A Secretaria

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED

A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) foi oficializada com a aprovação da Lei nº 14.659, de 26 de dezembro de 2007 e publicada no Diário Oficial da Cidade do dia 27 de dezembro de 2007. O Projeto de Lei nº 793/2007 do Executivo, que cria a Secretaria, foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo em sessão do dia 20 de dezembro de 2007.

Em 02 de agosto de 2013, é publicado o Decreto nº 54.157, que altera parcialmente a estrutura organizacional da SMPED.

Histórico

Numa iniciativa inédita, a Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida – SEPED foi criada por meio do Decreto 45.811, de 1º de abril de 2005. Mas para a criação oficial da secretaria era preciso que um projeto de lei fosse votado e aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo. A grande conquista é que, a partir da aprovação da Lei 14.659, a Secretaria passa a ser oficialmente um órgão da Administração Pública Direta, não podendo ser extinta por decreto.

Missão

A Secretaria tem como missão promover a transformação social necessária à inclusão das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Assim, compete a ela conduzir, executar e articular as ações governamentais entre os órgãos e entidades da Prefeitura do Município de São Paulo e os diversos setores da sociedade, visando à implementação da política municipal para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

A SMPED tem a função, ainda, de desenvolver projetos destinados à implementação das políticas públicas com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da pessoa com deficiência – seja ela física, mental, intelectual, auditiva, visual, múltipla, surdocegueira - ou com mobilidade reduzida,

Um novo modelo de trabalho

Esse modo de trabalho intersetorial é muito importante, uma vez que o tema deficiência não se concentra em um só setor. Como ele está em todas as áreas, é preciso quebrar as barreiras arquitetônicas, atitudinais, comunicacionais, metodológicas, instrumentais e programáticas, mais do que isso, é imprescindível mudar o comportamento das pessoas.
Estrura Organizacional

Fazem parte da estrutura básica da Secretaria, as Coordenadorias de Projetos de Inclusão, de Administração e Finanças e a Comissão Permanente de Acessibilidade:

A Coordenadoria de Projetos de Inclusão - COPI tem as funções de elaborar e exeutar projetos em consonância com as políticas públicas da SMPED e da Prefeitura; desenvolver métodos de avaliação destinados a monitorar a implantação dessas políticas, e desenvolver os trabalhos da unidade de forma integrada com os órgãos e entidades da administração municipal, com vistas ao desdobramento das políticas estabelecidas para as diferentes realidades regionais.

A Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA tem como atribuições gerais a elaboração de normas e controle que garantam a acessibilidade para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida a edificações, vias e espaços públicos, transportes, mobiliário e equipamentos urbanos, bem como aos meios de divulgação de informações e sinalizações relativas à acessibilidade, nos termos da regulamentação específica.

A Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF é a responsável pelo suporte administrativo da SMPED, bem como pela capacitação e desenvolvimento de seu quadro de servidores.

A Coordenadoria de Captação e Gestão de Recursos - CGR tem como responsabilidades identificar fontes de recursos externos para subsidiar projetos no âmbito da Secretaria; operar e alimentar sistema de transferências voluntárias de recursos; acompanhar e supervisionar a execução de projetos viabilizados por meio de recursos externos ao orçamento da Secretaria e fornecer subsídios para a prestação de contas junto aos entes federativos e órgãos de fiscalização internos e externos.

Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD

É o interlocutor direto da Secretaria com a sociedade. O conselho é o órgão de representação das pessoas com deficiência perante a Prefeitura de São Paulo. Sua função é elaborar, encaminhar e acompanhar a implementação de políticas públicas de interesse da pessoa com deficiênicia na saúde, na educação, no trabalho, na habitação, no transporte, na cultura, no lazer, nos esportes, enfim, na acessibilidade aos espaços públicos.