Leis e Acordos Internacionais

Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos - 2015

Leis Federais

Constituição Federal - 1988

Lei Federal nº 8.742, de 07/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social / LOAS)

Lei Federal nº 8.842, de 04/01/1994 (Política Nacional do Idoso)

Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso)

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – 1993 (Consolidada em 2011)

Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa - 2006

Leis Municipais

Lei Municipal nº 11.242, de 24/09/1992 (Criação do Grande Conselho Municipal do Idoso)

Lei Municipal nº 13.834, de 27/05/2004 (Política Municipal do Idoso)

Lei Municipal nº 14.905 de 06/02/2009 (Programa de Envelhecimento Ativo)

Legislação Municipal de Direitos Humanos – Idosos

Criação do Fundo Municipal do Idoso - 2012

Decretos

Decreto que regulamenta o Fundo Municipal do idoso - 2017