A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender às receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165 II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja ,a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025
*Para pesquisa, altere o exercício para 2022-2025
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2018-2021
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Acesse o Conteúdo da LOA
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
ORÇAMENTO - 2023
Órgão: 21 - Procuradoria Geral do Município - PGM
Unidade: 10 - Procuradoria Geral do Município
| MÊS/ANO | ORÇAMENTO APROVADO | ORÇAMENTO ATUALIZADO | VALOR EMPENHADO NO MÊS | VALOR LIQUIDADO NO MÊS |
|---|---|---|---|---|
| JAN/2023 | 450.998.242,00 | 450.998.242,00 | 36.696.296,60 | 18.414.267,65 |
| FEV/2023 | - | - | - | - |
| MAR/2023 | - | - | - | - |
| ABR/2023 | - | - | - | - |
| MAI/2023 | - | - | - | - |
| JUN/2023 | - | - | - | - |
| JUL/2023 | - | - | - | - |
| AGO/2023 | - | - | - | - |
| SET/2023 | - | - | - | - |
| OUT/2023 | - | - | - | - |
| NOV/2023 | - | - | - | - |
| DEZ/2023 | - | - | - | - |
| TOTAL ATÉ JAN/2023 | 36.696.296,60 | 18.414.267,65 |
Órgão: 28 - Encargos Gerais do Município
Unidade: 21 - Recursos Supervisionados pela Procuradoria Geral do Município
| MÊS/ANO | ORÇAMENTO APROVADO | ORÇAMENTO ATUALIZADO | VALOR EMPENHADO NO MÊS | VALOR LIQUIDADO NO MÊS |
|---|---|---|---|---|
| JAN/2023 | 3.534.910.328,00 | 3.534.910.328,00 | 402.331.986,19 | 266.147.925,99 |
| FEV/2023 | - | - | - | - |
| MAR/2023 | - | - | - | - |
| ABR/2023 | - | - | - | - |
| MAI/2023 | - | - | - | - |
| JUN/2023 | - | - | - | - |
| JUL/2023 | - | - | - | - |
| AGO/2023 | - | - | - | - |
| SET/2023 | - | - | - | - |
| OUT/2023 | - | - | - | - |
| NOV/2023 | - | - | - | - |
| DEZ/2023 | - | - | - | - |
| TOTAL ATÉ JAN/2023 | 402.331.986,19 | 266.147.925,99 |
ORÇAMENTO - 2022*
Órgão: 21 - Procuradoria Geral do Município - PGM
Unidade: 10 - Procuradoria Geral do Município
| MÊS/ANO | ORÇAMENTO APROVADO | ORÇAMENTO ATUALIZADO | VALOR EMPENHADO NO MÊS | VALOR LIQUIDADO NO MÊS |
| JAN/2022 | 256.677.018,00 | 256.677.018,00 | 19.798.695,09 | 15.315.062,69 |
| FEV/2022 | 256.677.018,00 | 256.677.018,00 | 33.594.973,63 | 18.081.984,32 |
| MAR/2022 | 256.677.018,00 | 256.677.018,00 | 16.654.561,03 | 18.557.786,91 |
| ABR/2022 | 256.677.018,00 | 256.677.018,00 | 16.674.396,80 | 19.140.703,6 |
| MAI/2022 | 256.677.018,00 | 256.922.521,52 | 18.558.988,40 | 18.979.522,32 |
| JUN/2022 | 256.677.018,00 | 256.922.521,52 | 19.988.594,21 | 19.662.275,51 |
| JUL/2022 | 256.677.018,00 | 257.822.521,52 | 17.811.074,14 | 20.214.483,81 |
| AGO/2022 | 256.677.018,00 | 257.822.521,52 | 23.050.777,05 | 19.469.577,81 |
| SET/2022 | 256.677.018,00 | 257.822.521,52 | 19.087.911,46 | 21.548.361,33 |
| OUT/2022 | 256.677.018,00 | 257.822.521,52 | 17.533.302,73 | 18.087.281,89 |
| NOV/2022 | 256.677.018,00 | 257.822.521,52 | 17.136.622,83 | 21.297.086,68 |
| DEZ/2022 | 256.677.018,00 | 258.630.361,52 | 25.536.801,22 | 29.931.919,22 |
| TOTAL ATÉ DEZ/2022 | 245.426.698,59 | 240.286.046,09 |
Órgão: 28 - Encargos Gerais do Município
Unidade: 21 - Recursos Supervisionados pela Procuradoria Geral do Município
| MÊS/ANO | ORÇAMENTO APROVADO | ORÇAMENTO ATUALIZADO | VALOR EMPENHADO NO MÊS | VALOR LIQUIDADO NO MÊS |
| JAN/2022 | 2.727.342.906,00 | 2.727.342.906,00 | 277.450.844,91 | 217.698.242,60 |
| FEV/2022 | 2.727.342.906,00 | 2.727.342.906,00 | 229.154.459,86 | 242.426.881,97 |
| MAR/2022 | 2.727.342.906,00 | 2.727.342.906,00 | 227.973.818,12 | 240.909.483,79 |
| ABR/2022 | 2.727.342.906,00 | 2.727.342.906,00 | 222.696.044,90 | 228.772.410,33 |
| MAI/2022 | 2.727.342.906,00 | 2.727.342.906,00 | 218.604.280,69 | 231.382.147,65 |
| JUN/2022 | 2.727.342.906,00 | 2.783.747.995,00 | 259.577.385,59 | 225.326.783,11 |
| JUL/2022 | 2.727.342.906,00 | 2.783.747.995,00 | 242.229.153,42 | 253.926.866,48 |
| AGO/2022 | 2.727.342.906,00 | 2.783.747.995,00 | 217.855.678,50 | 230.164.818,01 |
| SET/2022 | 2.727.342.906,00 | 2.783.747.995,00 | 220.762.553,66 | 227.870.789,99 |
| OUT/2022 | 2.727.342.906,00 | 2.834.623.353,20 | 270.002.975,83 | 257.831.068,85 |
| NOV/2022 | 2.727.342.906,00 | 2.855.228.349,33 | 217.846.680,32 | 229.538.290,51 |
| DEZ/2022 | 2.727.342.906,00 | 3.219.790.449,74 | 613.850.370,07 | 623.753.944,53 |
| TOTAL ATÉ DEZ/2022 | 3.218.004.245,87 | 3.209.601.727,82 |
ORÇAMENTO - 2021*
Órgão: 21 - Procuradoria Geral do Município - PGM
Unidade: 10 - Procuradoria Geral do Município
| MÊS/ANO | ORÇAMENTO APROVADO | ORÇAMENTO ATUALIZADO | VALOR EMPENHADO NO MÊS | VALOR LIQUIDADO NO MÊS |
| JAN/2021 | 263.466.998,00 | 263.466.998,00 | 17.477.536,55 | 15.118.144,69 |
| FEV/2021 | 263.466.998,00 | 263.466.998,00 | 35.137.442,68 | 16.059.206,11 |
| MAR/2021 | 263.466.998,00 | 263.466.998,00 | 15.679.749,71 | 18.085.527,44 |
| ABR/2021 | 263.466.998,00 | 263.466.998,00 | 15.385.272,18 | 16.353.872,61 |
| MAI/2021 | 263.466.998,00 | 263.466.998,00 | 17.838.359,62 | 19.325.384,47 |
| JUN/2021 | 263.466.998,00 | 263.466.998,00 | 16.747.957,40 | 18.340.211,47 |
| JUL/2021 | 263.466.998,00 | 263.466.998,00 | 17.802.201,16 | 18.973.151,20 |
| AGO/2021 | 263.466.998,00 | 263.466.998,00 | 20.858.862,34 | 17.321.508,44 |
| SET/2021 | 263.466.998,00 | 263.466.998,00 | 15.265.830,34 | 18.113.636,76 |
| OUT/2021 | 263.466.998,00 | 263.466.998,00 | 15.400.103,34 | 16.494.395,83 |
| NOV/2021 | 263.466.998,00 | 260.314.811,49 | 15.360.091,95 | 19.049.325,16 |
| DEZ/2021 | 263.466.998,00 | 260.314.811,49 | 21.303.036,63 | 24.561.521,20 |
| TOTAL ATÉ DEZ/2021 | 224.256.443,90 | 217.795.885,38 |
Órgão: 28 - Encargos Gerais do Município
Unidade: 21 - Recursos Supervisionados pela Procuradoria Geral do Município
| MÊS/ANO | ORÇAMENTO APROVADO | ORÇAMENTO ATUALIZADO | VALOR EMPENHADO NO MÊS | VALOR LIQUIDADO NO MÊS |
| JAN/2021 | 2.117.616.194,00 | 2.117.616.194,00 | 203.800.703,41 | 167.912.706,27 |
| FEV/2021 | 2.117.616.194,00 | 2.117.616.194,00 | 167.732.945,97 | 174.410.482,32 |
| MAR/2021 | 2.117.616.194,00 | 2.117.616.194,00 | 166.837.195,73 | 172.755.322,14 |
| ABR/2021 | 2.117.616.194,00 | 2.117.616.194,00 | 166.977.435,51 | 172.648.237,17 |
| MAI/2021 | 2.117.616.194,00 | 2.117.616.194,00 | 168.758.145,04 | 175.545.600,21 |
| JUN/2021 | 2.117.616.194,00 | 2.117.616.194,00 | 167.731.269,83 | 174.529.985,86 |
| JUL/2021 | 2.117.616.194,00 | 2.127.616.194,00 | 178.568.596,03 | 173.291.109,86 |
| AGO/2021 | 2.117.616.194,00 | 2.127.616.194,00 | 168.255.884,94 | 175.396.559,63 |
| SET/2021 | 2.117.616.194,00 | 2.146.616.194,00 | 187.844.350,52 | 181.145.605,57 |
| OUT/2021 | 2.117.616.194,00 | 2.146.616.194,00 | 168.913.803,82 | 172.494.485,58 |
| NOV/2021 | 2.117.616.194,00 | 2.167.546.194,00 | 178.357.508,84 | 179.841.738,26 |
| DEZ/2021 | 2.117.616.194,00 | 2.597.546.194,00 | 672.870.410,64 | 672.580.139,93 |
| TOTAL ATÉ DEZ/2021 | 2.596.648.250,28 | 2.592.551.972,80 |
ORÇAMENTO - 2020 *
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 263.988.045,00 | R$ 255.734.333,35 | R$ 236.117.497,02 | R$ 225.753.343,86 |
ORÇAMENTO - 2019 *
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 253.774.586,00 | R$ 257.967.668,39 | R$ 235.835.132,71 |
R$ 228.624.861,95 |
ORÇAMENTO - 2018 *
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 282.769.849,00 | R$ 220.007.450,90 | R$ 206.696.752,28 | R$ 202.375.731,04 |
ORÇAMENTO - 2017 *
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 271.624.986,00 | R$ 276.908.942,00 | R$ 219.174.112,00 | R$ 212.008.581,00 |
* Informação atualizada ao final de cada ano.
Acesse o quadro detalhado de despesas.
*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).
*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Procura".
Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Portal Planeja Sampa.
Programa de Metas 2021 - 2024
Meta 72 - SP Eficiente
Secretaria Responsável : Procuradoria Geral do Município
OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Aprimorar a gestão dos gastos, a eficiência no uso dos recursos públicos e o incremento de recursos para investimento, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população.
META:
Atingir a arrecadação de R$ 7 bilhões de Dívida Ativa.
INDICADOR
Recursos, em R$, arrecadados com Dívida Ativa.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
O valor de 6,9 bilhões refere-se à arrecadação da dívida ativa e não tributária
proveniente do Sistema da Dívida Ativa e de eventuais programas de parcelamento abertos durante o quadriênio. Anualmente, espera-se também compensar com débitos inscritos na dívida ativa R$ 50 milhões de precatórios
ODS VINCULADOS
17 - Parcerias e meios de implementação
INICIATIVAS
a. Melhorias nos sistemas e ferramentas tecnológicas da PGM;
b. Incremento de meios extrajudiciais de cobrança;
c. Ampliar a divulgação dos meios para pagamento dos débitos em Dívida Ativa;
d. Descentralizar formato presencial de atendimento;
e. Adquirir os equipamentos necessários para a instalação do Centro de Solução
de Conflitos;
f. Aumentar a quantidade de casos processuais e pré-processuais encaminhados
para o CEJUSC da Fazenda Pública;
g. Intensificar a atuação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de
Conflitos;
h. Criar novos mecanismos online para recebimento e solução de demandas
(ODR);
i. Ampliar a quantidade de matérias litigiosas resolvidas por autocomposição pela
Administração Municipal.
Meta 75 - SP Eficiente
Secretaria Responsável : Procuradoria Geral do Município, Secretaria da Fazenda
OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Simplificar, modernizar e democratizar o acesso da população aos serviços públicos municipais.
META:
Criar o Sistema Municipal de Cidadania Fiscal.
INDICADOR
Sistema Municipal de Cidadania Fiscal implantado e em operação.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
O Sistema Municipal de Cidadania Fiscal (Cadastro Fiscal Positivo Paulistano) dará à Prefeitura de São Paulo a capacidade de estabelecer critérios mais objetivos para realização de transações com os contribuintes (descontos, facilitação de prazos, premiações etc.). Os contribuintes serão classificados por pontualidade de pagamento,
capacidade contributiva e qualidade do crédito.
ODS VINCULADOS
17 - Parcerias e meios de implementação
Programa de Metas 2019 - 2020
Esta unidade não esteve envolvida diretamente na execução de metas do Programa supracitado.
Programa de Metas 2017 - 2020
| Meta 48 | Ampliar em 10% (R$989 milhões) a arrecadação da dívida ativa do município, em relação aos últimos quatro anos |
| Projeto | São Paulo Sem Dívida Ativa |
Programa de Metas 2013 – 2016
Esta unidade não esteve envolvida diretamente na execução de metas do Programa supracitado.
Programa de Metas 2009 – 2012
Esta unidade não esteve envolvida diretamente na execução de metas do Programa supracitado.
>>>Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP<<<
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.
Conforme a Decreto 59.496/2020 , órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:
I - comprometimento e apoio da alta administração;
II - existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV - monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas
PLANOS DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas da Controladoria Geral do Município.