Mais de 400 pessoas participaram, na manhã de hoje (20/04), do 5º Encontro Virtual Sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos na Prefeitura de São Paulo realizado pela Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES, da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES.

Ao longo de toda manhã, técnicos de COBES falaram sobre a Instrução Normativa nº 1/SEGES/2023 que regulamenta a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, documento, em regra, obrigatório na Lei Federal nº 14.133/21 e que deve ser produzido na fase inicial de planejamento das contratações de bens, serviços e obras; sobre a Instrução Normativa nº 2/SEGES/2023, que dispõe sobre os sistemas para processamento das licitações e gestão contratual na Prefeitura de São Paulo, e, ainda, sobre contratações diretas: dispensa de licitação.

O ETP, que não era exigido antes da nova lei, é um instrumento importante no planejamento das contratações, pois antes da elaboração do Termo de Referência, o gestor deverá analisar, junto à unidade requisitante, a real necessidade, as problemáticas que podem surgir e as soluções para as aquisições ou contratações de bens, serviços ou obras.
A lei não exige a utilização de um modelo padrão de ETP a ser seguido pelos entes federativos, mas o Sistema de Estudos Técnicos Preliminares – ETPs Digital do Compras.gov disponibiliza alguns modelos que podem ser utilizados. Na capital paulista, que já atende a Lei Federal desde fevereiro de 2023, por meio do Decreto nº 62.100/22, publicou a Instrução Normativa nº 1 de SEGES que estabelece parâmetros para a elaboração das ETPs que tem sido utilizado pelas unidades da administração municipal.

No encontro, também foi falado sobre a utilização do Compras.gov como principal sistema eletrônico de licitações públicas na Prefeitura. A lei exige que todas as licitações sejam efetuadas por meio eletrônico. Desde fevereiro, quando a lei passou a vigorar na capital, 63 unidades utilizaram o Compras.gov. Foram efetuados 814 processos de compras, sendo 564 por dispensa de licitação e 250 pregões.

A equipe de COBES também falou sobre dispensa de licitação e suas regras dentro da nova lei e atuação do pregoeiro, que é o agente de contratação. Ao final foram respondidas algumas perguntas feitas por servidores que atuam nos setores de compras, licitações e contratos da administração municipal.

Mais informações, acesse a página de COBES https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestao/coordenadoria_de_bens_e_servicos__cobes/