Leis

Lei 10.819/1989
Dispõe sobre a inscrição e atualização de dados no Cadastro Imobiliário Fiscal, e dá outras providências.

Lei 13.879/2004
Acrescenta os arts. 18-A e 38-A à Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, altera o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 13.250, de 27 de dezembro de 2001, e dispõe sobre a prática dos ilícitos administrativos tributários que especifica.

 

Decretos

Decreto 52.884/2011
Aprova o Regulamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano - IPTU.