria - Acordo de Cooperação Técnica, desenvolvimento de projetos de jurimetria voltados para o atendimento das funções constitucionais e legais do PGM-SP, empregando modelos estatísticos e probabilísticos para compreender processo jurídicos de decisão, sejam eles processos judiciais, arbitrais, legislativos ou negociais.
Início: 06/11/2018
Vigência: 2 anos
Valor: Aguardando recursos
Identificação: Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo – IBAPE
Objeto: IBAPE - Termo Cooperação Técnica para Intercâmbio de Informações e aprimoramento Técnico, disponibilização ao IBAPE, das informações constantes no banco de dados do departamento de Desapropriações, para consulta e estudos visando à revisão da publicação "Valores de Edificações de Imovéis Urbanos de São Paulo" e, em contrapartida, aprimoramento dos profissionais que atuam no referido Departamento.
Início: 31/10/2018
Vigência: 31/12/2019
Valor: Sem ônus
Identificação: ESCOLA DE DIREITO DO BRASIL - EDB/SP.
Objeto: ESTÁGIO SUPERVISIONADO (PARCERIA) - termo de parceria tem por objeto estabelecer entre o MUNICÍPIO e a Escola de Direito do Brasil - EDB/SÃO PAULO as premissas que visam proporcionar, aos alunos do curso de graduação em Direito oferecido pelo EBD| São Paulo, o acompanhamento de sessões e a participação em atividades do Centro Judiciário de Conciliação de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) com a finalidade auxiliar na formação prática-profissional do aluno por meio de atividade de aprimoramento do conhecimento técnico-jurídico, atuação ética e desenvolvimento de competências e habilidades esperadas do futuro profissional do Direito.
Início: 25/10/2018
Vigência: 15/12/2020
Valor: Sem ônus
Identificação: SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ
Objeto: Termo de cooperação S/Nº que entre si celebram a Procuradoria Geral do Municipio de São Paulo e a secretaria municipal de justiça, visando, mediante a cessão temporária de bens moveis e imóveis, o apoio estrutural a coordenadoria de defesa do consumidor - PROCON , de forma a viabilizar o desenvolvimento das suas ações institucionais.
Início: 19/09/2018
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses prorrogáveis
(T.A.n°1 de 19/9/20 (prorrogação 12 meses a partir de 19/9/20 - DOC 10/10/20) T.A.Nº 2 de 20/9/21 (prorrogação 12 meses a partir de 19/9/21 - DOC 21/09/21)
Valor: Sem ônus
Identificação: JOCKEY CLUB
Objeto: Protocolo de intenções com a finalidade de garantir os créditos municipais nas execuções fiscais em tramitação e autorizar o levantamento de créditos oriundos das desapropriações transitadas em julgado.
Início: 16/05/2018
Vigência: Indeterminada
Valor: Sem ônus
2017
Identificação: MPSP (PGJ x PGE) x MSP (SF/PGM)
Objeto: APURAÇÃO E REPRESSÃO DE FRAUDES FISCAIS - termo de cooperação técnica com PGE e MP para o intercâmbio de informações.
Início: 27/10/2017
Vigência: 5 anos
Valor: Sem ônus
Identificação: MACKENZIE
Objeto: PESQUISA E CAPACITAÇÃO - termo de cooperação técnica com a Mackenzie.
Início: 15/09/2017
Vigência: 12 meses
Valor: Sem ônus
Identificação: CAMPO DE MARTE
Objeto: Protocolo de intenções.
Início: 07/08/2017
Vigência: 180 dias
Valor: Sem ônus
Identificação: Tribunal de Justiça e Ministério Público de São Paulo
Objeto: Programa Município Amigo da Justiça - estabelecer procedimentos e medidas bilaterais para possibilitar a criação de rotina permanente para seleção, triagem e extinção de execuções fiscais antigas frustadas.
Início: 20/06/2017
Vigência: Indeterminada
Valor: Sem ônus
2016
Identificação: SENACON
Objeto: PROCON - acordo de cooperação técnica com a União (SENACON). Objeto: intercâmbio de informações, realização de ações conjuntas, educação e capacitação, implantação do SINDEC na Prefeitura, incentivo à participação de empresas no consumidor.gov.br, fortalecimento da proteção do consumidor.
Início: 15/03/2016
Vigência: 5 anos
Valor: Sem ônus
2015
Identificação: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)
Objeto: CEJUSC - Convênio firmado para instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
Início: 09/12/2015
Vigência: 60 meses
Valor: Sem ônus
Termo aditivo nº 001 e 002
2014
Identificação: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)
Objeto: SEFD e SIAJ-D - Integração de sistemas para o ajuizamento e operação das execuções fiscais pela PGM
Início: 28/01/2014
Vigência: 60 meses
Valor: Sem ônus
>>A Procuradoria Geral do Município não assinou novos convênios em 2013<<