A partir de 1º de fevereiro, os pregoeiros e pregoeiras da Prefeitura de São Paulo devem estar preparados para atender as regras previstas na nova Lei de Licitações nº 14.133/21 e Decreto nº 62.100/22. Para isso, todos precisam ter cadastro no Sistema de Compras e Contratações do Governo Federal – Compras.gov.br. (antigo Comprasnet).
Os servidores que não estão cadastrados devem fazê-lo até o dia 27 de janeiro de 2023, de acordo com as regras e procedimentos sob a gestão do Governo Federal. Os que já possuem acesso não precisam fazer novo cadastro ou recadastramento.
Os pregões e concorrências deverão ser realizados, preferencialmente, de forma eletrônica, como já ocorre na Prefeitura de São Paulo com a Lei Federal em vigor nº 8.666/93.
A nova Lei Federal 14.133/22 reafirma isso e, dentre os sistemas ou ferramentas utilizados na Prefeitura, o Compras.gov.br, é o único que está preparado para atender a nova lei de licitações.
Importante saber que todas as Secretarias, Fundações e Autarquias da Prefeitura de São Paulo já possuem Unidades Administrativas de Serviços Gerais (UASGs) cadastradas e ativas no Compras.gov.br, portanto, os novos cadastros no sistema devem ser feitos vinculados às unidades existentes em cada órgão ou entidade.
O cadastramento e utilização do Compras.gov.br possuem procedimentos simplificados e online, com guias, manuais e capacitações que orientam os órgãos e agentes públicos nesse processo. Confira, a seguir, os links para acesso ao sistema e orientações para cadastramento e utilização da ferramenta.
Conheça a plataforma Compras.gov.br:
https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/conheca-o-compras
Conheça a ferramenta de seleção do fornecedor (pregão eletrônico):
Manual do Pregão Eletrônico sob a Lei 14.133/2022 - Visão Governo
https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/conheca-o-compras/sistema-de-gestao-de-acesso-ao-siasg-sga
https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp
https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/cursos-e-capacitacoes