Dando continuidade aos processos de aperfeiçoamento das diretrizes relacionadas à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), a Secretaria Municipal de Gestão publicou essa semana a Instrução Normativa 04/SEGES/2023 que estabelece as normas de governança nas licitações e contratações públicas.

O documento traz medidas que a Administração Pública estabeleceu para garantir que as licitações e os contratos estejam alinhados com as decisões tomadas pelas autoridades competentes e com as metas a serem atingidas pelos órgãos públicos.

A Instrução Normativa inclui, ainda, diretrizes, instrumentos e outras orientações que devem ser observadas pelas unidades para garantia dos objetivos estabelecidos, com foco no planejamento, gestão dos riscos, gestão por competências e incentivo ao desenvolvimento sustentável e inovador.