Legislação

Conheça as leis direcionadas à população idosa

LEGISLAÇÃO

Leis e Acordos Internacionais

Declaração Universal dos Direitos Humanos - 1948

Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas - 1991

Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento - 2002

Declaração de Brasília - 2007

Guia Global das Cidades Amigas do Idoso - 2007

Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos - 2015

 

Leis Federais

Constituição Federal - 1988

Lei Federal nº 8.742, de 07/12/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social / LOAS
Lei Federal nº 8.842, de 04/01/1994 - Política Nacional do Idoso

Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 - Estatuto do Idoso

Lei Federal nº 11.433, de 28/12/2006 - Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso

Lei Federal nº 12.213, de 20/01/2010 - Fundo Nacional do Idoso

Lei Federal nº 14.423, de 22/07/2022 - Dispõe sobre a substituição da expressão “idoso” pela expressão “pessoa idosa”

 

Leis Estaduais

Lei Estadual nº 11.369, de 28/03/2003 - Veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, à pessoa portadora de necessidades especiais, à mulher e dá outras providências

Lei Estadual nº 11.877, de 19/01/2005 - Dispõe sobre a instalação de assentos para idosos nos terminais de transportes coletivos rodoviários intermunicipais, do Metrô e estações de trens.

Lei Estadual nº 12.548, de 27/02/2007 - Consolida a legislação relativa à pessoa idosa


Leis Municipais

Lei Municipal nº 11.242, de 24/09/1992 - Criação do Grande Conselho Municipal do Idoso

Lei Municipal nº 13.834, de 27/05/2004 - Política Municipal do Idoso

Lei Municipal nº 14.905, de 06/02/2009 - Programa de Envelhecimento Ativo

Lei Municipal nº 15.679, de 21/12/2012 - Criação do Fundo Municipal do Idoso - 2012

Lei Municipal nº 17.452, de 09/09/2020 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa

Lei Municipal nº 17.451 de 09/09/2020 - Dispõe sobre os Jogos Municipais dos Idosos – JOMI

 

Decretos

Decreto Estadual nº 58.047 de 15/05/2012 - Criação do “São Paulo Amigo do Idoso”

Decreto Municipal nº 57.906, de 01/10/2017 - Regulamenta o Fundo Municipal do idoso

Decreto Municipal nº 58.079, de 24/01/2018 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica, bem como modifica dispositivos dos Decretos nº 57.557, de 21/12/2016, e nº 56.884, de 21/032016

Decreto Municipal nº 58.123, de 08/03/2018 - Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, bem como modifica dispositivos do Decreto nº 58.079.

Decreto Municipal nº 62.531, de 27/06/2023 -  Regulamenta a Lei nº 17.452, de 09/09/2020, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMI.

 

Portarias

Portaria nº 8.842, de 19/10/2006 - Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa

 

Portaria SMDHC nº 15, de 01/03/2021 - Tipifica os equipamentos públicos da Rede de Atendimento de Direitos Humanos no município de São Paulo.