A Prefeitura de São Paulo publicou, no Diário Oficial da Cidade deste sábado (23/07), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício financeiro de 2012. A lei nº 15.415/11 foi aprovada no dia 04 de julho pela Câmara Municipal de Vereadores.

 

A LDO tem por finalidade orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), fixar metas e prioridades da Administração Pública, dispor sobre a autorização de alterações na legislação tributária, além de estabelecer metas fiscais. Além disso, é um instrumento de conexão entre o PPA (Plano Plurianual Anual) e o Orçamento anual, pois estabelece a ligação entre o médio prazo (PPA) e o curto prazo (orçamento).

 

Para assegurar a transparência e a ampla participação popular, durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas, de forma regionalizada e individualizada por Subprefeitura, sendo o mínimo de uma audiência pública geral, uma específica para as questões da saúde e outra específica para a questão da educação.

 

Na lei 15.415 estão previstas ações como: urbanização de favelas; construção e manutenção de equipamentos de saúde; reforma e ampliação de unidades educacionais; fortalecimento da rede de proteção assistencial básica; implantação, conservação e manutenção de áreas verdes; melhorias na drenagem urbana; tratamento adequado dos resíduos sólidos, entre outras.
 

Acesse abaixo a íntegra da lei e seus anexos:

- Lei 15.415;

- Anexo 1;

- Anexos 2 e 3.