ANDREA OLIVEIRA VILLELA, Secretária Executiva da COMISSÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CMPT/SMDU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 81ª REUNIÃO ORDINÁRIA, realizada em 11 de novembro de 2016.
PAUTA DA REUNIÃO
1.01 Ciência da Ata da 79ª Reunião da CMPT – Ordinária
1.02 Ciência da Ata da 80ª Reunião da CMPT – Extraordinária
1.03 Foi apresentado o Balanço 2016 e o Calendário das Reuniões Ordinárias da CMPT
2.01. 2011-0.198.941-2; SESC SÃO VITO; Permissão de uso - execução contratual (alteração de prazo); Confluência das Avenidas do Estado e Mercúrio – Distrito da Sé.
DECISÃO: Deliberou, por unanimidade, à vista da proposta apresentada em plenário, pela recomendação ao Exmo. Sr. Prefeito pela prorrogação do prazo da Escritura Pública de concessão administrativa de uso.
2.02. 2016-0.239.821-2 (TID 3867627); ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, COLABORADORES E AMIGOS DA PONTE RASA E ADJACÊNCIAS; Permissão de uso; Entre as Ruas Bartolomeu Soares e Jacó Bertillon – Distrito de Ponte Rasa.
DECISÃO: Deliberou, por unanimidade, à vista da proposta apresentada em plenário, pela recomendação ao Exmo. Sr. Prefeito pela outorga da permissão de uso da área municipal.
2.03. 2007-0.239.551-6; DETRAN; Permissão de uso (uso acessório - estacionamento); Av. do Estado, 900 – Distrito de Bom Retiro.
DECISÃO: Deliberou, por unanimidade, à vista da proposta apresentada em plenário, pela recomendação ao Exmo. Sr. Prefeito pela edição de decreto.
2.04. 2005-0.193.069-4; HOSPITAL ALBERT EINSTEIN; Concessão de uso; Rua Ruggero Fasano – Distrito do Morumbi.
DECISÃO: Deliberou, por unanimidade, à vista da proposta apresentada em plenário, pela recomendação ao Exmo. Sr. Prefeito pela encaminhamento do projeto de lei para prorrogar, por 3 anos, o prazo de formalização da concessão administrativa de uso.
2.05. 2012-0.121.416-1; AMLURB; Permissão de uso; Rua Azurita, 100 – Pari.
DECISÃO: Deliberou, por unanimidade, à vista da proposta apresentada em plenário, pela recomendação ao Exmo. Sr. Prefeito da outorga de permissão de uso da área municipal.
2.06. 2011-0.195.801-0; GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Permissão de Uso; Rua Cavaleiro de Jorge, 280 – Cidade Tiradentes.
DECISÃO: Deliberou, por unanimidade, à vista da proposta apresentada em plenário, pela recomendação ao Exmo. Sr. Prefeito da outorga de permissão de uso da área municipal.
2.07. 2005-0.126.659-0; FUNDAÇÃO OSWALDO RAMOS (HOSPITAL DO RIM); Doação de área municipal; Rua Borges Lagoa, 930 – Vila Mariana.
DECISÃO: Deliberou, por unanimidade, à vista da proposta apresentada em plenário, pela recomendação ao Exmo. Sr. Prefeito pela doação da área municipal.
2.08. 1987-0.011.860-5; LUIS HUMBERTO RIBEIRO; Av Juscelino Kubitschek, 1372 – Itaim Bibi.
DECISÃO: Deliberou, por unanimidade, à vista da proposta apresentada em plenário, pela recomendação ao Exmo. Sr. Prefeito pela manutenção da Lei Municipal 13.690/2003, uma vez que apenas autoriza à alienação da área municipal, bem como destinação como praça pública da área municipal.
2.09 2015-0.337.426-9; CEAGESP; Trechos das Ruas Bruno Bauer, Hayden e Othão – Distrito de Vila Leopoldina; Permissão de uso – medidas saneadoras.
DECISÃO: Deliberou, por unanimidade, à vista da proposta apresentada em plenário, pela recomendação ao Exmo. Sr. Prefeito pela manutenção, com alterações, da permissão de uso a título precário e gratuito dos trechos das ruas Bruno Bauer, Hayden, e Othão, configurados na Planta A-3512, na Subprefeitura
da Lapa, outorgada à CEAGESP.
2.10 2005-0.138.344-8; ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO MUSEU JUDAICO; Av. Nove de Julho – Distrito da Sé; Permissão e concessão de uso.
DECISÃO: Deliberou, por unanimidade, à vista da proposta apresentada em plenário, pela recomendação ao Exmo. Sr. Prefeito pela alteração do Decreto nº 48.089/2007 e respectiva retificação e ratificação do termo permissão de uso para prorrogar o prazo para conclusão das obras para 12 (doze) meses após a assinatura da reti-ratificação, assim como envio do Projeto de Lei autorizativo da concessão administrativa de uso, independentemente de licitação, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos da área municipal.