03/08/2006 - Gestão Pública

A Prefeitura decidiu ampliar o debate sobre o processo de revisão das permissões e concessões de uso de áreas públicas por clubes e associações esportivas profissionais e amadoras. Pelo decreto 47.531, publicado hoje, no DOC, o Prefeito de São Paulo, Giberto Kassab, determinou que a Comissão encarregada de propor as contrapartidas sociais que deverão ser pagas pelos clubes e associações seja integrada por representantes das suas entidades representativas e da Câmara Municipal, além das Secretarias que integram a Comissão de Patrimônio Imobiliária, sob coordenação da Secretaria Municipal de Gestão.

 

A Comissão terá 90 dias para elaborar suas propostas que deverão obedecer às mesmas diretrizes do decreto nº 47.122, de 24 de março de 2006, ou seja, que as contrapartidas serão fixadas em função do valor e do uso das áreas ocupadas, que também poderão ser cumpridas sob a forma de prestação de serviços sociais, definidos pela Prefeitura, e desde que quantificáveis e mensuráveis. Também fica mantida a diretriz de que pelo menos parte da contrapartida social terá de ser integralizada por recursos financeiros.

 

A Prefeitura reafirma assim sua política de diálogo permanente com a sociedade e os setores envolvidos nos processos de regulamentação do uso do espaço urbano, assim como a convicção de que a utilização do patrimônio público deve ter normas transparentes e contrapartida social efetiva e compatível com o valor do patrimônio utilizado.