Taxas Mobiliárias (TFA e TFE)

Legislação

Legislação vigente:

Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA)

Lei 13474/2002 - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) e dá outras providências.

Decreto 44052/2003 - Regulamenta a Lei 13.474/2002, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA).

Portaria SF 17/2003 - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA).

Instrução Normativa SF/SUREM 03/2010 - Altera dispositivos da Portaria SF 05/2003 e da Portaria SF 17/2003.

Instrução Normativa SF/SUREM 10/2010 - Dispõe sobre a indicação do número de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) nos documentos de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e das Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos e de Anúncios, nos casos em que específica.

Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE)

Lei 13.477/2002 Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimento.

Lei 13.647/2003 Institui limites à TFE.

Lei 13.725/2004 - Código Sanitário do Município de SP.

Lei 14.125/2005 - Extingue a TRSD.

Lei 14.256/2006 - Institui o PAT no Município de SP.

Decreto 42.899/2003 - Regulamenta a lei 13.477/2002.

Decreto 43.437/2003 - Altera data de vencimento da TFE de 2003.

Decreto 43.742/2003 - Especifica data de vencimento TFE de 2003.

Instrução Normativa SF/SUREM 03/2010 - Altera dispositivos da Portaria SF nº 05 de 2003 e da Portaria SF nº 17 de 2003.

Instrução Normativa SF/SUREM 10/2010 - Dispõe sobre CCMs especiais.

Instrução Normativa SF/SUREM 07/2014 - Disciplina os procedimentos de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE.

Instrução Normativa SF/SUREM 09/2017
 - Altera a Instrução Normativa SF/SUREM 07/2014 em seu art.7º e exclui anexo 2.

Instrução Normativa SF/SUREM 01/2019 - Altera a Instrução Normativa SF/SUREM 07/2014 e traz correspondência CNAEs x ISS.

Legislação já revogada

Lei 13.456/2002 - Revogada pela Lei 13.725/2004

Dispõe sobre a utilização da Lei Estadual 10.083/1998 (Código Sanitário do Estado de São Paulo) pelos serviços municipais de vigilância, e dá outras providências.

Decreto 42.740/2002 - Revogado pelo Decreto 44.577/2004

Regulamenta a Lei 13.456/2002, que dispõe sobre a utilização da Lei Estadual 10.083/1998 (Código Sanitário do Estado de São Paulo) pelos serviços municipais de vigilância; disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária, estabelece os procedimentos administrativos de vigilância em saúde e dá outras providências.

Decreto 44.577/2004 - Revogado pelo Decreto 50.079/2008

Regulamenta a Lei 13.725/2004, que instituiu o Código Sanitário do Município de São Paulo; disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária e estabelece os procedimentos administrativos de vigilância em saúde.

Portaria SF 05/2003 - Revogada pela IN n° 7/2014

Disciplina as disposições da Lei 13.477/2002, que instituiu a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), divulga seus valores em reais e institui a Tabela de códigos para fins de cadastro e recolhimento e a Tabela de correspondência com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-Fiscal) e dá outras providências. (Alterada pelas Portarias 46/2003, 75/2003 e 09/2006 e pelas Instruções Normativas SF-Surem 04/2007 e 23/2007).

Portaria SF 43/2003 - Revogada pela IN n° 7/2014 

Disciplina os procedimentos de inscrição, alteração e conversão de dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), relativos à não incidência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE).

Portaria SF 46/2003 - Revogada pela Portaria n° 75/2003

Altera dispositivos da Portaria SF 05/2003.

Portaria SF 75/2003 - Revogada pela IN n° 7/2014

Disciplina as disposições da Lei 13.647/2003 e dá outras providências.

Portaria SF 09/2006 - Revogada pela IN n° 7/2014

Altera dispositivos da Portaria SF 05/2003.

Instrução Normativa SF/SUREM 04/2007 - Revogada pela IN n° 7/2014

Altera a Portaria SF 05/2003, e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/SUREM 23/2007 - Revogada pela IN n° 7/2014

Altera dispositivos da Portaria SF 05/2003.

Instrução Normativa SF/SUREM 05/2010 - Revogada pela IN n° 7/2014

Altera a Portaria SF 05/2003, e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/SUREM 07/2010 - Revogada pela IN n° 7/2014

Acrescenta código à Tabela anexa à Portaria SF 05/2003.

Instrução Normativa SF/SUREM 09/2010 - Revogada pela IN n° 7/2014

Altera dispositivos da Portaria SF nº 5, de 11 de janeiro de 2003.