Secretaria Municipal de Finanças - Portal da Prefeitura da Cidade de São Paulo

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Viaduto do Chá, 15 - 12º andar
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Dúvidas e sugestões

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Legislação

Consulte a legislação relativa aos impostos, taxas e contribuições municipais, assim como os dispositivos que tratam do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e versam sobre outros assuntos relacionados à Secretaria Municipal de Finanças.

Consolidação da Legislação Tributária (CLT)

Acesse o Decreto 52.703/2011, que reúne as leis referentes a impostos, taxas e contribuições do município de São Paulo. A consolidação traz também normas gerais relativas aos tributos municipais.

Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM)

Conheça os dispositivos legais que estabelecem as regras relativas ao Cadastro de Empresas de Fora do Município de São Paulo (Lei 14.042/2005, Decreto 46.598/2005 e Portarias da Secretaria de Finanças).

Cadastro Informativo
Municipal (Cadin)

Acesse a Lei 14.094/2005, que criou o Cadin Municipal, e o Decreto 47.096/2006 que regulamentou essa lei. Veja também a Lei 14.256/2006, que alterou alguns dispositivos relativos ao Cadastro.

Conselho Municipal
de Tributos (CMT)

O CMT é o órgão responsável pelas decisões, em última instância administrativa, das controvérsias entre os contribuintes e a Prefeitura de São Paulo. Veja a legislação referente a esse Conselho.

Contribuição de Melhoria
(Decreto 52.703/2011)

Conheça os dispositivos legais referentes à Contribuição de Melhoria, que estão reunidos no Título III do Decreto 52.703/2011 (Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo).

Cosip (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública)

Consulte a Lei 13.479/2002, que instituiu a Cosip no Município de São Paulo, e a Lei 14.125/2005, que concedeu isenção relativa a essa Contribuição. Veja também outros dispositivos legais sobre o assunto.

Declaração Eletrônica
de Serviços (DES)

Acesse as leis, decretos, portarias e instruções normativas que contêm dispositivos relacionados à DES. Confira também as portarias e instruções normativas que versam sobre os Códigos de Serviço.

Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU)

Conheça os dispositivos legais referentes ao IPTU constantes dos Decretos Consolidadores da Legislação Tributária Municipal e as leis que tratam de assuntos relacionados ao imposto.

Imposto sobre
Serviços (ISS)

Consulte a legislação relativa ao ISS e os dispositivos que tratam dos Códigos de Serviço adotados pelo Município, do Cadastro de Contribuintes Mobiliários, da Dame, da DIF e da DMS, entre outros assuntos.

Imposto sobre Transmissão
de Bens Imóveis (ITBI)

Os dispositivos legais sobre o ITBI estão reunidos no Capítulo IV do Título I do Decreto 52.703/2011. Acesse também o Decreto 51.627/2010 (regulamento) e a Portaria SF 81/2005 (preenchimento da DTI).

Nota Fiscal Eletrônica
de Serviços (NF-e)

A Lei 14.097/2005 instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) no Município de São Paulo. Conheça essa e outras leis, decretos, portarias e instruções normativas que tratam do assunto.

Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)

O PPI é um programa de parcelamento instituído pela Prefeitura de São Paulo para promover a regularização de débitos tributários. Conheça a legislação referente a esse programa municipal.

Taxa de Resíduos Sólidos

Acesse as leis e decretos que versam sobre a Taxa de Resíduos Sólidos. Entre elas, está a Lei 14.125, de 29 de dezembro de 2005, que extinguiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD).

Taxas Mobiliárias (TFA e TFE)

Consulte as leis, decretos, portarias e instruções normativas que estabelecem as regras referentes à Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) e à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE).

Geral e Outros Assuntos

Acesse a legislação sobre outros assuntos relacionados à Secretaria Municipal de Finanças, tais como Senha Web, Refis, Incentivos Fiscais, Regularização de Edificações (Anistia), Crimes contra a Ordem Tributária, Certidões e Simples Nacional.

Soluções de Consulta

Acesse as Soluções de Consulta publicadas pela Prefeitura de São Paulo no Diário Oficial da Cidade nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010. Os documentos são uma importante fonte de pesquisa sobre a aplicação da legislação tributária municipal.

Instruções Normativas

Consulte as Instruções Normativas publicadas pela Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo, relacionadas aos impostos, taxas e contribuições municipais e às obrigações tributárias acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes.

Regimes Especiais

Acesse as Autorizações de Regimes Especiais concedidas pela Prefeitura após a edição do Decreto 47.350/2006 e leia os despachos que determinam as normas especiais a serem observadas pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços.

Cadastro de Leis Municipais

Consulte a íntegra dos textos legais municipais, publicados a partir do ano 2000, acessando o Cadastro mantido pela Secretaria de Negócios Jurídicos. Para datas anteriores, o sistema exibe a ementa e a data de publicação para consulta off-line.