Criação da SMDHC
- Decreto Municipal nº 58.123, de 2018
- Decreto Municipal nº 58.079, de 2018
- Decreto Municipal nº 53.685, de 1/1/2013 (cria a SMDHC)
- Lei Municipal nº 15.764, de 27/5/2013 (oficializa a criação da Secretaria)
Declarações e princípios
- Princípios de Paris (relacionados ao estatuto de instituições nacionais de direitos humanos)
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas
- Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas
Convenções da ONU
- Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher / Decreto nº 4.377, de 13/9/2002
- Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo de Palermo) / Decreto nº 5.015, de 12/03/2004
Convenções e acordos regionais
- Convenção de Belém do Pará (convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher)
- Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul, Bolívia e Chile) / Decreto nº 6.975, de 7/10/2009
- Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul / Decreto nº 6.964, de 29/09/2009
- Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica, de 1969)
- Protocolo de San Salvador (direitos econômicos, sociais e culturais)
Decretos e leis locais
- Decreto nº 51.180, de 14/1/2010 (dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transsexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta)
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Lei Maria da Penha (Lei 11.340)
- Lei sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei 7.716)
- Lei sobre pessoas portadoras de deficiência (Lei 7.853)
- Lei de Refúgio (Lei 9.474/97)
- Lei sobre instalação e funcionamento de Centros Municipais de Educação Infantil (Lei 16.343)
- Lei sobre LGBTfobia (Lei, nº 17.301, de 24 de janeiro de 2020)
Pactos Internacionais
- Pacto sobre direitos econômicos, sociais e culturais / Decreto nº 591, de 6/7/1992
- Pacto sobre direitos civis e políticos / Decreto nº 592, de 6/7/1992
Outros documentos sobre direitos humanos para consulta
- Objetivos de Desenvolvimento do Milênio
- Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (metas para atingi-los)