Em fundo laranja, as informações em amarelo e branco:

Divisão de Análise de Processos do DGPI-1

Responsável pela análise jurídica de determinadas transações relacionadas às áreas públicas municipais, a Divisão de Análise de Processos executa importantes atribuições do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Município.

Encarregada da análise jurídica inicial dos pedidos relativos às áreas públicas do município, a Divisão de Análise de Processos (DGPI-1) organiza e examina transações de alienação, permuta, desafetação, doação, transferência de administração e aquisição dos bens que compõem o patrimônio imobiliário do município. .

Vinculada ao Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário (DGPI), da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sempla), DGPI-1 é formada por cinco funcionários e localizada no 15º andar do edifício Nº 425, da Rua Líbero Badaró.

Além da análise jurídica, a divisão direciona a instrução de processos, expede ofícios e notificações, elabora respostas ao Ministério Público, às Secretarias e terceiros. O preparo de minutas de escritura, decretos, projetos de lei, despachos e certidões também é realizado por DGPI-1.

A unidade de DGPI mantém contato frequente com as Secretarias do município, responsáveis pela análise inicial de contrapartidas, por exemplo, e é acionada em casos de controvérsias jurídicas relacionadas aos processos.

Os Termos de Permissão de Uso, documentos que formalizam os atos administrativos de permissão de uso e preveem diversas obrigações a serem cumpridas pelos permissionários, são analisados pela divisão que em seguida encaminha os documentos à Divisão de Administração dos Imóveis (DGPI-2), responsável por sua custódia.

Nas semanas seguintes, vamos aprofundar o tema e abordar o trabalho de DGPI-2.

Histórico

O DGPI surgiu com a fusão das Secretarias Municipais de Planejamento e de Modernização, Gestão e Desburocratização, por meio do Decreto nº 51.820, de 28 de setembro de 2010. A Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão passou a ter parte da competência do então Departamento Patrimonial (PATR), ligado à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e à Procuradoria Geral do Município.

PATR foi reorganizado, tendo sua denominação alterada para Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio (DEMAP), enquanto a competência que foi dele apartada passou a ser de responsabilidade do DGPImobiliário – DGPI de SEMPLA, um departamento especificamente estruturado para esse fim.

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