Legislação

Conheça as leis direcionadas à população idosa

- Lei Municipal nº 11.242, de 24/09/1992 (criação do Grande Conselho Municipal do Idoso)

- Lei Federal nº 8.742, de 07/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social / LOAS)

- Lei Federal nº 8.842, de 04/01/1994 (Política Nacional do Idoso)

- Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso)

- Lei Municipal nº 13.834, de 27/05/2004 (Política Municipal do Idoso)

- Lei Municipal nº 14.905 de 06/02/2009 (Programa de Envelhecimento Ativo)

- Legislação municipal de direitos humanos – idosos