A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPLA), entregou, na última sexta-feira (13/04), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 para a Câmara Municipal.

A LDO tem por finalidade orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), fixar metas e prioridades da Administração Pública, dispor sobre alterações na legislação tributária, além de estabelecer metas e riscos fiscais.

Além disso, é um instrumento de conexão entre o PPA (Plano Plurianual Anual) e o Orçamento anual, pois estabelece a ligação entre o longo prazo (PPA) e o curto prazo (orçamento).

O projeto da LDO é elaborado em conjunto com a Secretaria de Finanças, que estabelece a previsão de Receita e as questões relacionadas à Dívida Pública Municipal.

Após a entrega à Câmara Municipal, serão realizadas duas audiências públicas até sua votação. Desde 2005, a Prefeitura de São Paulo cumpre as metas de resultado primário estabelecidas na LDO, demonstrando, desta forma, um compromisso com a responsabilidade fiscal.

Confira na íntegra o Projeto de Lei e seu Anexo ,