Legislação

TFA

Lei 13474/2002 - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) e dá outras providências.

Decreto 44052/2003 - Regulamenta a Lei 13.474/2002, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA).

Portaria SF 17/2003 - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA).

Instrução Normativa SF/SUREM 03/2010 - Altera dispositivos da Portaria SF 05/2003 e da Portaria SF 17/2003.

Instrução Normativa SF/SUREM 10/2010 - Dispõe sobre a indicação do número de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) nos documentos de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e das Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos e de Anúncios, nos casos em que específica.