Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) Não-incidência

O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos:

1) decorrente de mandato em causa própria, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;

2) quando o bem ou direito voltar ao domínio do antigo proprietário, por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador;

3) incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

4) aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoas jurídica a que foram conferidos;

5) decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica;

6) sobre a constituição e a resolução da propriedade fiduciária de bem imóvel, prevista na Lei Federal 9.514/1997.

Nas hipóteses 3, 4 e 5 haverá a incidência do imposto se o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de imóveis ou de direitos a eles relativos, a sua locação ou arrendamento mercantil.


Pedido

Por meio de requerimento do interessado, em formulário próprio fornecido pela Prefeitura e protocolado na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda mediante agendamento (clique aqui).

Clique aqui para baixar o formulário para requerimento de não-incidência do ITBI.



Documentos obrigatórios

- Indicação precisa dos elementos da transação.
- Provas documentais da condição de imune, ou do preenchimento dos requisitos da não-incidência, ou da isenção:

  • apresentação de cópias dos Balanços Patrimoniais;
  • apresentação de cópias dos Demonstrativos de Resultado dos Exercícios;
  • apresentação de cópias das Declarações do Imposto de Renda dos exercícios fiscais de referência.



Procedimentos posteriores

Após a autuação do requerimento, a Subdivisão de Isenções e Incentivos Fiscais (Subis), expedirá "Declaração" indicando a circunstância de que o pedido está sendo analisado e a observação de que, se indeferido, será efetuado o lançamento do imposto, nos termos dos artigos 15 e 16 da Lei 11.154/1991 e do artigo 8º do Decreto 31.134/1992.

Informações específicas sobre o ITBI poderão ser obtidas na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda mediante agendamento.

Atenção! O agendamento eletrônico prévio é obrigatório. Clique aqui ou baixe o aplicativo "Agendamento Eletrônico" para agendar seu serviço antes de comparecer ao atendimento na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda.