CONSIDERANDO o Projeto Piloto de transporte coletivo acessível no corredor Santa Cruz - Santo Amaro da Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida que tem como objetivo a adequação do sistema de transporte existente na Cidade de São Paulo para promover a inclusão e permitir maior acessibilidade para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
CONSIDERANDO que para propiciar a perfeita execução do referido Projeto Piloto são necessários Veículos Utilitários Mistos para Transporte das Pessoas para alimentar a linha estrutural e, mediante rota previamente estabelecida, circular pelos logradouros conhecidos dos usuários cadastrados para o Projeto, com o objetivo de levá-los ao Terminal escolhido do corredor Santa Cruz - Santo Amaro.
A SECRETARIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA torna público o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a formalização de parceria com Empresas, Entidades ou Organizações não Governamentais que ofertem em doação ou comodato Veículo Utilitário Misto para Transporte de Pessoas (ANEXO I e ANEXO II), podendo ser acessível ou não, bem como que ofertem em doação um Kit de Acessibilidade (ANEXO III) para ser instalado no veículo doado ou emprestado para a Prefeitura do Município de São Paulo que não seja previamente acessível, visando auxiliar na implantação do Projeto Piloto de transporte coletivo acessível no corredor Santa Cruz - Santo Amaro da Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida.
1. Do Objeto
1.1. Este edital tem como objeto a divulgação, ao maior número possível de Empresas, Entidades ou Organizações não Governamentais, doravante denominadas simplesmente INTERESSADAS, da possibilidade de formalização de parceria com a Prefeitura do Município de São Paulo, doravante denominada PMSP, para a oferta em doação ou comodato pelas INTERESSADAS de Veículos Utilitários Mistos para Transporte de Pessoas, podendo ser acessível ou não, doravante denominados simplesmente VEÍCULOS, bem como que ofertem em doação um KIT DE ACESSIBILIDADE para ser instalado nos VEÍCULOS doados ou emprestados para a PMSP que não seja previamente acessível, visando auxiliar na implantação do Projeto Piloto de transporte coletivo acessível no corredor Santa Cruz - Santo Amaro da Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, doravante denominada SEPED.
2. Das Condições Gerais para Participação
2.1. Não poderão pleitear sua participação neste Chamamento Público:
a) INTERESSADAS que, por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas para contratar ou licitar com qualquer órgão da Administração Pública enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
b) INTERESSADAS em débito fiscal com a Fazenda Municipal.
2.2. A apresentação de proposta, pela INTERESSADA, implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital de Chamamento Público, não se podendo alegar desconhecimento.
3. Das Propostas e da Documentação
3.1. Das Propostas e da Documentação da Doação dos VEÍCULOS
3.1.1. As INTERESSADAS que quiserem doar VEÍCULOS para a PMSP deverão apresentar a quantidade desejada para doação, bem como informar se eles são acessíveis ou não, através de documento que comprove se o(s) veículo(s) corresponde(m) perfeitamente aos requisitos do ANEXO I, no caso dos acessíveis e, aos requisitos do ANEXO II, no casos dos não acessíveis. E ainda, devem apresentar a seguinte documentação original ou autenticada:
a) Estatuto Social ou Contrato Social em vigor;
b) Ata da Assembléia onde conste a eleição e posse do atual Presidente, bem como o período de seu Mandato;
c) Cédula de identidade - RG e CPF do Presidente ou de seus representantes legais;
d) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
e) Certidão Negativa de Tributos Mobiliários ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa da PMSP;
f) Caso a INTERESSADA não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo;
g) Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos - CRVL do ano de 2006 de cada um dos VEÍCULOS a serem doados;
h) Certificado de Registro de Veículos - CRV de cada um dos VEÍCULOS a serem doados;
i) Seguro de danos pessoais, causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT do ano de 2006 de cada um dos VEÍCULOS a serem doados;
j) Declaração firmada pelo representante legal de que não há débitos de multas após o licenciamento do ano de 2006, responsabilizando-se pelo pagamento de quaisquer multas existentes antes da formalização da doação dos VEÍCULOS.
3.2. Das Propostas e da Documentação do Comodato dos VEÍCULOS
3.2.1. As INTERESSADAS que quiserem emprestar VEÍCULOS para a PMSP deverão apresentar a quantidade desejada para o comodato, que deverá ser por 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, bem como informar se eles são acessíveis ou não, através de documento que comprove se o(s) veículo(s) corresponde(m) perfeitamente aos requisitos do ANEXO I, no caso dos acessíveis e, aos requisitos do ANEXO II, no casos dos não acessíveis. E ainda, devem apresentar a seguinte documentação original ou autenticada:
a) Toda a documentação prevista no item 3.1.1 supra, letras a) a j);
b) Declaração firmada pelo representante legal de que concorda com qualquer tipo de modificação nos VEÍCULOS emprestados para transformá-los em acessíveis às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, sendo as modificações necessariamente reversíveis, inclusive com a instalação dos KIT´s DE ACESSIBILIDADE doados através do presente Edital;
c) Contrato de Seguro de cada um dos VEÍCULOS a serem emprestados, com as Apólices correspondentes válidas, com cobertura total, abrangendo acidentes, furto, roubo, incêndio e terceiros, incluindo a franquia;
d) Declaração firmada pelo representante legal de que no ato da assinatura do comodato serão apresentadas as Apólices do Seguro dos VEÍCULOS, com toda a abrangência prevista na letra c) supra, com validade de 6 (seis) meses contados da data da assinatura do comodato.
3.3. Das Propostas e da Documentação da Doação dos KIT´s DE ACESSIBILIDADE
3.3.1. As INTERESSADAS que quiserem doar KIT´s DE ACESSIBILIDADE para a PMSP instalar nos VEÍCULOS não acessíveis deverão apresentar a quantidade desejada para doação, bem como informar, através de documento, se o(s) KIT(s) corresponde(m) perfeitamente aos requisitos do ANEXO III. E ainda, devem apresentar a seguinte documentação original ou autenticada:
a) A documentação prevista no item 3.1.1 supra, especificamente nas letras a) a g).
4. Das Inscrições
4.1. As propostas deverão ser entregues no período de 06/11/2006 a 15/12/2006, das 09:00 às 15:00 horas, na SEPED, localizada no Viaduto do Chá, n.º 15, 10º andar, Centro, São Paulo - SP.
5. Da Análise das Propostas e da Documentação
5.1. As propostas e a documentação serão analisadas pela SEPED e a conclusão da análise será publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, bem como no site da PMSP.
5.2. Não serão aprovadas as propostas que não atendam quaisquer dos requisitos exigidos constantes deste Chamamento Público ou que imponham condições não previstas neste ato.
5.3. Não serão considerados motivos para indeferimento da participação, simples omissões ou irregularidades materiais (erros datilográficos, concordância verbal, etc.) nas propostas ou na documentação, desde que sejam irrelevantes e não prejudiquem o processo de credenciamento, o entendimento da proposta e não firam os direitos das demais proponentes.
5.4. A formalização da parceria será efetuada com quantas INTERESSADAS atenderem aos requisitos do presente edital.
6. Das Disposições Gerais
6.1. Antes de efetuar a proposta, as INTERESSADAS deverão conhecer o edital e certificar-se de que preenchem os requisitos exigidos.
6.2. Qualquer solicitação de informações adicionais, ou pedidos de esclarecimentos que se façam necessários à elaboração das propostas deverão ser enviados por escrito a SEPED no seguinte endereço: Viaduto do Chá, n.º 15, 10º andar, Centro, São Paulo - SP, A/C. Bernadete/ Márcia/ Rafael.
6.3. A SEPED poderá durante a análise da proposta e da documentação, convocar as INTERESSADAS para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir.
6.4. As informações prestadas serão de inteira responsabilidade das INTERESSADAS, dispondo a SEPED, do direito de excluir as propostas incompletas.
6.5. Este edital e o procedimento nele estabelecido regem-se pelo Decreto Municipal n.º 40.384/2001.
ANEXO I - Requisitos para os VEÍCULOS acessíveis:
| Cor do Veículo | Branca | |
| Chassi | Sistema Elétrico | Tensão nominal de 12V |
| Dispositivo de segurança | Tacógrafo, obrigatório | |
| Dimensões da carroceria | Altura interna mínima | 1.700mm |
| Altura máxima do piso ao nível do solo | 700mm | |
| Porta de serviço | Tipo de abertura | Corrediça |
| Vão livre para passagem | 1.000mm | |
| Altura livre para passagem | 1.450mm | |
| Porta de segurança | Traseira | obrigatória |
| Área reservada para acomodação de cadeira de rodas | Quantidade mínima | 1 |
| Dimensões | 1.200 x 800mm | |
| Área de giro | 1.200 x 1.200mm (raio de 800mm) | |
| Guarda-corpo | Sistema de segurança para travamento da(s) cadeira(s) de rodas | 2 cintos de segurança com três pontos em “X” |
| 1 cinto de 2 pontos para o usuário | ||
| 1 cinto de 2 pontos para a cadeira | ||
| Protetor de cabeça | 1.150mm de altura | |
| 100mm de regulagem vertical | ||
| 150mm de regulagem horizontal | ||
| Bancos de Passageiros | Bancos de passageiros totalmente estofados, com encosto alto, revestidos com material ou fibra sintética | Mínimo de 04 |
| Posto de Comando | Espelho retrovisor interno | obrigatório |
| Pára-brisa, Vidro traseiro e Janelas laterais | Pára-brisa | Vidro laminado |
| Equipado com película de proteção solar (banda dégradé) | ||
| Vidro traseiro | Sistema de desembaçamento | |
| Janelas laterais | Película de proteção solar automotiva | |
| Saídas de emergência | Quantidade e posicionamento | Porta traseira |
| 1 janela em cada lateral, no mínimo | ||
| Ventilação interna | Ventilação forçada | Obrigatória, com regulagens |
| Sistema de ar condicionado | Desejável | |
| Iluminação externa | Brake-Light (3ª luz de freio) | obrigatório |
| Luzes vigia no teto do veículo | Transparentes na dianteira | |
| Vermelhas na traseira | ||
| Retrorrefletores | Obrigatórios, na traseira do veículo | |
| Conexão para reboque | Posicionamento | Na parte dianteira do veículo |
| Acessórios gerais | Preparação para instalação | Sistema de Rádio-comunicação |
| Sistema de Rastreamento | ||
| Música ambiente | ||
| Plataforma elevatória para cadeira de rodas | Capacidade de elevação | Maior ou igual a 250kg |
| Desnível da plataforma | 200mm, no máximo | |
| Vão da plataforma | 30mm, no máximo | |
| Dimensões da plataforma | 800mm de largura | |
| 1.000mm de comprimento | ||
| Comando do sistema | Fácil acesso ao operador | |
| Movimentos do sistema | Automático, contínuo, suave, silencioso e descendo a todos os níveis | |
| Velocidade de subida e descida da plataforma | Menor ou igual a 15 cm/s | |
| Elementos de segurança | Dispositivo de final de curso de subida | |
| Dispositivo do movimento descendente para evitar que a carga contra o solo ou obstáculo seja maior que o peso próprio do equipamento, somado ao peso do usuário | ||
| Dispositivo para evitar que a plataforma desça ou caia repentinamente em caso de falhas do sistema | ||
| Dispositivo de acionamento manual em caso de falhas do sistema | ||
| Pega-mãos em ambos os lados da plataforma | ||
| Guias laterais na plataforma para balizamento | ||
| Dispositivo com altura de 70mm, com acionamento automático na borda frontal da plataforma | ||
| Piso da plataforma em material antiderrapante | ||
| Cor amarela no contorno, bordas e apoios | ||
| Piso interno | Revestimento antiderrapante | Manta de borracha, no mínimo |
ANEXO II - Requisitos para os VEÍCULOS não acessíveis:
| Cor do Veículo | Branca | |
| Chassi | Sistema Elétrico | Tensão nominal de 12V |
| Dispositivo de segurança | Tacógrafo, obrigatório | |
| Dimensões da carroceria | Altura interna mínima | 1.700mm |
| Altura máxima do piso ao nível do solo | 700mm | |
| Porta de serviço | Tipo de abertura | Corrediça |
| Vão livre para passagem | 1.000mm | |
| Altura livre para passagem | 1.450mm | |
| Porta de segurança | Traseira | obrigatória |
| Área reservada para acomodação de cadeira de rodas | Quantidade mínima | 1 |
| Dimensões | 1.200 x 800mm | |
| Área de giro | 1.200 x 1.200mm (raio de 800mm) | |
| Guarda-corpo | Sistema de segurança para travamento da(s) cadeira(s) de rodas | 2 cintos de segurança com três pontos em “X” |
| 1 cinto de 2 pontos para o usuário | ||
| 1 cinto de 2 pontos para a cadeira | ||
| Protetor de cabeça | 1.150mm de altura | |
| 100mm de regulagem vertical | ||
| 150mm de regulagem horizontal | ||
| Bancos de Passageiros | Bancos de passageiros totalmente estofados, com encosto alto, revestidos com material ou fibra sintética | Mínimo de 04 |
| Posto de Comando | Espelho retrovisor interno | obrigatório |
| Pára-brisa, Vidro traseiro e Janelas laterais | Pára-brisa | Vidro laminado |
| Equipado com película de proteção solar (banda dégradé) | ||
| Vidro traseiro | Sistema de desembaçamento | |
| Janelas laterais | Película de proteção solar automotiva | |
| Saídas de emergência | Quantidade e posicionamento | Porta traseira |
| 1 janela em cada lateral, no mínimo | ||
| Ventilação interna | Ventilação forçada | Obrigatória, com regulagens |
| Sistema de ar condicionado | Desejável | |
| Iluminação externa | Brake-Light (3ª luz de freio) | obrigatório |
| Luzes vigia no teto do veículo | Transparentes na dianteira | |
| Vermelhas na traseira | ||
| Retrorrefletores | Obrigatórios, na traseira do veículo | |
| Conexão para reboque | Posicionamento | Na parte dianteira do veículo |
| Acessórios gerais | Preparação para instalação | Sistema de Rádio-comunicação |
| Sistema de Rastreamento | ||
| Música ambiente | ||
ANEXO III - Requisitos para os KIT´s de ACESSIBILIDADE:
| Plataforma elevatória para cadeira de rodas | Capacidade de elevação | Maior ou igual a 250kg |
| Desnível da plataforma | 200mm, no máximo | |
| Vão da plataforma | 30mm, no máximo | |
| Dimensões da plataforma | 800mm de largura | |
| 1.000mm de comprimento | ||
| Comando do sistema | Fácil acesso ao operador | |
| Movimentos do sistema | Automático, contínuo, suave, silencioso e descendo a todos os níveis | |
| Velocidade de subida e descida da plataforma | Menor ou igual a 15 cm/s | |
| Elementos de segurança | Dispositivo de final de curso de subida | |
| Dispositivo do movimento descendente para evitar que a carga contra o solo ou obstáculo seja maior que o peso próprio do equipamento, somado ao peso do usuário | ||
| Dispositivo para evitar que a plataforma desça ou caia repentinamente em caso de falhas do sistema | ||
| Dispositivo de acionamento manual em caso de falhas do sistema | ||
| Pega-mãos em ambos os lados da plataforma | ||
| Guias laterais na plataforma para balizamento | ||
| Dispositivo com altura de 70mm, com acionamento automático na borda frontal da plataforma | ||
| Piso da plataforma em material antiderrapante | ||
| Cor amarela no contorno, bordas e apoios | ||
| Piso interno | Revestimento antiderrapante | Manta de borracha, no mínimo |