FERNANDO DE MELLO FRANCO, Presidente da COMISSÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CMPT/SMDU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 76ª REUNIÃO ORDINÁRIA, realizada em 08 de outubro de 2015.
PAUTA DA REUNIÃO
01. 2014-0.043.632-6; SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL; Transferência de Administração de área - Recomendação de transferência de área para a SMADS; Rua Santa Rita do Itueto, 43. 
DECISÃO: Deliberou, por unanimidade, pela recomendação ao Exmo. Sr. Prefeito da transferência da área à SMADS. 
02. 2011-0.170.189-3; SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO; Alienação de área municipal - Revogação da Lei nº 15.400/2011 que autorizou alienação de área municipal; Av. Alceu Maynar Araújo. Foi dada ciência sobre a matéria ao plenário, que proferiu considerações. 
03. 2013-0.349.880-0; SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO; Permissão de uso - Recomendação de outorga de permissão de uso, para Criação de CDC Augusto Custodio Nascimento (BAHIA); Rua Conde de Frontin com alça de acesso para Av. Aricanduva.
DECISÃO: Deliberou, por unanimidade, pela recomendação ao Exmo. Sr. Prefeito da outorga de permissão de uso, com as ressalvas apresentadas em plenário.
04. 2008-0.155.501-5; SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO, GESTÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO / FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO / ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS AMIGOS DA PRAÇA; Permissão de uso - Recomendação da alteração do Decreto nº 49.878/2008 que dispõe sobre a Permissão de Uso; Praça Franklin Roosevelt, 208, 210.
DECISÃO: Deliberou, por unanimidade, pela retirada de pauta para oitiva da Secretaria Municipal de Cultura – SMC.
2.05. 1987-0.011.860-5; LUIS HUMBERTO RIBEIRO; Recomendação de destinação - Alienação de área/ Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck.
DECISÃO: Deliberou, por unanimidade, pelo indeferimento do pedido.
2.06. 2003-0.056.540-9; SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS/DEPARTAMENTO PATRIMONIAL; Alienação de área municipal - Revogação da Lei nº 13.880/04; Rua Afonso Pena esquina com Rua Ribeiro de Lima. 
Foi dada ciência sobre a matéria ao plenário, que proferiu considerações.
2.07. 2013-0.078.425-0; GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PERUCHE; Permissão de uso - Revogação do Decreto nº 16.852/80; Rua Projetada, antigo leito do Rio Tietê.
DECISÃO: Deliberou, por unanimidade, pela recomendação ao Exmo. Sr. Prefeito de Revogação do Decreto nº 16.852/80.