Legislação de referência 

09:46 03/04/2023  

LEI 

Lei Municipal 17.673/21 - Institui os Programas de Residência Jurídica e Residência em Gestão Pública na Administração Pública Direta do Município de São Paulo, e dá providências.

Lei Municipal nº 15.939/13 - Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados. 

Lei Municipal nº 13.398/02 - Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo, nos limites que especifica, e dá outras providências. 

Decretos 

Decreto nº 63.101 - Dispõe sobre a atualização dos valores da bolsa-auxílio mensal devida pela participação nos Programas de Residência Jurídica e Residência em Gestão Pública

Decreto n° 57.557/16 - Regulamenta a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal. 

Portarias 

Portaria nº 16/SEGES/2023 - Dispõe sobre o Programa de Residência em Gestão Pública.

Portaria nº 5/SEGES/2024 - Altera a Portaria nº 16/SEGES/2023, que dispõe sobre o Programa de Residência em Gestão Pública.

Portaria nº 14/SGM-SEGES/2022 - Dispõe sobre o Programa de Residência em Gestão Pública (revogada)

Portaria Conjunta SGM SGM/PGM 4 - Constitui a comissão encarregada de adotar as medidas necessárias à realização do processo seletivo para residentes jurídico e de gestão pública, previstos na Lei nº 17.673, de 07 de outubro de 2021. 

Portaria nº 131/2021-PGM.G - Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Residência Jurídica, nos termos da Lei Municipal nº 17.673/2021.