O site do Movimento Web Para Todos recebeu nesta terça-feira, 31, o Selo de Acessibilidade Digital. O documento, concedido pela Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, certifica páginas que cumprem com critérios de acessibilidade estabelecidos nacional e internacionalmente. A iniciativa conta com validação da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA). O WPT é o principal apoiador institucional da iniciativa, desde o início do projeto.

O Selo de Acessibilidade Digital foi lançado em maio deste ano pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) da cidade de São Paulo. O objetivo do Selo é incentivar a consciência e a prática da acessibilidade na web em todo o país e reconhecer as organizações que já têm sites e portais acessíveis.

Como conseguir o selo?

A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e a Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) são os responsáveis por avaliar se as páginas submetidas estão de acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos na Portaria SMPED-GAB nº 08/2018 e pelo Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG). O site que atender a 95% dos critérios básicos já tem condições de se aplicar para conseguir o Selo.

Após o requerimento, a Divisão de Acessibilidade Digital e Comunicação Inclusiva (DADCI) emitirá Relatório Técnico de Avaliação da Acessibilidade e submeterá à apreciação, para concessão do Selo, da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA), órgão vinculado à SMPED. Confira o passo a passo: http://bit.ly/SeloAcessibilidadeDigital

Sobre a legislação

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 6 de julho de2015), que, em seu artigo 63, estabelece a obrigatoriedade de "acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente"; Decreto Municipal nº 49.063, de 18 de dezembro de 2007, que institui o Selo de Acessibilidade no Município de São Paulo; Portaria SMPED-GAB nº 08/2018, que regula e estabelece critérios e procedimentos necessários para a concessão do Selo de Acessibilidade Digital.