A Constituição Federal e a legislação municipal determinam as situações passíveis de imunidades, isenções e descontos tributários. Confira como proceder para requerer esses benefícios.
Conheça os casos passíveis de imunidade ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto sobre Serviços (ISS) e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), previstos na Constituição Federal.
A legislação prevê a concessão de isenções e descontos de tributos administrados pela Secretaria de Finanças. Confira quais são os casos em que isso ocorre e saiba como efetuar o requerimento desses benefícios.
Veja como e onde solicitar o reconhecimento de não-incidência do ITBI nos casos determinados pela lei. Saiba também quais os documentos devem ser apresentados para formalizar o pedido.
Confira a relação dos documentos necessários para efetuar pedidos de imunidades, isenções e não-incidência, de acordo com o estabelecido pelo Anexo 8 da Instrução Normativa SF/Surem 03/2008.
Faça o download dos formulários necessários para efetuar os pedidos de reconhecimento de imunidade e não-incidência e de concessão de desconto ou isenção no âmbito da Prefeitura da Cidade de São Paulo.
Desde 1º de julho de 2009, as entidades imunes devem obrigatoriamente emitir Nota Fiscal de Serviços Não-tributados, de acordo com o estabelecido pela legislação. Saiba mais sobre o assunto.
Conheça os dispositivos da legislação tributária que estabelecem regras para o reconhecimento de imunidades e não-incidência e que concedem isenções e descontos em impostos e taxas municipais.
