A Prefeitura de São Paulo é a primeira a realizar um Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, atual Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), para o uso integral da plataforma Compras.gov.br, o que proporcionará ampliação da transparência, planejamento, gestão e operação das compras e contratos públicos municipais.
 
O acordo, firmado em 2022, prevê o desenvolvimento colaborativo de módulos e/ou funcionalidades do sistema Compras.gov.br Contratos. As ações para o alcance desta finalidade estão em andamento com o apoio de uma equipe multidisciplinar, o resultado certamente será útil para diversos municípios.
 
O sistema também será um aliado para conferir mais celeridade aos procedimentos de gestão e fiscalização dos contratos. Ao mesmo tempo, reforça a governança e o planejamento das contratações realizadas pela Administração Municipal, garantindo maior segurança na gestão contratual.

Para o prefeito Ricardo Nunes, a capital se tornou a pioneira entre os municípios paulistas por sua preocupação com contratos e licitações. “A Cidade de São Paulo vem recebendo honras em âmbito nacional por sua agilidade e cuidados para uma gestão estratégica das compras públicas. Se destaca a parceria que firmamos no ano passado para uso integral do ComprasGov. Nenhum município tinha alcançado o uso integral da plataforma quando começamos o diálogo e organização para qualificar a nossa aplicação das novas diretrizes de licitação e contratos”, disse o prefeito.
 
Por meio do Sistema Compras Contratos do Governo Federal, os gestores da Prefeitura de São Paulo podem ter acesso gratuito, de forma organizada, a várias funcionalidades, como o cadastro dos contratos, seus respectivos termos de alteração, vínculo do contrato com a compra e publicação automatizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Também é possível a inclusão de arquivos, cadastro de terceirizados, controle de provisões e liberações de conta de depósito vinculada, dentre outras funcionalidades.

“O sistema chega até nós como ferramenta essencial e de extrema relevância para ampliar a transparência e conferir agilidade nas contratações públicas e nos permite melhor aproveitamento das tecnologias existentes, evitando, portanto, a duplicidade de ações e o gasto de horas dos servidores públicos”, comemora a secretária de Gestão da capital paulista, Marcela Arruda.

 
Aprimoramento
 
Após a publicação do Decreto nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022, assinado pelo prefeito Ricardo Nunes, que dispõe sobre regras de licitação e contratos administrativos na Prefeitura, o aprimoramento e a regulamentação da nova legislação continuaram. Algumas Instruções Normativas a serem observadas nos processos referentes às licitações e contratações municipais com novas regras vigentes desde 1º de fevereiro já foram publicadas.  
 
A Instrução Normativa nº 2/SEGES/2023 se refere ao sistema para processamento das licitações realizadas sob a forma eletrônica, já esclarecendo a recente adesão da Prefeitura ao sistema do Governo Federal.  
 
A Normativa estabeleceu que deverá ser utilizado o Compras.gov.br para o processamento das licitações efetuadas sob a forma eletrônica cujos editais sejam publicados a partir de 1º de fevereiro de 2023. O referido sistema também deverá ser usado para as hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor da contratação, nos termos do artigo 75, incisos I e II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como durante a execução contratual, por meio de módulo específico de gestão de contratos.
 
Além de possibilitar a uniformização de grande parte dos procedimentos licitatórios no âmbito municipal, essa medida confere mais eficiência e transparência às compras executadas pela Administração Pública. Trata-se do início de uma série de instruções que serão publicadas para apoio dos gestores públicos e prestadores de serviços que contratam com a Administração.
 
Para Marcela Arruda, a edição da Instrução Normativa sobre os sistemas para processamento de licitações “é um grande avanço no planejamento e na governança das compras realizadas pela cidade de São Paulo, pois confere mais eficiência e segurança jurídica a todo o ciclo de contratação e mais transparência na alocação dos recursos públicos. A nossa expectativa é agilizar ainda mais os fluxos e procedimentos de contratação, sem prejuízo da necessária observância a todos os requisitos legais relacionados à matéria”, completou a secretária de Gestão.