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Legislação Taxas Mobiliárias (TFA e TFE)

Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA)

Lei 13.474/2002
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) e dá outras providências.

Decreto 44.052/2003
Regulamenta a Lei 13.474/2002, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA).

Portaria SF 17/2003
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA).

Instrução Normativa SF/Surem 03/2010
Altera dispositivos da Portaria SF 05/2003 e da Portaria SF 17/2003.

Instrução Normativa SF/Surem 10/2010
Dispõe sobre a indicação do número de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) nos documentos de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e das Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos e de Anúncios, nos casos em que específica.


Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE)

Lei 13.456/2002
Dispõe sobre a utilização da Lei Estadual 10.083/1998 (Código Sanitário do Estado de São Paulo) pelos serviços municipais de vigilância, e dá outras providências.

Lei 13.477/2002
Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), e dá outras providências.

Lei 13.647/2003
Fixa limites à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), instituída pela Lei 13.477/2002.

Lei 13.725/2004
Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo. (Revoga a Lei 13.456/2002).

Lei 14.125/2005
Extingue a TRSD, concede isenção da Cosip, nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.(Acrescenta atividade permanente à tabela anexa à Lei 13.477/2002, que institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos).

Lei 14.256/2006
Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis 8.645/1977, 14.094/2005, 14.096/2005, 14.107/2005, e 14.133/2006, e dá providências correlatas. (O artigo 35 altera o artigo 26 da Lei 13.477/2002, que institui a TFE).

Decreto 42.740/2002
Regulamenta a Lei 13.456/2002, que dispõe sobre a utilização da Lei Estadual 10.083/1998 (Código Sanitário do Estado de São Paulo) pelos serviços municipais de vigilância; disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária, estabelece os procedimentos administrativos de vigilância em saúde e dá outras providências.

- Anexo 1 do Decreto 42.740/2002
- Anexos 2 e 3 do Decreto 42.740/2002

Decreto 42.899/2003
Regulamenta a Lei 13.477/2002, que institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), e dá outras providências.

Decreto 43.437/2003
Altera, no caso que especifica, referentemente ao exercício de 2003, a data de vencimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), fixada pelo artigo 25 do Decreto 42.899/2003.

Decreto 43.742/2003
Dispõe, nos casos que especifica, sobre a data de vencimento de tributos mobiliários.

Decreto 44.577/2004
Regulamenta a Lei 13.725/2004, que instituiu o Código Sanitário do Município de São Paulo; disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária e estabelece os procedimentos administrativos de vigilância em saúde.

Portaria SF 05/2003
Disciplina as disposições da Lei 13.477/2002, que instituiu a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), divulga seus valores em reais e institui a Tabela de códigos para fins de cadastro e recolhimento e a Tabela de correspondência com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-Fiscal) e dá outras providências. (Alterada pelas Portarias 46/2003, 75/2003 e 09/2006 e pelas Instruções Normativas SF-Surem 04/2007 e 23/2007).

- Anexo 1 da Portaria SF 05/2003
- Anexo 2 da Portaria SF 05/2003

Portaria SF 43/2003
Disciplina os procedimentos de inscrição, alteração e conversão de dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), relativos à não incidência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE).

Portaria SF 46/2003
Altera dispositivos da Portaria SF 05/2003.

- Anexo 2 da Portaria SF 46/2003

Portaria SF 75/2003
Disciplina as disposições da Lei 13.647/2003 e dá outras providências.

- Anexo 1 da Portaria SF 75/2003
- Anexo 2 da Portaria SF 75/2003
- Anexo 3 da Portaria SF 75/2003
- Anexo 4 da Portaria SF 75/2003

Portaria SF 09/2006
Altera dispositivos da Portaria SF 05/2003.

Instrução Normativa SF/Surem 04/2007
Altera a Portaria SF 05/2003, e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/Surem 23/2007
Altera dispositivos da Portaria SF 05/2003.

- Anexo da Instrução Normativa SF/Surem 23/2007

Instrução Normativa SF/Surem 03/2010
Altera dispositivos da Portaria SF 05/2003 e da Portaria SF 17/2003.

Instrução Normativa SF/Surem 05/2010
Altera a Portaria SF 05/2003, e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/Surem 07/2010
Acrescenta código à Tabela anexa à Portaria SF 05/2003.

Instrução Normativa SF/Surem 09/2010
Altera dispositivos da Portaria SF nº 5, de 11 de janeiro de 2003.

- Anexo Único
Tabela de Correspondência dos Códigos CNAE/TFE. Substitui o Anexo 2 da Portaria SF 05/2003 e revoga o Anexo da Instrução Normativa SF/Surem 23/2007.

Instrução Normativa SF/Surem 10/2010
Dispõe sobre a indicação do número de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) nos documentos de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e das Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos e de Anúncios, nos casos em que específica.


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