Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Acesse o Conteúdo da LDO.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Acesse o Conteúdo da LOA
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
| Orçamento - Secretaria do Governo Municipal | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| Ano |
Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado | Orçamento Detalhado |
| 2016 | 411.645.874,00 | 305.199.009,72 | 196.213.027,37 | 177.730.360,99 | 2016 * |
| 2017 | 346.644.642,00 | 337.426.183,14 | 293.990.939,45 | 257.200.322,30 | 2017 * |
| 2018 | 422.444.561,00 | 285.160.237,35 | 247.222.412,98 | 217.544.652,52 | 2018 * |
| 2019 |
318.649.374,00 | 207.600.990,01 | 169.105.194,36 | 163.301.674,14 | 2019 * |
| 2020 | 369.250.365,00 | 198.931.355,96 | 198.931.355,96 | 146.935.803,26 | 2020 * |
| 2021 | 271.296.637,38 | 294.187.000,00 | 226.786.426,98 | 161.799,678,52 | 2021 * |
| 2022 | 508.122.935,03 | 598.984.785,00 | 391.744.038,91 | 331.311.101,33 | 2022 * |
| 2023 | 962.371.975,00 | 597.112.091,24 | 469.131.059,25 | 297.091.315,73 | 2023** |
** Informação atualizada em Outubro de 2023.
** Fontes:
Sistema SOF
http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php
Acesse o quadro detalhado de despesas.
*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo.
*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras.
PROGRAMAS DA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
- Programa de Desestatização
- Política Municipal Integrada pela Primeira Infância
- Governo Aberto na Cidade de São Paulo
- Programa Redenção
- Programa de Metas 2021-2024
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:
Meta 53: SP INOVADORA E CRIATIVA
Secretaria Responsável: SGM
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Promover o desenvolvimento econômico, inclusivo e sustentável, o emprego pleno e o trabalho decente para todos.
META: Implantar 4 Estúdios Criativos da Juventude – Rede Daora.
INDICADOR: Número de Estúdios Criativos implantados e em funcionamento.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
ODS VINCULADOS: 8 – trabalho decente e crescimento econômico
INICIATIVAS: a. Selecionar quatro áreas para implantar os 4 Estúdios Criativos da Juventude; b. Elaborar projeto básico; c. Reformar e adaptar os espaços para implantar a Rede; d. Selecionar os cursos e atividades que serão desenvolvidas.
Informamos que a Secretaria de Governo Municipal compartilha as Metas 16,40, 65 e 71 com outras Secretarias.
Acesse - Programa de Metas Completo
PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS - PIBP
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.
Conforme Decreto nº 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, de 14 de agosto de 2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturados nos seguintes eixos:
- Comprometimento e apoio da alta administração;
- Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
- Análise, avaliação e gestão de riscos associados ao tema da Integridade;
- Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.
Conheça aqui o Plano de Integridade e Boas Práticas 2019 - da Secretaria do Governo Municipal
Conheça aqui o Plano de Integridade e Boas Práticas 2023 - da Secretaria do Governo Municipal