Programa de Metas 2017 - 2020

Orçamento

Instrumento pelo qual o governo estima as receitas e fixa as despesas para poder controlar as finanças públicas e executar as ações governamentais, ensejando o objetivo estatal do bem comum. No modelo brasileiro, compreende a elaboração e execução de três leis, o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA) que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas de cada ente da Federação.

A Lei Orçamentária obedece a dispositivos legais. As principais determinações encontram-se presentes nos seguintes instrumentos:

Constituição Federal Título VI, Capítulo II, Das Finanças Públicas;
Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece as normas específicas sobre elaboração e organização orçamentária;
Lei Orgânica do município;
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e promove o controle sobre o gasto público através do mecanismo de transparência.

Glossário
Orçamento de A a Z

 

Programas e Ações do PPA 2017-2020

Boletim Informativo nº 1 PPA 2018-2021
Apresentação - Audiências Públicas PPA 2018 - 2021 + PLOA 2018
Manual para Construção de Indicadores PPA 2018 - 2021
Manual de Utilização - Sistema PPA 2018 - 2021
Manual do Detalhamento da Ação - DA

Lei nº 16.773 de 27 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 687 de 30 de setembro de 2017

Exposição de Motivos
Indicadores
Anexo I - Cenário econômico e reflexos nas finanças municipais
Anexo II - Demonstrativo dos Programas e Ações da Administração Pública para o Quadriênio 2018 - 2021
Tabelas Adicionais com dados do PPA 2018-2021

 

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