PMI de Infraestrutura para Conectividade (Cidade Inteligente)

 

EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 022/SGM/2020

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 15/01/2022 – PÁGINA 61, para acessar o documento clique aqui

PROCESSO SEI Nº 6011.2020/0003304-4

INTERESSADO: SGM/SEDP

OBJETO: Apresentação de estudos de modelagens operacional e de engenharia e de subsídios para as modelagens econômico-financeira e jurídica para a requalificação, operação, manutenção e exploração comercial da infraestrutura subterrânea de dutos do Município de São Paulo.

 Em virtude da solicitação de dilação do prazo apresentada na Informação doc. SEI 057399745, a Comissão Especial de Avaliação, no uso das competências previstas no item 12.1 do Edital de Chamamento Público nº 022/2020, deliberou favoravelmente à prorrogação do prazo para entrega da versão dos ESTUDOS FINAIS para o dia 28 de fevereiro de 2022, a serem enviados por meio do endereço eletrônico pmiprojetos@prefeitura.sp.gov.br.

 

 

COMUNICADO 

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 30/11/2021 – PÁGINA 68, para acessar o documento clique aqui

EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 022/SGM/2020

PROCESSO SEI Nº 6011.2020/0003304-4

INTERESSADO: SGM/SEDP

OBJETO: Apresentação de estudos de modelagens operacional e de engenharia e de subsídios para as modelagens econômico-financeira e jurídica para a requalificação, operação, manutenção e exploração comercial da infraestrutura subterrânea de dutos do Município de São Paulo.

 Em virtude da necessidade de dilação do prazo apresentada na Informação doc. SEI 055443122, a Comissão Especial de Avaliação, no uso das competências previstas no item 12.1 do Edital de Chamamento Público nº 022/2020, deliberou favoravelmente à prorrogação do prazo para entrega dos subsídios, definindo, como data final, para a entrega dos ESTUDOS PRELIMINARES o dia 29 de dezembro de 2021, ficam também dilatados os prazos para entrega da versão dos ESTUDOS FINAIS para o dia 29 de janeiro de 2022, por meio do endereço eletrônico pmiprojetos@prefeitura.sp.gov.br.

Aos Interessados que tenham feito à entrega dos subsídios até o dia 13/10/2021 fica facultada a apresentação de estudos complementares aos já submetidos.

 

                                          COMUNICADO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO

 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 03/11/2021 – PÁGINA 77, para acessar o documento clique aqui

EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 022/SGM/2020

PROCESSO SEI Nº 6011.2020/0003304-4

INTERESSADO: SGM/SEDP

OBJETO: Apresentação de estudos de modelagens operacional e de engenharia e de subsídios para as modelagens econômico-financeira e jurídica para a requalificação, operação, manutenção e exploração comercial da infraestrutura subterrânea de dutos do Município de São Paulo.

 Em virtude da necessidade de dilação do prazo apresentada na Informação doc. SEI 054214750, a Comissão Especial de Avaliação, no uso das competências previstas no item 12.1 do Edital de Chamamento Público nº 022/2020, deliberou favoravelmente à prorrogação do prazo para entrega dos subsídios, definindo, como data final, para a entrega dos ESTUDOS PRELIMINARES o dia 29 de novembro de 2021, ficam também dilatados os prazos para entrega da versão dos ESTUDOS FINAIS para o dia 29 de dezembro de 2021, por meio do endereço eletrônico pmiprojetos@prefeitura.sp.gov.br.

Aos Interessados que tenham feito à entrega dos subsídios até o dia 13/10/2021 fica facultada a apresentação de estudos complementares aos já submetidos. 

 

                                         COMUNICADO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 17/09/2021 – PÁGINA 63, para acessar o documento clique aqui

 EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 022/SGM/2020

PROCESSO SEI Nº 6011.2020/0003304-4

INTERESSADO: SGM

OBJETO: Apresentação de estudos de modelagens operacional e de engenharia e de subsídios para as modelagens econômico-financeira e jurídica para a requalificação, operação, manutenção e exploração comercial da infraestrutura subterrânea de dutos do Município de São Paulo.

 Em virtude do pedido de dilação do prazo, feito por Autorizados, a Comissão Especial de Avaliação, no uso das competências previstas no item 12.1 do Edital de Chamamento Público nº 022/2020, deliberou favoravelmente à prorrogação do prazo para entrega dos subsídios, definindo, como data final, o dia 12 de novembro de 2021, ficam também dilatados os prazos para entrega da versão preliminar dos estudos previsto no item 5.1.2 do referido edital, por meio do endereço eletrônico pmiprojetos@prefeitura.sp.gov.br.

Aos Interessados que tenham feito à entrega dos subsídios até o dia 13/09/2021 fica facultada a apresentação de estudos complementares aos já submetidos.

 

ATA DE DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO - CEA

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 15/06/2021 – PÁGINA 69, para acessar o documento clique aqui

 Edital de Chamamento Público nº 022/SGM/2020

Processo SEI nº 6011.2020/0003304-4

OBJETO: Análise da documentação referente ao credenciamento e Autorização para realização dos Estudos – Infraestrutura subterrânea de dutos do Município de São Paulo, bem como para a implantação, operação, manutenção e exploração comercial de rede de fibra óptica.

ASSUNTO: Autorização para credenciamento dos proponentes.

 A Comissão Especial de Avaliação, designada pela Portaria nº SGM/105, recebeu propostas de realização de Estudos dos seguintes Proponentes/Interessados:

1- CCBR – CARTEL CONSTRUÇÕES DO BRASIL S.A e BPMI INFRA S.A.;

2- CONTROL HOME AMBIENTES INTELIGENTES LTDA.;

3- DT BRASIL GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.;

4- LUME CONSULTORIA EIRELI ME;

5- ME - MEDAGLIA SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA.;

6- MOYSES & PIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS;

7- POYRY TECNOLOGIA LTDA.;

8- RADAR PPP LTDA.; e

9- SPIN SOLUÇÕES PÚBLICAS INTELIGENTES CONSULTORIA LTDA.

Verificamos que as empresas interessadas apresentaram integralmente a documentação exigida pelo Edital, quais sejam: formulário de qualificação do interessado e documentação de habilitação jurídica.

Em relação à demonstração de capacidade técnica, foram aceitos os documentos comprobatórios dos Proponentes, a saber: atestados de capacidade técnica em nome das empresas e/ou declaração de compromisso de contratação, conforme subitem 3.6 do Ato Convocatório. Com exceção da empresa "DT BRASIL GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.", pois esta não realizou a entrega de atestado de capacidade técnica com escopo compatível ao exigido no edital (4.1 c), nem declaração de compromisso de contratação, portanto, deliberou-se pelo declínio em seu credenciamento.

A São Paulo Parcerias – SPP, analisou toda a documentação entregue atestando a sua regularidade conforme doc. SEI nº 045494607.

Após avaliação formal e substancial de toda a documentação, os membros da Comissão, em comum acordo, consideram AUTORIZADAS, pelo atendimento do item 4 do Edital, as seguintes Proponentes:

1- CCBR – CARTEL CONSTRUÇÕES DO BRASIL S.A e BPMI INFRA S.A.;

2- CONTROL HOME AMBIENTES INTELIGENTES LTDA.;

3- LUME CONSULTORIA EIRELI ME;

4- ME - MEDAGLIA SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA.;

5- MOYSES & PIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS;

6- POYRY TECNOLOGIA LTDA.;

7- RADAR PPP LTDA.; e

8- SPIN SOLUÇÕES PÚBLICAS INTELIGENTES CONSULTORIA LTDA.

Nos termos do subitem 5.1.1 do Edital, os Agentes Autorizados terão o prazo de 120 dias, a contar da publicação desta autorização, para encerramento e protocolo dos Estudos.

 

 

COMUNICADO CEA

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 06/05/2021 – PÁGINA 96, para acessar o documento clique aqui

Processo Administrativo SEI nº 6011.2020/0003304-4

Edital de Chamamento Público SGM nº 022/2020

Objeto: Apresentação de estudos de modelagens operacional e de engenharia e de subsídios para as modelagens econômico-financeira e jurídica para a requalificação, operação, manutenção e exploração comercial da infraestrutura subterrânea de dutos do Município de São Paulo, bem como para a implantação, operação, manutenção e exploração comercial de rede de fibra óptica.

Em consideração ao pedido de prorrogação de prazo, encaminhado via correspondência eletrônica pela empresa DT BRASIL GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.130.102/0001-88 (SEI 043620910), bem como o encaminhamento da área técnica (SEI 043624051), não obstante, de forma a garantir ampla participação no Chamamento Público nº 022/SGM/2020 e condições equivalentes para todas as empresas credenciadas, prorroga-se o prazo para envio de diligências por 5 (cinco) dias úteis.

 

                                   ATA DE REUNIÃO PARA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO DOS                                                                              INTERESSADOS PARA  CREDENCIAMENTO                                                

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 27/04/2021 – PÁGINAS 63 E 64, para acessar o documento clique aqui

PROCESSO SEI Nº 6011.2020/0003304-4

OBJETO: APRESENTAÇÃO DE ESTUDOS DE MODELAGENS OPERACIONAL E DE ENGENHARIA E DE SUBSÍDIOS PARA AS MODELAGENS ECONÔMICO-FINANCEIRA E JURÍDICA PARA A REQUALIFICAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA INFRAESTRUTURA SUBTERRÂNEA DE DUTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO PARA A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE REDE DE FIBRA ÓPTICA.

Para acessar a ATA clique aqui.

 

                                                                                      Comunicado CEA

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 23/02/2021 – PÁGINA 53, para acessar o documento clique aqui

Edital de Chamamento Público SGM Nº 022/2020

Processo Administrativo SEI nº 6011.2020/0003304-4

Objeto: Apresentação de estudos de modelagens operacional e de engenharia e de subsídios para as modelagens econômico-financeira e jurídica para a requalificação, operação, manutenção e exploração comercial da infraestrutura subterrânea de dutos do Município de São Paulo, bem como para a implantação, operação, manutenção e exploração comercial de rede de fibra óptica.

Considerando as solicitações de adiamento de prazo, bem como os pedidos de esclarecimentos, e após análise da Comissão Especial de Avaliação decidiu-se pela prorrogação do prazo por 30 (trinta) dias corridos, a partir do dia 22 de fevereiro, para o credenciamento dos interessados no objeto deste PMI, conforme segue:

Prazo final para protocolo de pedido de esclarecimentos pelos interessados: 19 de março de 2021, às 18h.

Prazo final para protocolo de pedido de visitas técnicas pelos interessados: 17 de março de 2021, às 18h.

Prazo final de credenciamento para realização de estudos: 24 de março de 2021, às 18h.

 

 

COMUNICADO CEA

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 21/01/2021 – PÁGINA 35 , para acessar o documento clique aqui

Edital de Chamamento Público SGM nº 022/2020

Processo Administrativo SEI nº 6011.2020/0003304-4

Objeto: Apresentação de estudos de modelagens operacional e de engenharia e de subsídios para as modelagens econômico-financeira e jurídica para a requalificação, operação, manutenção e exploração comercial da infraestrutura subterrânea de dutos do Município de São Paulo, bem como para a implantação, operação, manutenção e exploração comercial de rede de fibra óptica.

Assunto: Prorrogação de prazos.

 

Considerando a necessidade de possibilitar a realização de visitas técnicas e reuniões com interessados, após análise da Comissão Especial de Avaliação, decidiu-se pela prorrogação do prazo por 30 (trinta) dias, a partir do dia 22 de janeiro de 2021, para o credenciamento dos interessados no objeto deste PMI, conforme segue:

Prazo final para protocolo de pedido de esclarecimentos pelos interessados: 16 de fevereiro de 2021, às 18h.

Prazo final para protocolo de pedido de visitas técnicas pelos interessados: 12 de fevereiro de 2021, às 18h.

Prazo final de credenciamento para realização de estudos: 22 de fevereiro de 2021, às 18h.

Os protocolos referidos acima deverão ser realizados pelo endereço eletrônico: pmiprojetos@prefeitura.sp.gov.br.

 

                                                                              COMUNICADO CEA

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 05/12/2020 – PÁGINA 76, para acessar o documento clique aqui

RETIFICAÇÃO DE DATA DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SGM Nº 022/2020

Processo Administrativo SEI nº 6011.2020/0003304-4

Objeto: Apresentação de estudos de modelagens operacional e de engenharia e de subsídios para as modelagens econômico-financeira e jurídica para a requalificação, operação, manutenção e exploração comercial da infraestrutura subterrânea de dutos do Município de São Paulo, bem como para a implantação, operação, manutenção e exploração comercial de rede de fibra óptica.

Assunto: Prorrogação de prazos.

A Secretaria de Governo Municipal publicou em 01 de dezembro de 2020 a prorrogação do Edital de Chamamento Público nº 022/2020 e, tendo em vista que o ano mencionado foi 2020 comunicamos aos interessados que o ano correto é 2021.

Prazo final para protocolo de pedido de esclarecimentos pelos interessados: 18 de janeiro de 2021, às 18h.

Prazo final para protocolo de pedido de visitas técnicas pelos interessados: 14 de janeiro de 2021, às 18h.

Prazo final de credenciamento para realização de estudos: 21 de janeiro de 2021, às 18h.

 Os protocolos referidos acima deverão ser realizados pelo endereço eletrônico: pmiprojetos@prefeitura.sp.gov.br.

 

 

 

COMUNICADO

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 01/10/2020 – PÁGINA 58, para acessar o documento clique aqui

 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SGM Nº 022/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI nº 6011.2020/0003304-4

OBJETO: Apresentação de estudos de modelagens operacional e de engenharia e de subsídios para as modelagens econômico-financeira e jurídica para a requalificação, operação, manutenção e exploração comercial da infraestrutura subterrânea de dutos do Município de São Paulo, bem como para a implantação, operação, manutenção e exploração comercial de rede de fibra óptica.

 O Município de São Paulo, por meio da Secretaria de Governo Municipal (SGM) e Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT), nos termos do Decreto Municipal nº 57.576, de 1º de janeiro de 2017, e do Decreto Municipal nº 57.678, de 4 de maio de 2017, COMUNICAM a todos da abertura de procedimento de manifestação de interesse, por meio deste Chamamento Público, para a realização, por eventuais interessados, de estudos de modelagens operacional e de engenharia e de subsídios para as modelagens econômico financeira e jurídica, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública Municipal na estruturação de parceria(s) com o setor privado, que envolva(m): a) requalificação, operação e manutenção infraestrutura subterrânea de dutos do Município de São Paulo; b) implantação, operação e manutenção de rede de fibra óptica para transporte de dados, voz e imagem aos pontos de acesso da PMSP; c) exploração comercial da rede óptica e da infraestrutura subterrânea de dutos.

 Prazo final para protocolo de pedido de esclarecimentos pelos interessados: 28 de outubro de 2020, às 18h.

Prazo final para protocolo de pedido de visitas técnicas pelos interessados: 26 de outubro de 2020, às 18h.

Prazo final de credenciamento para realização de estudos: 3 de novembro de 2020, às 18h

Endereço da SGM: Viaduto do Chá, 15 – 11º andar, São Paulo, SP

Horário de funcionamento da SGM em dias úteis: das 9h às 18h.

Sítio eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/governo/desestatizacao_projetos/cidade_inteligente/index.php?p=303532

https://tinyurl.com/y3qs3v58

Endereço Eletrônico: pmiprojetos@prefeitura.sp.gov.br

 

Comunicamos aos interessados que devido ao volume de páginas que compõem a documentação deste edital e anexos, a documentação completa poderá ser consultada no site da Prefeitura de São Paulo, na página da Secretaria de Governo – Desestatização/Projetos por meio dos links:

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/governo/desestatizacao_projetos/cidade_inteligente/index.php?p=303532

https://tinyurl.com/y3qs3v58

 

EDITAL 

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II – DIRETRIZES TÉCNICAS

ANEXO III - MODELO DE FORMULÁRIO PARA QUALIFICAÇÃO DO INTERESSADO

ANEXO IV - MODELO DE PLANO DE ESTUDO

 
ANEXO VI – RELAÇÃO DE PONTOS DE ACESSO PMSP
 
ANEXO VII - LEGISLAÇÃO RELEVANTE
 
ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE O PROPONENTE NÃO POSSUI, EM SEU QUADRO DE PESSOAL, EMPREGADOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE, E MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE EM QUALQUER ATIVIDADE, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ A PARTIR DE 14 (CATORZE) ANOS
 
ANEXO IX – PROCURAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO

 

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