Legislação - Taxa de Resíduos Sólidos

Lei 16.398/2016

Altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, relativamente a faixas de EGRS e valores correspondentes de TRSS.

Lei 14.125/2005

Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.

Lei 13.782/2004

Dá nova redação ao artigo 139 da Lei 13.478/2002, alterada pela Lei 13.522/2003, e dá outras providências. (Englobamento de Unidades Geradoras)

Lei 13.699/2003

Disciplina o fator de correção social (“fator K”) da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), a que se refere o artigo 92 da Lei 13.478/2002, alterada pela Lei 13.522/2003; estende o referido fator relativamente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), também instituída pelo mesmo diploma legal, e dá nova redação a seus artigos 86 e 248

Lei 13.522/2003

Dá nova redação a dispositivos e aos anexos I, III, IV e VI da Lei 13.478/2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a TRSD, a TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana (Fislurb); cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana (FMLU), e dá outras providências.

Lei 13.478/2002

Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências.

Decretos:

Decreto 52.033/2010

Estabelece regras para arrecadação e constituição de crédito tributário referente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS.

Decreto 45.265/2004

Regulamenta o § 1º do artigo 139 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, acrescido pela Lei nº 13.782, de 11 de fevereiro de 2004.

Decreto 44.700/2004

Regulamenta a Lei n° 13.699, de 24 de dezembro de 2003, que disciplina o fator de correção social ("fator K") da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a que se refere o artigo 92 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, e estende o referido fator relativamente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, também instituída pelo mesmo diploma legal.

Decreto 43.214/2003

Introduz modificações no Decreto nº 42.992, de 20 de março de 2003, que regulamentou a Lei n° 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, relativamente ao procedimento tributário.

Decreto 42.992/2003

Regulamenta disposições da Lei n° 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, relativamente ao procedimento tributário.

Instruções Normativas 

Instrução Normativa SF/SUREM 08/2016

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 28 de março de 2016, que Dispõe sobre os códigos de tributação aplicáveis à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde ? TRSS.

Instrução Normativa SF/SUREM 03/2016

Dispõe sobre os códigos de tributação aplicáveis à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde ? TRSS.

Instrução Normativa SF/SUREM 01/2012

Dispõe sobre o reajuste dos valores da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde ? TRSS.