Normativos que regem a carreira:

Lei nº 16.193 de 05/05/2015: Dispõe sobre a criação do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental – QPGG e das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno – AMCI e de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental – APPGG, bem como institui o respectivo regime de remuneração por subsídio. 

 

Decreto nº 57.012 de 23/05/2016: Regulamenta a Lei nº 16.193, de 05/05/2015, no que se refere aos eventos funcionais que especifica da carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental – APPGG, do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental – QPGG.

 

Portaria nº12/2018 - SMG: Regula o exercício descentralizado dos integrantes da carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG) e estabelece critérios para elaboração do Plano de Atuação Institucional e do Plano de Trabalho Individual, bem como os mecanismos de monitoramento e avaliação das atividades exercidas pelo APPGG.

 

Portaria Nº38/SMG/2017: Aprova o Programa Permanente de Aperfeiçoamento Profissional para fins de promoção, aprimoramento de competências e desempenho profissional dos integrantes da Carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - APPGG, promovido e/ou executado pela Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo - EMASP.