Já se passaram 30 anos desde a aprovação da Lei federal nº 8213/1991, que estabelece de 2% a 5% de reserva de vagas em postos de trabalho para pessoas com deficiência em empresas com mais de 100 funcionários. Para comemorar os avanços e a crescente presença de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED), estará presente em duas lives na semana do dia 24 de julho, dará que marca a criação da Lei de Cotas.
A live Protagonismo da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, em comemoração ao 30º Aniversário da Lei de Cotas, será realizada no dia 21 de julho, às 16h. O evento online tem como objetivo conscientizar e sensibilizar sobre a importância da inclusão profissional e do trabalho formal para pessoas com deficiência, e terá a participação da Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência, Silvia Grecco, Armando Junior, secretário adjunto da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo; José Carlo do Carmo, Médico, Auditor Fiscal do Trabalho e Coordenador do Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência da SRTb/SP e da Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência; e Marinalva Cruz, Diretora de Relações Governamentais e Empregabilidade da Associação Turma do Jiló e Consultora em Diversidade, Acessibilidade e Políticas de Inclusão Profissional de Pessoas com Deficiência. Formada em Gestão de Recursos Humano e pós-graduada em Gestão Pública.
Seguindo as comemorações, entre os dias 23 e 24 de julho, a Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência, com apoio do Ministério Público do Trabalho, Governo do Estado de São Paulo, Prefeitura de São Paulo entre outras instituições, realiza o evento online do 30º Aniversário da Lei de Cotas, com vários painéis e atrações culturais. Entre os temas a serem abordados no evento, destacam-se: A importância da Lei de Cotas; O papel das empresas na inclusão das pessoas com deficiência; A atuação dos sindicatos na garantia da empregabilidade e Lei de Cotas: riscos e perspectivas. Confira a programação completa do evento no link https://leidecotas.camarainclusao.com.br/ , onde serão disponibilizados os acessos à transmissão do evento nos dias 23 e 24 de julho, via Youtube e Facebook.
“Todos precisam fazer a sua parte e vamos continuar investindo e confiando nos avanços, que já estão dentro da Lei de Cotas, que reforça o direito ao trabalho pela Lei Brasileira de Inclusão. Sempre é bom lembrar que, antes da deficiência, existe uma pessoa, um cidadão, um ser humano. Então, é nosso papel reforçar com as empresas, que a competência vem em primeiro lugar ``, destaca a secretária da SMPED, Silvia Grecco.
Contrata SP
A Prefeitura de São Paulo tem atuado ativamente no aperfeiçoamento do mercado de trabalho para pessoas com deficiência. Atualmente, contamos com o Contrata SP, que chega na sua 10º edição em um formato virtual, devido a pandemia a covid-19. Por meio das secretarias de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo e da Pessoa com Deficiência, as inscrições para a edição que será realizada nos dias 23 e 26 de julho, estão abertas até o dia 16 de julho, pelo site www.bit.ly/vagasnocate.
O primeiro mutirão de emprego deste ano para pessoas com deficiência, diferente das outras edições, ocorrerá em formato hibrido em decorrência da pandemia da Covid-19. O Contrata SP já conta com mais de 400 vagas em áreas como serviço, comércio e saúde. As oportunidades são para profissionais com escolaridade do fundamental ao superior, com chances para candidatos sem experiência. No atendimento presencial os candidatos poderão ter contato com equipes de recrutadores de empresas que estarão nas unidades do Cate.
As empresas ainda podem disponibilizar oportunidades no evento, basta enviar as informações pelo email vagas@bkcate.com.br ou entrar em contato pelo telefone: (11) 3357-1531 ou 3357-1525.
Apesar dos avanços, ainda há muito preconceito motivado, principalmente, por mitos e crenças alimentados pelos empresários e gestores de departamento, muitos deles justificados pela falta de informação sobre as pessoas com deficiência. A comemoração do aniversário da Lei de Cotas visa derrubar as barreiras que ainda obstruem os canais que levam à inclusão no mercado de trabalho.
O que é a Lei de Cotas?
A chamada Lei de Cotas diz respeito à Lei Federal nº 8.213/1991, que em seu artigo nº 93 dispõe sobre uma cota de contração de profissionais reabilitados ou com deficiência em empresas com 100 ou mais funcionários nas seguintes proporções: até 200 funcionários - cota de 2%; de 201 a 500 funcionários - cota de 3%; de 501 a 1000 funcionários - cota de 4% e de 1001 funcionários em diante - cota de 5%. O descumprimento da legislação implica em multas para a empresa que podem chegar ao valor de R$ 233 mil.
O direito ao trabalho para a pessoa com deficiência está garantido, inclusive, em tratados e normas internacionais das Organizações Internacional do Trabalho e das Nações Unidas. A oferta de emprego pleno, produtivo e trabalho decente para todos é um dos 17 objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS-ONU).