Normas do Programa de Residência em Gestão Pública

Legislação de referência

LEI

Lei Municipal 17.673/21 - Institui os Programas de Residência Jurídica e Residência em Gestão Pública na Administração Pública Direta do Município de São Paulo, e dá providências.

Lei Municipal nº 15.939/13 - Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados.

Lei Municipal nº 13.398/02 - Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo, nos limites que especifica, e dá outras providências.

 


Decretos

Decreto n° 57.557/16 - Regulamenta a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal.

 


Portarias

Portaria nº 14/SGM-SEGES/2022 - Dispõe sobre o Programa de Residência em Gestão Pública 

Portaria Conjunta SGM SGM/PGM 4 -Constitui a comissão encarregada de adotar as medidas necessárias à realização do processo seletivo para residentes jurídico e de gestão pública, previstos na Lei nº 17.673, de 07 de outubro de 2021.

Portaria nº 131/2021-PGM.G - Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Residência Jurídica, nos termos da Lei Municipal nº 17.673/2021.