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Imunidades e Isenções Emissão obrigatória de notas fiscais

A partir de 1º de julho de 2009, as entidades imunes (a que se referem o inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal) deverão emitir Nota Fiscal de Serviços Não-tributados ou Isentos (série C) ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF- e) nos termos do Decreto 50.896/2009, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços (conforme o artigo 1º da Instrução Normativa SF/Surem 08/2009).

Este procedimento substitui a emissão de declaração de existência de processo em análise para as entidades imunes.

A emissão da Nota Fiscal é obrigatória e a sua falta acarretará a retenção e o recolhimento, por parte do tomador de serviços, do montante do ISS correspondente ao serviço prestado.

Para que a entidade se habilite à emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e), ela deverá solicitar a sua "Senha Web" (clique aqui para acessar), que lhe permitirá o acesso ao sistema para preenchimento e envio da NF-e.

A emissão de Nota Fiscal não exime as entidades da apresentação do pedido de reconhecimento de imunidade tributária na forma do Decreto 48.865/2007 e da Instrução Normativa SF/Surem 03/2008.

No caso do não reconhecimento da imunidade tributária, a entidade deverá efetuar o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) correspondente aos documentos fiscais emitidos, na forma da legislação em vigor.